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EMBARGOS Nº 0000022-98.2013.7.07.0007 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000022-98.2013.7.07.0007
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Relator(a) do Acordão:
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
18/12/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 02/12/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 22-98.2013.7.07.0007, REFERENTE AO EX-SD EX FELIPE CARMO MARINHO DO NASCIMENTO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 35ª SESSÃO, EM 08/05/2014, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO OPOSTOS PELO "PARQUET" MILITAR, PARA MANTER IRRETOCÁVEL O ACÓRDÃO RECORRIDO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA (RELATOR), WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES ACOLHIAM OS EMBARGOS OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO, PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 22-98.2013.7.07.0007, QUE MANTINHA "IN TOTUM" A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO "A QUO", CONDENANDO O EX-SD EX FELIPE CARMO MARINHO DO NASCIMENTO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. CONSOANTE O ART. 78, § 1º, DO RISTM, PROFERIRAM VOTOS NA 35ª SESSÃO OS MINISTROS ALVARO LUIZ PINTO E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, ACOMPANHANDO O VOTO DO MINISTRO RELATOR. RELATORA PARA ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA). O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
FELIPE CARMO MARINHO DO NASCIMENTO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
FELIPE CARMO MARINHO DO NASCIMENTO
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EMBARGOS Nº 0000043-52.2011.7.10.0010 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000043-52.2011.7.10.0010
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
17/12/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): FRANCISCO RENÊ BESERRA DE LIMA, EX-3º SGT EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 08/10/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 43-52.2011.7.10.0010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NO MÉRITO, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA, PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO EMBARGADO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA DO EX-3º SGT EX FRANCISCO RENÊ BESERRA DE LIMA, PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 43-52.2011.7.10.0010. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. EDMAR JORGE DE ALMEIDA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
FRANCISCO RENÊ BESERRA DE LIMA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
FRANCISCO RENÊ BESERRA DE LIMA
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EMBARGOS Nº 0000113-28.2012.7.07.0007 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000113-28.2012.7.07.0007
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:
ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):
ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:
17/12/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): RHUAN ROBERTO FERREIRA DE LIMA E FELIPE CARMO MARINHO DO NASCIMENTO, EX-SDS EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 02/12/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 113-28.2012.7.07.0007. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MANTENDO INCÓLUME O ACÓRDÃO ATACADO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) ACOLHIA OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO EMBARGADO, E FAZER PREVALECER A DECLARAÇÃO DE VOTO DE SUA LAVRA, PROFERIDA NA APELAÇÃO Nº 113-28.2012.7.07.0007, E FARÁ VOTO VENCIDO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO (REVISOR). O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
FELIPE CARMO MARINHO DO NASCIMENTO
RHUAN ROBERTO FERREIRA DE LIMASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
FELIPE CARMO MARINHO DO NASCIMENTO
RHUAN ROBERTO FERREIRA DE LIMA
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EMBARGOS Nº 0000047-70.2013.7.01.0301 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000047-70.2013.7.01.0301
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):
FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:
16/12/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): VALDERI AIRES DA SILVA NETO, EX-SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 27/11/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 47-70.2013.7.01.0301. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACORDÃO HOSTILIZADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DE SUA LAVRA, PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 47-70.2013.7.01.0301. O MINISTRO REVISOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
VALDERI AIRES DA SILVA NETOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
VALDERI AIRES DA SILVA NETO
Feitos Relacionados

EMBARGOS Nº 0000014-28.2012.7.08.0008 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000014-28.2012.7.08.0008
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):
JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:
13/12/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): SILVIO FERREIRA SIQUEIRA, CIVIL.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 22/10/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 14-28.2012.7.08.0008. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, EM QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), NÃO APRECIOU A MATÉRIA AVENTADA, EM PRELIMINAR, PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), CONSTANTE DAS RAZÕES DO RECURSO. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POR JUÍZES MILITARES, POR INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 8.457/92. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU OS EMBARGOS INFRINGENTES PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO, MANTER A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, QUE CONDENOU O CIVIL SILVIO FERREIRA SIQUEIRA À PENA DE 20 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 249, C/C O ART. 240, § 2°, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (REVISOR), LUIS CARLOS GOMES MATTOS, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES E JOSÉ BARROSO FILHO REJEITAVAM OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA DO CIVIL SILVIO FERREIRA SIQUEIRA E MANTINHAM IRRETOCÁVEL O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. NA FORMA REGIMENTAL, USOU DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Partes
Envolvido:
SILVIO FERREIRA SIQUEIRA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
SILVIO FERREIRA SIQUEIRA
Feitos Relacionados

EMBARGOS Nº 0000017-90.2013.7.03.0103 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000017-90.2013.7.03.0103
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
10/12/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): ANDERSON NUNES GARCIA, EX-SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 07/11/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 17-90.2013.7.03.0103. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM FAVOR DO EX-SD EX ANDERSON NUNES GARCIA, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIA OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 17-90.2013.7.03.0103. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Partes
Envolvido:
ANDERSON NUNES GARCIASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ANDERSON NUNES GARCIA
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EMBARGOS Nº 0000040-63.2008.7.01.0201 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000040-63.2008.7.01.0201
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
04/12/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 29/10/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 40-63.2008.7.01.0201, REFERENTE AO SD EX JOSIMAR ANDREZA SOARES NARCISO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR REJEITOU OS PRESENTES EMBARGOS E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Partes
Envolvido:
JOSIMAR ANDREZA SOARES NARCISOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
JOSIMAR ANDREZA SOARES NARCISO
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