EMBARGOS Nº 0000058-15.2012.7.02.0202 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000058-15.2012.7.02.0202
- Classe:
- EMBARGOS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
- Revisor(a):
- JOSÉ COÊLHO FERREIRA
- Data de Autuação:
- 19/02/2014 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): DOUGLAS EDUARDO JANUÁRIO MENEGHELLI, EX-SD AER.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 12/12/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 58-15.2012.7.02.0202.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS DEFENSIVOS PARA MANTER IRRETOCÁVEL O ACÓRDÃO LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 58-15.2012.7.02.0202, EM 12/12/2013, QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE EX-SD AER DOUGLAS EDUARDO JANUÁRIO MENEGHELLI À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 209 E 223, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ BARROSO FILHO ACOLHIAM OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, PARA REFORMAR O ACORDÃO E FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 58-15.2012.7.02.0202. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, EM EXERCÍCIO, DR. ROBERTO COUTINHO.
Partes
- Envolvido:
- DOUGLAS EDUARDO JANUÁRIO MENEGHELLI

Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
DOUGLAS EDUARDO JANUÁRIO MENEGHELLI
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