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1 - 9 de 9
EMBARGOS Nº 0000067-25.2008.7.12.0012 - RO
Capa do Processo
Número do Feito:
0000067-25.2008.7.12.0012
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
27/03/2014 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): ANDERSON SANTOS DA SILVA, EX-SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 19/12/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 67-25.2008.7.12.0012. ADVOGADO: DR. CLEBER JAIR AMARAL.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU OS EMBARGOS INFRINGENTES PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, MANTER, NA ÍNTEGRA, A SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA DO EX-SD EX ANDERSON SANTOS DA SILVA PARA PECULATO CULPOSO (ART. 303, § 3°, DO CPM), COM DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 123, INCISO VI, DO CPM), DECORRENTE DA REPARAÇÃO DO DANO, NOS TERMOS DO § 4° DO REFERIDO ARTIGO 303 DO CPM. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, LUIS CARLOS GOMES MATTOS E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES REJEITAVAM OS EMBARGOS E MANTINHAM INALTERADO O ACÓRDÃO RECORRIDO.
Partes
Envolvido:
ANDERSON SANTOS DA SILVA
Representantes
Advogado:
CLEBER JAIR AMARAL
ANDERSON SANTOS DA SILVA
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EMBARGOS (2) Nº 0000087-48.2010.7.01.0401 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000087-48.2010.7.01.0401
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
17/03/2014 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): ESTER DO PATROCÍNIO BRITO, CIVIL.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 13/02/2014, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 87-48.2010.7.01.0401 (1). ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 126, § 2º, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, POR SEREM MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS.
Partes
Envolvido:
ESTER DO PATROCÍNIO BRITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ESTER DO PATROCÍNIO BRITO
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EMBARGOS Nº 0000130-64.2012.7.07.0007 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000130-64.2012.7.07.0007
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
07/03/2014 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): SERGIO JOSÉ DA SILVA, CIVIL.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 03/02/2014, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 130-64.2012.7.07.0007. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO OPOSTOS PELA DEFESA DO CIVIL SERGIO JOSÉ DA SILVA, MANTENDO INALTERADO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DE SUA LAVRA, PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 130-64.2012.7.07.0007 E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
SERGIO JOSÉ DA SILVA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
SERGIO JOSÉ DA SILVA
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EMBARGOS Nº 0000143-65.2011.7.01.0201 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000143-65.2011.7.01.0201
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
07/03/2014 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): WALLACE DE OLIVEIRA ALVES, EX-SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 03/02/2014, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 143-65.2011.7.01.0201. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PELO EX-SD EX WALLACE DE OLIVEIRA ALVES, PARA MANTER NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM FAVOR DO EMBARGANTE, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 143-65.2011.7.01.0201. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
WALLACE DE OLIVEIRA ALVESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
WALLACE DE OLIVEIRA ALVES
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EMBARGOS Nº 0000072-54.2012.7.04.0004 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000072-54.2012.7.04.0004
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Relator(a) do Acordão:
FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):
FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:
07/03/2014 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): TIAGO SILVEIRA DE AVELAR, EX-SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 19/12/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 72-54.2012.7.04.0004. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) ACOLHIA OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 72-54.2012.7.04.0004. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS.
Partes
Envolvido:
TIAGO SILVEIRA DE AVELARSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
TIAGO SILVEIRA DE AVELAR
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EMBARGOS Nº 0000071-94.2010.7.01.0401 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000071-94.2010.7.01.0401
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):
LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:
06/03/2014 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): VITOR VIEIRA DOS SANTOS, MN.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 14/03/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 71-94.2010.7.01.0401. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, EM FAVOR DO MN VITOR VIEIRA DOS SANTOS, E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EMBARGANTE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA EM CONCRETO, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, AMBOS DO CPM. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Partes
Envolvido:
VITOR VIEIRA DOS SANTOSMARINHEIRO / MARINHA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
VITOR VIEIRA DOS SANTOS
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EMBARGOS Nº 0000056-03.2012.7.04.0004 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000056-03.2012.7.04.0004
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
06/03/2014 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): DOUGLAS ANDRES SANTOS, EX-SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 06/02/2014, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 56-03.2012.7.04.0004. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, EM QUESTÃO DE ORDEM, FIXOU ENTENDIMENTO DE QUE TODOS OS PROCESSOS COM ACÓRDÃOS PUBLICADOS APÓS A DATA DE 10 DE JUNHO DE 2014, INCLUSIVE, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DJE DA EMENDA REGIMENTAL Nº 24, QUE ALTEROU O § 1º DO ART. 119 DO RISTM, DEVERÃO OBSERVAR OS REQUISITOS DA NOVA REGRA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA DIVERGIA E, EM PRELIMINAR, NÃO CONHECIA DOS EMBARGOS, EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 119 DO RISTM, POR SER REGRA PROCESSUAL E TER APLICAÇÃO A TODOS OS PROCESSOS PENDENTES. NO MÉRITO, POR MAIORIA, REJEITOU OS PRESENTES EMBARGOS, MANTENDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO HOSTILIZADO POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, E DECLAROU NÃO TEREM SIDO VIOLADOS O ART. 5°, INCISOS LIV E LV DA CARTA MAGNA, A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) ACOLHIA OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E ABSOLVER O EX-SD EX DOUGLAS ANDRES SANTOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
DOUGLAS ANDRES SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
DOUGLAS ANDRES SANTOS
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EMBARGOS Nº 0000019-90.2013.7.02.0102 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000019-90.2013.7.02.0102
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
06/03/2014 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): MARIO EDUARDO RAMIRES JUNIOR, EX-SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 06/02/2014, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 19-90.2013.7.02.0102. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, PARA MANTER ÍNTEGRO O ACÓRDÃO ATACADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, PARA FAZER PREVALECER O VOTO DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 19-90.2013.7.02.0102, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO E A SENTENÇA "A QUO", PARA ABSOLVER O EX-SD EX MARIO EDUARDO RAMIRES JUNIOR DO DELITO CAPITULADO NO ART. 290 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
MARIO EDUARDO RAMIRES JUNIOR
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
MARIO EDUARDO RAMIRES JUNIOR
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EMBARGOS Nº 0000148-87.2011.7.01.0201 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000148-87.2011.7.01.0201
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:
JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):
JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:
06/03/2014 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): DIJHON MARQUES MORAIS DA SILVA, CIVIL.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 04/02/2014, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 148-87.2011.7.01.0201. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE, SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, POR INOBSERVÂNCIA DA LEI Nº 9.099/95, E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA MANTER NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO RECORRIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) ACOLHIA PARCIALMENTE OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO OPOSTOS PELA DEFESA PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, ABSOLVER O ACUSADO CIVIL DIJHON MARQUES MORAIS DA SILVA DA PRÁTICA DO DELITO CAPITULADO NO ART. 301 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, LETRA "E", DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO ACOLHIA OS EMBARGOS OPOSTOS PELO CIVIL DIJHON MARQUES MORAIS DA SILVA, PARA RECONHECER A PRELIMINAR DE NULIDADE, POR INOBSERVÂNCIA AO PRECEITO DA LEI Nº 9.099/95 E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (REVISOR). O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS ALVARO LUIZ PINTO, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
DIJHON MARQUES MORAIS DA SILVA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
DIJHON MARQUES MORAIS DA SILVA
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