EMBARGOS Nº 0000056-03.2012.7.04.0004 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000056-03.2012.7.04.0004
- Classe:
- EMBARGOS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CLEONILSON NICÁCIO SILVA
- Revisor(a):
- MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
- Data de Autuação:
- 06/03/2014 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): DOUGLAS ANDRES SANTOS, EX-SD EX.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 06/02/2014, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 56-03.2012.7.04.0004.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, EM QUESTÃO DE ORDEM, FIXOU ENTENDIMENTO DE QUE TODOS OS PROCESSOS COM ACÓRDÃOS PUBLICADOS APÓS A DATA DE 10 DE JUNHO DE 2014, INCLUSIVE, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DJE DA EMENDA REGIMENTAL Nº 24, QUE ALTEROU O § 1º DO ART. 119 DO RISTM, DEVERÃO OBSERVAR OS REQUISITOS DA NOVA REGRA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA DIVERGIA E, EM PRELIMINAR, NÃO CONHECIA DOS EMBARGOS, EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 119 DO RISTM, POR SER REGRA PROCESSUAL E TER APLICAÇÃO A TODOS OS PROCESSOS PENDENTES. NO MÉRITO, POR MAIORIA, REJEITOU OS PRESENTES EMBARGOS, MANTENDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO HOSTILIZADO POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, E DECLAROU NÃO TEREM SIDO VIOLADOS O ART. 5°, INCISOS LIV E LV DA CARTA MAGNA, A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) ACOLHIA OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E ABSOLVER O EX-SD EX DOUGLAS ANDRES SANTOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE.
Partes
- Envolvido:
- DOUGLAS ANDRES SANTOS

Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
DOUGLAS ANDRES SANTOS
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