EMBARGOS Nº 0000045-89.2015.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000045-89.2015.7.00.0000
- Classe:
- EMBARGOS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
- Revisor(a):
- LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
- Data de Autuação:
- 25/05/2015 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 16/04/2015, LAVRADO NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 45-89.2015.7.00.0000, QUE CONCEDEU A ORDEM AO 1º TEN AER JAIR VINICIUS ROMANO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 134-51.2012.7.01.0401, ESTENDENDO OS EFEITOS DA REFERIDA DECISÃO AO 2º TEN AER IGOR RUSSO DE LIMA.
ADVOGADOS: DRS. DIOGO TEBET E ROBERTA DUPIN.
- Decisão:
- O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, E NO ARTIGO 121, AMBOS DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, POR SEREM INCABÍVEIS.
Partes
- Envolvido:
- IGOR RUSSO DE LIMA

- JAIR VINICIUS ROMANO

Representantes
- Advogado:
-
DIOGO TEBET
JAIR VINICIUS ROMANO
-
ROBERTA DUPIN
JAIR VINICIUS ROMANO
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