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EMBARGOS Nº 0000043-22.2015.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000043-22.2015.7.00.0000
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):
ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:
30/04/2015 00:00:00
Situação:
JULGADO MONOCRATICAMENTE
Requerente:
EMBARGANTE(S): ÍCARO ROBERTO DA SILVA BEZERRA, SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 17/03/2015, LAVRADO NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 43-22.2015.7.00.0000. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
A MINISTRA-RELATORA, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 538 DO CPPM, C/C O ARTIGO 119, INCISO I, DO RISTM.
Partes
Envolvido:
ÍCARO ROBERTO DA SILVA BEZERRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ÍCARO ROBERTO DA SILVA BEZERRA
Feitos Relacionados

EMBARGOS Nº 0000115-98.2013.7.09.0009 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000115-98.2013.7.09.0009
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
27/04/2015 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): THIAGO RICARDO DE LIMA, EX-SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 30/03/2015, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 115-98.2013.7.09.0009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO EMBARGADO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA OS EMBARGOS INTERPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DE SUA LAVRA PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 115-98.2013.7.09.0009. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
THIAGO RICARDO DE LIMASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
THIAGO RICARDO DE LIMA
Feitos Relacionados

EMBARGOS Nº 0000092-66.2012.7.03.0103 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000092-66.2012.7.03.0103
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
27/04/2015 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): LIDOMAR LUIZ CUNHA PERUZZO, EX-CB EX, E FERNANDO ALVES DE JESUS, EX-SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 16/12/2014, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 92-66.2012.7.03.0103. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) ACOLHIA OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 92-66.2012.7.03.0103. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO, ACOMPANHADO DO MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO, ACOLHIA OS EMBARGOS, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E FAZER PREVALECER A DECLARAÇÃO DE VOTO DE SUA LAVRA EXARADA NA CITADA APELAÇÃO. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
FERNANDO ALVES DE JESUSSOLDADO / EXÉRCITO
LIDOMAR LUIZ CUNHA PERUZZOCABO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
FERNANDO ALVES DE JESUS
LIDOMAR LUIZ CUNHA PERUZZO
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EMBARGOS Nº 0000014-17.2013.7.04.0004 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000014-17.2013.7.04.0004
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
20/04/2015 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): ERICK NETO MOREIRA, EX-SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 12/03/2015, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 14-17.2013.7.04.0004. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS INFRINGENTES INTERPOSTOS PELA DEFESA DO EX-SD EX ERICK NETO MOREIRA. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), JOSÉ COÊLHO FERREIRA E JOSÉ BARROSO FILHO REJEITAVAM A PRELIMINAR E CONHECIAM DOS EMBARGOS DEFENSIVOS. A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
ERICK NETO MOREIRA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ERICK NETO MOREIRA
Feitos Relacionados

EMBARGOS Nº 0000106-07.2013.7.03.0203 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000106-07.2013.7.03.0203
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):
FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:
13/04/2015 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): MAURÍCIO OURIQUES DE SOUZA, EX-SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 03/12/2014, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 106-07.2013.7.03.0203. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EX-SD EX MAURÍCIO OURIQUES DE SOUZA, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA FAZER PREVALECER A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 400 DO CPP COMUM AO PROCESSO PENAL MILITAR. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIA OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DE SUA LAVRA PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 106-07.2013.7.03.0203.
Partes
Envolvido:
MAURÍCIO OURIQUES DE SOUZASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
MAURÍCIO OURIQUES DE SOUZA
Feitos Relacionados

EMBARGOS Nº 0000011-84.2011.7.12.0012 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000011-84.2011.7.12.0012
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ BARROSO FILHO
Relator(a) do Acordão:
CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Revisor(a):
CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:
07/04/2015 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): EUZIMAR SUPRIANO DA SILVA E MARCONDES ALVES MONTEIRO, EX-SDS EX, E ALEX ALEXANDRE ARAÚJO ALVES, CIVIL.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 11/12/2014, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 11-84.2011.7.12.0012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL EXAMINOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, E NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RISTM, O MINISTRO-PRESIDENTE PROCLAMOU DECISÃO NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO (RELATOR), ACOMPANHADO DOS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, LUIS CARLOS GOMES MATTOS E FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO, REJEITANDO A PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. OS MINISTROS CARLOS AUGUSTO DE SOUSA (REVISOR), MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NÃO CONHECIAM DOS EMBARGOS DEFENSIVOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA VOTAVA PARCIALMENTE COM O MINISTRO CARLOS AUGUSTO DE SOUSA (REVISOR), SEM, NO ENTANTO, ESTABELECER MARCOS TEMPORAIS PARA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, ENTENDENDO SOMENTE SER CABÍVEL O MENCIONADO RECURSO SE HOUVER O REQUISITO MÍNIMO ESTIPULADO PELO RISTM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO. OS MINISTROS JOSÉ BARROSO FILHO (RELATOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA E LUIS CARLOS GOMES MATTOS ACOLHIAM OS EMBARGOS DEFENSIVOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, ANULAR TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, DESDE A INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO PARA REPRESENTAR OS INTERESSES DOS RÉUS, COM RENOVAÇÃO, À LUZ DO ART. 499, "IN FINE", C/C O ART. 500, INCISO IV, TUDO DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS AUGUSTO DE SOUSA (REVISOR). O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
ALEX ALEXANDRE ARAÚJO ALVES
EUZIMAR SUPRIANO DA SILVASOLDADO RECRUTA / EXÉRCITO
MARCONDES ALVES MONTEIROSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
EUZIMAR SUPRIANO DA SILVA
MARCONDES ALVES MONTEIRO
ALEX ALEXANDRE ARAÚJO ALVES
Feitos Relacionados

EMBARGOS Nº 0000003-05.2014.7.12.0012 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000003-05.2014.7.12.0012
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:
06/04/2015 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): JARDON DE SOUZA COSTA, SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 26/02/2015, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 3-05.2014.7.12.0012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO XI, DO RISTM, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EMBARGANTE, PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 187 DO CPM, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 123, INCISO IV, C/C OS ARTIGOS 125, INCISOS II E VII, E §§ 1º E 5º, E 129, TODOS DO CPM.
Partes
Envolvido:
JARDON DE SOUZA COSTASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
JARDON DE SOUZA COSTA
Feitos Relacionados

EMBARGOS Nº 0000058-63.2008.7.12.0012 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000058-63.2008.7.12.0012
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):
JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:
06/04/2015 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): ROBERTO GONÇALVES CRUZ, EX-SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 25/02/2015, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 58-63.2008.7.12.0012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DE SUA LAVRA PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 58-63.2008.7.12.0012.
Partes
Envolvido:
ROBERTO GONÇALVES CRUZSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ROBERTO GONÇALVES CRUZ
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