Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

0000112-40.2011.7.05.0005

Número do Feito:: 0000112-40.2011.7.05.0005
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/05/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): RODOLFO FERNANDES MAJOR, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 23/04/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 112-40.2011.7.05.0005. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO LUIZ CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR), DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EX-SD EX RODOLFO FERNANDES MAJOR, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, COM ESPEQUE NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 124, 125, INCISO VII, E SEUS §§ 1° E 5°, INCISO II, E 129, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Envolvido:: RODOLFO FERNANDES MAJOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RODOLFO FERNANDES MAJOR; Procedimento Investigatório Nº 0000112-40.2011.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000112-40.2011.7.05.0005 - Apelação; Ação Penal Nº 0000112-40.2011.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000137-43.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000137-43.2010.7.00.0000
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 23/05/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA, CAP EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 03/08/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO P/DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 137-43.2010.00.0000. ADVOGADO: DRA. PAULA APARECIDA CORRÊA DE CARVALHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, EM PRELIMINAR, NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, OPOSTOS PELA DEFESA, POR PERDA DE OBJETO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA
Advogado:: PAULA APARECIDA CORRÊA DE CARVALHO

ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA; Processo 2ª Instância Nº 0000137-43.2010.7.00.0000 - Embargos de Declaração (1)

0000158-25.2011.7.01.0301

Número do Feito:: 0000158-25.2011.7.01.0301
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 22/05/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): EDUARDO GALDINO, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 04/04/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 158-25.2011.7.01.0301. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS DEFENSIVOS PARA, TÃO SOMENTE, ALTERAR O FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO DO CIVIL EDUARDO GALDINO, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 177 E 301 DO CPM, NOS TERMOS DA ALÍNEA "B" DO ART. 439 DO CPPM. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) ACOLHIA OS EMBARGOS PARA FAZER PREVALECER A DECLARAÇÃO DE VOTO DE SUA LAVRA, PROFERIDA NA APELAÇÃO Nº 158-25.2011.7.01.0301/RJ, E FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA REJEITAVA O RECURSO E MANTINHA, NA ÍNTEGRA, O ACÓRDÃO HOSTILIZADO E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: EDUARDO GALDINO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDUARDO GALDINO; Processo 2ª Instância Nº 0000158-25.2011.7.01.0301 - Apelação; Ação Penal Nº 0000158-25.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000158-25.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000032-31.2009.7.12.0012

Número do Feito:: 0000032-31.2009.7.12.0012
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/05/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ENILSON RODRIGUES DA SILVA, CB EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 09/04/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 32-31.2009.7.12.0012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADOS OS PRESENTES EMBARGOS, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: ENILSON RODRIGUES DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ENILSON RODRIGUES DA SILVA; Ação Penal Nº 0000032-31.2009.7.12.0012 (00016/09-0) - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000032-31.2009.7.12.0012 (000053/09) - AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000032-31.2009.7.12.0012 - Apelação

0000016-67.2011.7.03.0203

Número do Feito:: 0000016-67.2011.7.03.0203
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/05/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ANDRÉ ACÁRIO SIEBRA, 3° SGT EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 04/12/2012, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 16-67.2011.7.03.0203. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PELO 3° SGT EX ANDRÉ ACÁRIO SIEBRA, MANTENDO "IN TOTUM" A SENTENÇA QUE O CONDENOU À PENA DE 03 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 206, § 2°, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEAS "A" E "I", 73 E 74, TODOS DO CPM, COM A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, NA FORMA DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM, E À PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ART. 102 DO MENCIONADO CÓDIGO PENAL CASTRENSE. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ALVARO LUIZ PINTO, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES ACOLHIAM OS EMBARGOS DEFENSIVOS PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 16-67.2011.7.03.0203.
Envolvido:: ANDRÉ ACÁRIO SIEBRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANDRÉ ACÁRIO SIEBRA; Processo 2ª Instância Nº 0000016-67.2011.7.03.0203 - Apelação; Ação Penal Nº 0000016-67.2011.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000016-67.2011.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000051-45.2006.7.01.0401

Número do Feito:: 0000051-45.2006.7.01.0401
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 20/05/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MARIA JOSÉ DA SILVA NUNES GOMES, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 22/04/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 51-45.2006.7.01.0401. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS PRESENTES EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO EMBARGADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (REVISOR), ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA ACOLHIAM OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA DA CIVIL MARIA JOSÉ DA SILVA NUNES GOMES, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 51-45.2006.7.01.0401. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: MARIA JOSÉ DA SILVA NUNES GOMES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARIA JOSÉ DA SILVA NUNES GOMES; Procedimento Investigatório Nº 0000051-45.2006.7.01.0401 (000154/06) - 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000051-45.2006.7.01.0401 - Apelação; Ação Penal Nº 0000051-45.2006.7.01.0401 (00019/09-1) - 4a AUD 1a CJM

0000095-68.2009.7.01.0301

Número do Feito:: 0000095-68.2009.7.01.0301
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 16/05/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 25/04/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 95-68.2009.7.01.0301, REFERENTE AO SD EX RENAN NASCIMENTO DA SILVA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES, MANTENDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) ACOLHIA OS EMBARGOS OPOSTOS PELO "PARQUET" MILITAR, PARA FAZER PREVALECER A DECLARAÇÃO DE VOTO DE SUA LAVRA, PROFERIDA NA APELAÇÃO Nº 95-68.2009.7.01.0301, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELOS MINISTROS ALVARO LUIZ PINTO E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RENAN NASCIMENTO DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RENAN NASCIMENTO DA SILVA; Processo 2ª Instância Nº 0000095-68.2009.7.01.0301 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000095-68.2009.7.01.0301 (000566/09) - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000095-68.2009.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000009-20.2005.7.09.0009

Número do Feito:: 0000009-20.2005.7.09.0009
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 13/05/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MAURÍCIO RICARDO DOS SANTOS, 2° SGT EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 19/03/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO N° 9-20.2005.7.09.0009. ADVOGADO: DR. EVALDO CORRÊA CHAVES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA DO 2º SGT EX MAURÍCIO RICARDO DOS SANTOS, PARA MANTER INALTERADO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O 2° SGT EX MAURÍCIO RICARDO DOS SANTOS, POR DESCLASSIFICAÇÃO, À PENA DE 01 ANO E 03 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 248, C/C O ART. 53, § 2°, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CP. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS (REVISOR). O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. O PRESIDENTE DEFERIU REQUERIMENTO DA DEFESA, PARA QUE SEJA FORNECIDA A GRAVAÇÃO DO JULGAMENTO, O QUE SERÁ PROVIDENCIADO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA, DR. EVALDO CORRÊA CHAVES, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA.
Envolvido:: MAURÍCIO RICARDO DOS SANTOS
Advogado:: EVALDO CORRÊA CHAVES

MAURÍCIO RICARDO DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000009-20.2005.7.09.0009 (00023/05-0) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Processo 2ª Instância Nº 0000009-20.2005.7.09.0009 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000009-20.2005.7.09.0009 (000020/05) - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000025-46.2012.7.01.0301

Número do Feito:: 0000025-46.2012.7.01.0301
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Relator(a) do Acordão:: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 13/05/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 11/12/2012, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 25-46.2012.7.01.0301, REFERENTE AO EX-SD EX EDVALDO RESENDE FRAZÃO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA MANTER NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) E ALVARO LUIZ PINTO ACOLHIAM OS EMBARGOS OPOSTOS PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 25-46.2012.7.01.0301/RJ. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: EDVALDO RESENDE FRAZÃO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDVALDO RESENDE FRAZÃO; Ação Penal Nº 0000025-46.2012.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000025-46.2012.7.01.0301 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000025-46.2012.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000013-17.2011.7.10.0010

Número do Feito:: 0000013-17.2011.7.10.0010
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 10/05/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ERASMO CORREIA LIMA, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 01/02/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 13-17.2011.7.10.0010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFESA, DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, E DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO VÁLIDA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO INALTERADO O ACÓRDÃO VERGASTADO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA FAZER PREVALECER A DECLARAÇÃO DE VOTO DA LAVRA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA PROFERIDA NA APELAÇÃO Nº 13-17.2011.7.10.0010. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ERASMO CORREIA LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ERASMO CORREIA LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000013-17.2011.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000013-17.2011.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000013-17.2011.7.10.0010 - Apelação

0000003-84.2008.7.00.0000

Número do Feito:: 0000003-84.2008.7.00.0000
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 09/05/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): CÉSAR AUGUSTO PEREIRA DE MATTOS, CAP EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 29/10/2012, LAVRADO NOS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 3-84.2008.7.00.0000. ADVOGADOS: DRS. LILIAN DE SOUZA E ANTÔNIO FREDERICO CARVALHEIRA DE MENDONÇA.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 62ª SESSÃO, EM 29/8/2013, APÓS O RETORNO DE VISTA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO OPOSTOS PELO CAP EX CÉSAR AUGUSTO PEREIRA DE MATTOS, POR FALTA DE PREVISÃO REGIMENTAL, E CONCEDEU "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO DOS FATOS CONSTANTES DO LIBELO ACUSATÓRIO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, EM SEU VOTO DE VISTA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO RECEBIAM O RECURSO DEFENSIVO COMO EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ACOLHENDO-OS PARA SUPRIR A CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA NO JULGAMENTO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 3-84.2008.7.00.0000 E DECLARAVAM A PRESCRIÇÃO DA CONDUTA CONSTANTE DO LIBELO ACUSATÓRIO, COM BASE NO VOTO DA LAVRA DO MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES, CONSTANTE DAS FLS. 494/496 DOS AUTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O PRESIDENTE DEFERIU REQUERIMENTO FORMULADO PELA DEFESA, NA TRIBUNA, PARA O FORNECIMENTO DA GRAVAÇÃO DO PRESENTE JULGAMENTO, QUE SERÁ PROVIDENCIADA PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: CÉSAR AUGUSTO PEREIRA DE MATTOS
Advogado:: ANTONIO FREDERICO CARVALHEIRA DE MENDONÇA

CÉSAR AUGUSTO PEREIRA DE MATTOS; LILIAN DE SOUZA

CÉSAR AUGUSTO PEREIRA DE MATTOS; Processo 2ª Instância Nº 0000003-84.2008.7.00.0000 (2008.01.000202-3) - Conselho de Justificação

0000007-53.2006.7.01.0101

Número do Feito:: 0000007-53.2006.7.01.0101
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Relator(a) do Acordão:: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 09/05/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): GUIDO ROGÉRIO MACEDO SILVEIRA, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 13/11/2012, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 7-53.2006.7.01.0101. ADVOGADOS: DRS. FERNANDO FRAGOSO E FERNANDO ANTONIO OSÓRIO TABET.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA MANTER IRRETOCÁVEL O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR), MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES CONHECIAM E ACOLHIAM OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO OPOSTOS PELA DEFESA, PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, MANTENDO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, A SENTENÇA "A QUO" QUE ABSOLVEU O CIVIL GUIDO ROGÉRIO MACEDO SILVEIRA, EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 251 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE, REDUZIR-LHE A PENA PARA 02 ANOS DE RECLUSÃO E CONCEDER-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO (REVISOR). O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA, DR. FERNANDO FRAGOSO, E O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Envolvido:: GUIDO ROGÉRIO MACEDO SILVEIRA
Advogado:: FERNANDO ANTONIO OSÓRIO TABET

GUIDO ROGÉRIO MACEDO SILVEIRA; FERNANDO FRAGOSO

GUIDO ROGÉRIO MACEDO SILVEIRA; Ação Penal Nº 0000007-53.2006.7.01.0101 (00033/08-1) - 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000007-53.2006.7.01.0101 (000056/06) - 1a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000007-53.2006.7.01.0101 - Apelação

0000033-45.2011.7.02.0102

Número do Feito:: 0000033-45.2011.7.02.0102
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 08/05/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 28/02/2012, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO N° 33-45.2011.7.02.0102, REFERENTE AO CIVIL MARCO ANTONIO SOUZA DE MORAES. ADVOGADO: DR. ODAIR SOLDI.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADOS OS PRESENTES EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, DIANTE DA FLAGRANTE PERDA DE OBJETO, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: MARCO ANTONIO SOUZA DE MORAES
Advogado:: ODAIR SOLDI

MARCO ANTONIO SOUZA DE MORAES; Processo 2ª Instância Nº 0000033-45.2011.7.02.0102 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000033-45.2011.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000033-45.2011.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM