Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

0000033-02.2012.7.02.0202

Número do Feito:: 0000033-02.2012.7.02.0202
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 21/02/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): WESLLEY DE MORAES SILVA, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 27/11/2012, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 33-02.2012.7.02.0202. EM 18/01/2013, O MM. JUIZ-AUDITOR DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EMBARGANTE, PELO INDULTO, COM FULCRO NO ART. 1º, INCISO I, E ART. 4º DO DECRETO Nº 7.873/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA, PARA MANTER INALTERADO O ACÓRDÃO DESTA CORTE, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, OBSERVADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INDULTO, DECLARADA PELO JUÍZO "A QUO", NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO II, DO CPM, C/C O ART. 1°, INCISO I, E 4°, AMBOS DO DECRETO N° 7.873, DE 26/12/2012. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO, COM RENOVAÇÃO, A PARTIR DA REALIZAÇÃO DA INSPEÇÃO DE SAÚDE DO DESERTOR WESLLEY DE MORAES SILVA, UMA VEZ QUE A REINCLUSÃO DO EMBARGANTE NAS FILEIRAS DO EXÉRCITO SE DEU APÓS A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO MÉDICA POR UM ÚNICO MÉDICO PERITO. O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WESLLEY DE MORAES SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WESLLEY DE MORAES SILVA; Processo 2ª Instância Nº 0000033-02.2012.7.02.0202 - Apelação; Ação Penal Nº 0000033-02.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000033-02.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000034-34.2010.7.03.0103

Número do Feito:: 0000034-34.2010.7.03.0103
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 21/02/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MARCOS JULIAN DE MORAES, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 04/12/2012, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 34-34.2010.7.03.0103. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS.
Envolvido:: MARCOS JULIAN DE MORAES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCOS JULIAN DE MORAES; Ação Penal Nº 0000034-34.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000034-34.2010.7.03.0103 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000034-34.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000007-46.2006.7.08.0008

Número do Feito:: 0000007-46.2006.7.08.0008
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 18/02/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 02/10/2012, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO N° 7-46.2006.7.08.0008, REFERENTE AO 1º TEN FN CANDIDO DE LIMA FERREIRA NETO, AOS CBS FN GEDSON CHAVES DA SILVA, CLÁUDIO DE SOUZA MOREIRA JÚNIOR E ALEXANDRE FREITAS SOUSA, E AO SD FN THIAGO CÉSAR DA SILVA ALVES. ADVOGADOS: DRS. SALOMÃO DOS SANTOS MATOS, JOÃO VELOSO DE CARVALHO, ELINETE BARBOSA PENALBER E CARLOS OLAVO MESCHEDE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, SUSCITADA PELA DEFESA DO EX-SD FN THIAGO CÉSAR DA SILVA ALVES. NO MÉRITO, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO INALTERADO O ACÓRDÃO RECORRIDO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (REVISOR) E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO ACOLHIAM OS EMBARGOS DO "PARQUET" MILITAR, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E FAZER PREVALECER A DECLARAÇÃO DE VOTO DA LAVRA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO PROFERIDA NA APELAÇÃO Nº 07-46.2006.7.08.0008. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOLHIA OS EMBARGOS OPOSTOS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, PARA FAZER PREVALECER A DECLARAÇÃO DE VOTO DE SUA LAVRA PROFERIDA NA APELAÇÃO Nº 07-46.2006.7.08.0008. O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ALEXANDRE FREITAS SOUSA; CANDIDO DE LIMA FERREIRA NETO; CLÁUDIO DE SOUZA MOREIRA JÚNIOR; GEDSON CHAVES DA SILVA; THIAGO CÉSAR DA SILVA ALVES
Advogado:: CARLOS OLAVO MESCHEDE

GEDSON CHAVES DA SILVA; ELINETE BARBOSA PENALBER

GEDSON CHAVES DA SILVA; JOÃO VELOSO DE CARVALHO

THIAGO CÉSAR DA SILVA ALVES; SALOMÃO DOS SANTOS MATOS

CLÁUDIO DE SOUZA MOREIRA JÚNIOR

CANDIDO DE LIMA FERREIRA NETO

ALEXANDRE FREITAS SOUSA; Procedimento Investigatório Nº 0000007-46.2006.7.08.0008 (000033/06) - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000007-46.2006.7.08.0008 (00007/07-3) - AUDITORIA DA 8a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000007-46.2006.7.08.0008 - Apelação

0000028-23.2011.7.02.0102

Número do Feito:: 0000028-23.2011.7.02.0102
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 07/02/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): EDUARDO GOMES DE ALMEIDA, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 17/10/2012, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 28-23.2011.7.02.0102. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO N° 28-23.2011.7.02.0102 E MANTER A ABSOLVIÇÃO DO CIVIL EDUARDO GOMES DE ALMEIDA PROLATADA PELO JUÍZO "A QUO", RELATIVA AO DELITO DO ART. 299 DO CPM, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, CONDENANDO O EMBARGANTE À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 259, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, CONFORME O ART. 84 DO CPM E AS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A DA ALÍNEA "A", DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE, FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, EM CASO DE RENÚNCIA OU REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO ORA CONCEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CP COMUM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOLHIAM OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 28-23.2011.7.02.0102. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDUARDO GOMES DE ALMEIDA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDUARDO GOMES DE ALMEIDA; Procedimento Investigatório Nº 0000028-23.2011.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000028-23.2011.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000028-23.2011.7.02.0102 - Apelação

0000098-07.2010.7.11.0011

Número do Feito:: 0000098-07.2010.7.11.0011
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 04/02/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): IRON NUNES DE SOUSA FILHO, SD AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 21/11/2012, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 98-07.2010.7.11.0011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 98-07.2010.7.11.0011, REFERENTE AO EX-SD AER IRON NUNES DE SOUSA FILHO, E CONCEDEU "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA TORNAR SEM EFEITO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, DETERMINANDO, EM DEFINITIVO, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM RENOVAÇÃO, COM BASE NO ART. 470, C/C OS ARTS. 467, ALÍNEAS "C" E "I", 468, ALÍNEA "C" E 500, INCISO II, TODOS DO CPPM. OS MINISTROS ALVARO LUIZ PINTO E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA REJEITAVAM A PRELIMINAR E PROSSEGUIAM NO EXAME DO MÉRITO RECURSAL. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS.
Envolvido:: IRON NUNES DE SOUSA FILHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

IRON NUNES DE SOUSA FILHO; Processo 2ª Instância Nº 0000098-07.2010.7.11.0011 - Apelação; Ação Penal Nº 0000098-07.2010.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000098-07.2010.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM