Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000011-18.2009.7.10.0010

Número do Feito:: 0000011-18.2009.7.10.0010
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 21/08/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): CLÁUDIO GOMES DA SILVA, IURI ANDRADE DE LIMA E CÉSAR AUGUSTO FARIAS DE PAULA FILHO, SDS AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 29/05/2012, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 11-18.2009.7.10.0010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NÃO ADMITIU OS PRESENTES EMBARGOS E NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, POR SER MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO.
Envolvido:: CLÁUDIO GOMES DA SILVA; CÉSAR AUGUSTO FARIAS DE PAULA FILHO; IURI ANDRADE DE LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CLÁUDIO GOMES DA SILVA

CÉSAR AUGUSTO FARIAS DE PAULA FILHO

IURI ANDRADE DE LIMA; Processo 2ª Instância Nº 0000011-18.2009.7.10.0010 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000011-18.2009.7.10.0010 (000019/09) - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000011-18.2009.7.10.0010 (00011/09-3) - AUDITORIA DA 10a CJM

0000192-18.2011.7.11.0011

Número do Feito:: 0000192-18.2011.7.11.0011
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 20/08/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): FRANKLIN WILLIAN SENA DE SOUZA DIAS, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 26/06/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 192-18.2011.7.11.0011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA OS EMBARGOS OPOSTOS PELO EX-SD EX FRANKLIN WILLIAN SENA DE SOUZA DIAS, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DE SUA LAVRA, PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 192-18.2011.7.11.0011. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, NA PESSOA DA DEFENSORA PÚBLICA FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DRA. TATIANA SIQUEIRA LEMOS, DEVIDAMENTE INTIMADA DA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO NA PRESENTE DATA, MANIFESTOU-SE, DECLINANDO DO DIREITO DE FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL.
Envolvido:: FRANKLIN WILLIAN SENA DE SOUZA DIAS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FRANKLIN WILLIAN SENA DE SOUZA DIAS; Ação Penal Nº 0000192-18.2011.7.11.0011 - 1a AUD 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000192-18.2011.7.11.0011 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000192-18.2011.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM

0000156-43.2011.7.12.0012

Número do Feito:: 0000156-43.2011.7.12.0012
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 19/08/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): PATRICK DA COSTA DINELLY, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 05/06/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 156-43.2011.7.12.0012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO INCÓLUME O ACÓRDÃO PROLATADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PATRICK DA COSTA DINELLY
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PATRICK DA COSTA DINELLY; Procedimento Investigatório Nº 0000156-43.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000156-43.2011.7.12.0012 - Apelação; Ação Penal Nº 0000156-43.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000031-47.2007.7.01.0101

Número do Feito:: 0000031-47.2007.7.01.0101
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 14/08/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): PEDRO PAULO BORGES POPOVITCH, 3º SGT EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 27/09/2012, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 31-47.2007.7.01.0101. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DO 3º SGT EX PEDRO PAULO BORGES POPOVITCH E DECLAROU EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 123, INC. IV, 125, INCISO VI, C/C O ART. 129, TODOS DO CPM E, NA FORMA DO ART. 515 DO CPPM, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CAP EX ANDERSON SODRÉ PIRES E DO 1º TEN EX DAVIDSON MACDOBEL MARINHO, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NOS ARTS. 123, INCISO IV, 125, INCISO VI, C/C O ART. 129, TODOS DO CPM. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PEDRO PAULO BORGES POPOVITCH
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PEDRO PAULO BORGES POPOVITCH; Ação Penal Nº 0000031-47.2007.7.01.0101 (00004/08-1) - 1a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000031-47.2007.7.01.0101 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000031-47.2007.7.01.0101 (000073/07) - 1a AUD 1a CJM

0000161-03.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000161-03.2012.7.00.0000
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 08/08/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 23/05/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO P/DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 161-03.2012.7.00.0000, REFERENTE AO CAP EX VINICIUS NASCIMENTO ROCHA. ADVOGADOS: DRS. CARLOS ALBERTO GOMES E VALÉRIA DA SILVA RAMOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E MARCOS MARTINS TORRES ACOLHIAM OS EMBARGOS OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E FAZER PREVALECER A DECLARAÇÃO DE VOTO DA LAVRA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, PROFERIDA NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 161-03.2012.7.00.0000. A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO, E O ADVOGADO DA DEFESA, DR. CARLOS ALBERTO GOMES.
Envolvido:: VINICIUS NASCIMENTO ROCHA
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

VINICIUS NASCIMENTO ROCHA; VALÉRIA DA SILVA RAMOS

VINICIUS NASCIMENTO ROCHA; Processo 2ª Instância Nº 0000161-03.2012.7.00.0000 - Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade

0000029-29.2011.7.01.0201

Número do Feito:: 0000029-29.2011.7.01.0201
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 08/08/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): GUTIERREZ SILVA PRUDÊNCIO, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 13/06/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 29-29.2011.7.01.0201. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS DE NULIDADE OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER INALTERADO O ACÓRDÃO RECORRIDO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, DECLARANDO A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 9.099/95, A QUAL É PLENAMENTE INAPLICÁVEL NO ÂMBITO DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. E, RELATIVAMENTE AOS EMBARGOS INFRINGENTES, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER INALTERADO O ACÓRDÃO RECORRIDO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) CONHECIA E ACOLHIA OS EMBARGOS DEFENSIVOS, A FIM DE FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO N° 29-29.2011.7.01.020L/RJ, JULGADA NA 48ª SESSÃO, EM 13/06/2013, PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, ABSOLVER O CIVIL GUTIERREZ SILVA PRUDÊNCIO DA CONDUTA INSCULPIDA NO ART. 299 DO CPM, "EX VI" DO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (REVISOR). A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: GUTIERREZ SILVA PRUDÊNCIO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GUTIERREZ SILVA PRUDÊNCIO; Procedimento Investigatório Nº 0000029-29.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000029-29.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000029-29.2011.7.01.0201 - Apelação

0000091-08.2010.7.08.0008

Número do Feito:: 0000091-08.2010.7.08.0008
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 05/08/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): THIAGO HENRIQUE GOMES RODRIGUES, SD AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 29/05/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO (2) Nº 91-08.2010.7.08.0008. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, EM DEFESA DO SD AER THIAGO HENRIQUE GOMES RODRIGUES, E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME IMPUTADO AO EMBARGANTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, AMBOS DO CPM. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. FABIANO CAETANO PRESTES, PELA DEFESA, E O SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ.
Envolvido:: THIAGO HENRIQUE GOMES RODRIGUES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

THIAGO HENRIQUE GOMES RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 0000091-08.2010.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000091-08.2010.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000091-08.2010.7.08.0008 - Apelação (2)