EMBARGOS Nº 0000022-98.2013.7.07.0007 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000022-98.2013.7.07.0007
- Classe:
- EMBARGOS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CLEONILSON NICÁCIO SILVA
- Relator(a) do Acordão:
- MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
- Revisor(a):
- MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
- Data de Autuação:
- 18/12/2013 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 02/12/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 22-98.2013.7.07.0007, REFERENTE AO EX-SD EX FELIPE CARMO MARINHO DO NASCIMENTO.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 35ª SESSÃO, EM 08/05/2014, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO OPOSTOS PELO "PARQUET" MILITAR, PARA MANTER IRRETOCÁVEL O ACÓRDÃO RECORRIDO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA (RELATOR), WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES ACOLHIAM OS EMBARGOS OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO, PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 22-98.2013.7.07.0007, QUE MANTINHA "IN TOTUM" A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO "A QUO", CONDENANDO O EX-SD EX FELIPE CARMO MARINHO DO NASCIMENTO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. CONSOANTE O ART. 78, § 1º, DO RISTM, PROFERIRAM VOTOS NA 35ª SESSÃO OS MINISTROS ALVARO LUIZ PINTO E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, ACOMPANHANDO O VOTO DO MINISTRO RELATOR. RELATORA PARA ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA). O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE.
Partes
- Envolvido:
- FELIPE CARMO MARINHO DO NASCIMENTO
Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
FELIPE CARMO MARINHO DO NASCIMENTO
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