EMBARGOS Nº 0000092-86.2011.7.07.0007 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000092-86.2011.7.07.0007
- Classe:
- EMBARGOS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
- Revisor(a):
- CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
- Data de Autuação:
- 11/03/2013 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): BRUNO CESAR DE SOUZA LIMA, EX-SD AER.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 06/12/2012, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 92-86.2011.7.07.0007.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, POR OMISSÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL, CONTRA O VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE A ACOLHIA PARA DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO, COM RENOVAÇÃO. NO MÉRITO, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO OPOSTOS PELA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 92-86.2011.7.07.0007, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO E ABSOLVER O EX-SD AER BRUNO CESAR DE SOUZA LIMA DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- BRUNO CESAR DE SOUZA LIMA

Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
BRUNO CESAR DE SOUZA LIMA
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