EMBARGOS Nº 0000053-44.2008.7.01.0401 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000053-44.2008.7.01.0401
- Classe:
- EMBARGOS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
- Revisor(a):
- ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
- Data de Autuação:
- 14/11/2013 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): NATALICIO FERREIRA DE CARVALHO, SO MAR.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 27/08/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 53-44.2008.7.01.0401.
ADVOGADA: DRA. NÚBIA MARINHO DE SOUZA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR), ALVARO LUIZ PINTO E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES ACOLHIAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS OPOSTOS PELO SO MAR NATALICIO FERREIRA DE CARVALHO PARA, MANTENDO SUA CONDENAÇÃO À PENA DE 03 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 305 DO CPM, RETIRAR A APLICAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, PREVISTA NO ART. 102 DO CPM, POR ENTENDEREM TRATAR-SE DE "REFORMATIO IN PEJUS", EM FACE DA INTERPOSIÇÃO SOMENTE DE RECURSO DEFENSIVO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOLHIA OS EMBARGOS E JULGAVA ATÍPICA, NO ÂMBITO DO CPM, A CONDUTA NARRADA NOS AUTOS, ANULANDO A DECISÃO CONDENATÓRIA, COM O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO E REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PARA PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDESSE NECESSÁRIAS. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
- Envolvido:
- NATALICIO FERREIRA DE CARVALHO

Representantes
- Advogado:
-
NÚBIA MARINHO DE SOUZA
NATALICIO FERREIRA DE CARVALHO
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