EMBARGOS Nº 0000213-10.2010.7.01.0301 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000213-10.2010.7.01.0301
- Classe:
- EMBARGOS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- LUIS CARLOS GOMES MATTOS
- Revisor(a):
- MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
- Data de Autuação:
- 13/02/2015 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 12/02/2014, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 213-10.2010.7.01.0301 REFERENTE ÀS CIVIS LOURDES ANTUNES MARQUES E WILMA DE SOUZA FELICIO.
ADVOGADOS: DRS. ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO, MAURO DE ALMEIDA FELIX E WASHINGTON LUÍS DA CONCEIÇÃO CARVALHO, DEFENSORES DATIVOS, E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO E, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DA ACUSADA LOURDES ANTUNES MARQUES, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 123, INCISO IV, 125, INCISO VI, E 133, TODOS DO CPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
- Envolvido:
- LOURDES ANTUNES MARQUES
- WILMA DE SOUZA FELICIO
Representantes
- Advogado:
-
ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO
LOURDES ANTUNES MARQUES
-
MAURO DE ALMEIDA FELIX
WILMA DE SOUZA FELICIO
-
WASHINGTON LUÍS DA CONCEIÇÃO CARVALHO
LOURDES ANTUNES MARQUES
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
LOURDES ANTUNES MARQUES
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