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1 - 17 de 17
EMBARGOS Nº 0000063-03.2010.7.06.0006 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000063-03.2010.7.06.0006
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Relator(a) do Acordão:
JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
24/06/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): UBIRACI RICARDO DOS REIS DE JESUS, MN.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 22/05/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 63-03.2010.7.06.0006. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO RECORRIDO. OS MINISTROS LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES (RELATOR), MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E LUIS CARLOS GOMES MATTOS ACOLHIAM OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO HOSTILIZADO E MANTER A DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, QUE JULGOU, EM 11/10/2012, EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 63-03.2010.7.06.0006/BA, REFERENTE AO MN UBIRACI RICARDO DOS REIS JESUS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. OS MINISTROS LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES (RELATOR) E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÃO VOTOS VENCIDOS.
Partes
Envolvido:
UBIRACI RICARDO DOS REIS DE JESUSMARECHAL / MARINHA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
UBIRACI RICARDO DOS REIS DE JESUS
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EMBARGOS Nº 0000033-80.2008.7.01.0101 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000033-80.2008.7.01.0101
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:
24/06/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): MARCUS ANTONIO DA SILVA PEREIRA, DESERTOR.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 27/11/2012, LAVRADO NOS AUTOS DA CORREIÇÃO PARCIAL Nº 33-80.2008.7.01.0101. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
A MINISTRA-RELATORA, EM VIRTUDE DE DECISÃO PROLATADA PELA SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 118.427, QUE CONCEDEU A ORDEM PLEITEADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL DO EMBARGANTE, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO.
Partes
Envolvido:
MARCUS ANTONIO DA SILVA PEREIRASOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
MARCUS ANTONIO DA SILVA PEREIRA
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EMBARGOS Nº 0000171-28.2011.7.05.0005 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000171-28.2011.7.05.0005
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):
FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:
19/06/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): EDUARDO DA SILVA GREGÓRIO, EX-SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 07/05/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 171-28.2011.7.05.0005. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO EMBARGADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Partes
Envolvido:
EDUARDO DA SILVA GREGÓRIOSOLDADO RECRUTA / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
EDUARDO DA SILVA GREGÓRIO
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EMBARGOS Nº 0000121-83.2011.7.02.0102 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000121-83.2011.7.02.0102
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:
19/06/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): CHRISTOPHER DIAS DE SOUZA, SD AER.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 08/05/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 121-83.2011.7.02.0102. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA, EM RAZÃO DA PERDA DO SEU OBJETO E, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 466 E 467, ALÍNEA "C", TUDO DO CPPM, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" AO EX-SD AER CHRISTOPHER DIAS DE SOUZA, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 121-83.2011.7.02.0102/SP, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO. OS MINISTROS ALVARO LUIZ PINTO E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA REJEITAVAM A PRELIMINAR E PROSSEGUIAM NO EXAME DO MÉRITO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
CHRISTOPHER DIAS DE SOUZASOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
CHRISTOPHER DIAS DE SOUZA
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EMBARGOS Nº 0000060-86.2011.7.03.0203 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000060-86.2011.7.03.0203
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
19/06/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): CRISTIAN FERNANDES CAMARGO, DANIEL DE CAVALHEIRO KOHLS, DIOGENES ALVES NECKEL, EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA, HUILLIAN JUNIOR SANTANA DA CRUZ, JOSIMAR DE CASTRO CASTILHO, KENNET PATRICK ALVES DOS SANTOS, MAGNUS ELISEU DUTRA MARTINS E NICK DE ANDRADE CORTÊS, TODOS EX-SDS EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 07/05/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 60-86.2011.7.03.0203. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO.
Partes
Envolvido:
CRISTIAN FERNANDES CAMARGO
DANIEL DE CAVALHEIRO KOHLS
DIOGENES ALVES NECKEL
EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA
HUILLIAN JUNIOR SANTANA DA CRUZ
JOSIMAR DE CASTRO CASTILHO
KENNET PATRICK ALVES DOS SANTOS
MAGNUS ELISEU DUTRA MARTINSSOLDADO / EXÉRCITO
NICK DE ANDRADE CORTÊS
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
DANIEL DE CAVALHEIRO KOHLS
DIOGENES ALVES NECKEL
NICK DE ANDRADE CORTÊS
JOSIMAR DE CASTRO CASTILHO
MAGNUS ELISEU DUTRA MARTINS
HUILLIAN JUNIOR SANTANA DA CRUZ
KENNET PATRICK ALVES DOS SANTOS
EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA
CRISTIAN FERNANDES CAMARGO
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EMBARGOS Nº 0000018-39.2011.7.10.0010 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000018-39.2011.7.10.0010
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
19/06/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): SANDERSON FONTENELE DE SOUZA, SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 29/05/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 18-39.2011.7.10.0010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SD EX SANDERSON FONTENELE DE SOUZA, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE INTERCORRENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, §§ 1º E 5º, INCISO II, E 129, TODOS DO CPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
SANDERSON FONTENELE DE SOUZASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
SANDERSON FONTENELE DE SOUZA
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EMBARGOS Nº 0000045-29.2011.7.03.0103 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000045-29.2011.7.03.0103
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
19/06/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): JOSEMAR LUIZ SCHUSTER, CIVIL.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 16/05/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 45-29.2011.7.03.0103. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA CONFIRMAR O ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DO CIVIL JOSEMAR LUIZ SCHUSTER À PENA DE 01 MÊS E 05 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 172 DO CPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, QUE OS ACOLHIAM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
JOSEMAR LUIZ SCHUSTER
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
JOSEMAR LUIZ SCHUSTER
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EMBARGOS Nº 0000042-76.2011.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000042-76.2011.7.00.0000
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
19/06/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): CLÉBIO CLEMENTINO DOS SANTOS, 3º SGT REFM MAR.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 04/10/2012, LAVRADO NOS AUTOS DO REVISÃO CRIMINAL Nº 42-76.2011.7.00.0000. ADVOGADO: DR. JOÃO BOSCO WON HELD GONÇALVES DE FREITAS FILHO.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NOS ARTIGOS 562 DO CPPM E 119 DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS, POR SEREM MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS.
Partes
Envolvido:
CLÉBIO CLEMENTINO DOS SANTOS3º SARGENTO / MARINHA
Representantes
Advogado:
JOÃO BOSCO WON HELD GONÇALVES DE FREITAS FILHO
CLÉBIO CLEMENTINO DOS SANTOS
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EMBARGOS Nº 0000167-28.2011.7.07.0007 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000167-28.2011.7.07.0007
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
19/06/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): HAMZAH MUSTAFÁ ARAÚJO DE MELO E LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS BEZERRA, EX-SDS EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 22/05/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 167-28.2011.7.07.0007. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO RECORRIDO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIA OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DO AUTO DE APREENSÃO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, ABSOLVER OS EX-SDS EX HAMZAH MUSTAFÁ ARAÚJO DE MELO E LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS BEZERRA, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
HAMZAH MUSTAFÁ ARAÚJO DE MELOSOLDADO / EXÉRCITO
LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS BEZERRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
HAMZAH MUSTAFÁ ARAÚJO DE MELO
LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS BEZERRA
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EMBARGOS Nº 0000119-06.2010.7.07.0007 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
0000119-06.2010.7.07.0007
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
12/06/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): JORICI AZEVEDO BATISTA, SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 18/12/2012, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 119-06.2010.7.07.0007. ADVOGADO: DR. VALDIR ALBUQUERQUE SILVA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS OPOSTOS PELO SD EX JORICI AZEVEDO BATISTA, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E RESTABELECER A SENTENÇA PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 27/7/2011, NOS TERMOS DA DECLARAÇÃO DE VOTO DA LAVRA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, PROFERIDA NA APELAÇÃO Nº 119-06.2010.7.07.0007. A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
JORICI AZEVEDO BATISTASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
VALDIR ALBUQUERQUE SILVA
JORICI AZEVEDO BATISTA
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EMBARGOS Nº 0000019-44.2010.7.04.0004 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000019-44.2010.7.04.0004
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
12/06/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): DAVI RIBEIRO NASCIMENTO, 3º SGT EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 23/04/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 19-44.2010.7.04.0004. ADVOGADOS: DRS. DANIEL PEDROSO DE OLIVEIRA E MICHELLE DOS SANTOS ESTRAZULAS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA MANTER NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E ALVARO LUIZ PINTO ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 19-44.2010.7.04.0004/RS. O MINISTRO JOSÉ COELHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
DAVI RIBEIRO NASCIMENTO3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
DANIEL PEDROSO DE OLIVEIRA
DAVI RIBEIRO NASCIMENTO
MICHELLE DOS SANTOS ESTRAZULAS
DAVI RIBEIRO NASCIMENTO
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EMBARGOS Nº 0000088-12.2011.7.05.0005 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000088-12.2011.7.05.0005
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:
11/06/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): JORGE ELIAS DA CONCEIÇÃO PEREIRA, CIVIL.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 15/05/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 88-12.2011.7.05.0005. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO XI, DO RISTM, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CIVIL JORGE ELIAS DA CONCEIÇÃO PEREIRA, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 123, INCISO IV, 125, INCISO VII, § 1º, E 133, TODOS DO CPM.
Partes
Envolvido:
JORGE ELIAS DA CONCEIÇÃO PEREIRA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
JORGE ELIAS DA CONCEIÇÃO PEREIRA
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EMBARGOS Nº 0000164-50.2011.7.11.0011 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000164-50.2011.7.11.0011
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
11/06/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): RAFAEL FERNANDES ESTEVÃO DA SILVA, CB AER.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 21/05/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 164-50.2011.7.11.0011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO RECORRIDO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DE SUA LAVRA, PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 164-50.2011.7.11.0011. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
RAFAEL FERNANDES ESTEVÃO DA SILVACABO / AERONÁUTICA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RAFAEL FERNANDES ESTEVÃO DA SILVA
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EMBARGOS Nº 0000146-96.2011.7.12.0012 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000146-96.2011.7.12.0012
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
06/06/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): GEYSON MARTINS DO VALE, EX-SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 25/04/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 146-96.2011.7.12.0012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA MANTER INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO IMPUGNADO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOLHIAM OS EMBARGOS OPOSTOS PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 146-96.2011.7.12.0012. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
GEYSON MARTINS DO VALESOLDADO RECRUTA / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
GEYSON MARTINS DO VALE
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EMBARGOS Nº 0000086-47.2011.7.01.0201 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000086-47.2011.7.01.0201
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):
CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:
06/06/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): MARCELO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CIVIL.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 08/05/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 86-47.2011.7.01.0201. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CIVIL MARCELO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, NO TOCANTE AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 177 E 299 DO CPM, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA "IN CONCRETO", COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E SEUS §§ 1° E 3°, E 129, TODOS DO CPM, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. FABIANO CAETANO PRESTES, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA.
Partes
Envolvido:
MARCELO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
MARCELO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
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EMBARGOS Nº 0000124-50.2011.7.01.0301 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000124-50.2011.7.01.0301
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
04/06/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): JULIO CÉSAR REIS RODRIGUES DA SILVA, EX-SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 08/05/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 124-50.2011.7.01.0301. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MANTENDO INALTERADO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOLHIAM OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 124-50.2011.7.01.0301. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA SUSPENDER O FEITO E A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, PELA PENA EM ABSTRATO, A PARTIR DA CITAÇÃO EDITALÍCIA DO EMBARGANTE EX-SD EX JULIO CÉSAR REIS RODRIGUES DA SILVA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
JULIO CÉSAR REIS RODRIGUES DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
JULIO CÉSAR REIS RODRIGUES DA SILVA
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EMBARGOS Nº 0000062-66.2009.7.02.0102 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000062-66.2009.7.02.0102
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
03/06/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): EBERTON CORREIA DE SALES, EX-SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 09/05/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 62-66.2009.7.02.0102. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO INALTERADO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS ALVARO LUIZ PINTO E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DECLINAVAM DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS JUDICIAIS DE ITU/SP, PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 62-66.2009.7.02.0102. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Partes
Envolvido:
EBERTON CORREIA DE SALESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
EBERTON CORREIA DE SALES
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