EMBARGOS Nº 0000002-50.2006.7.03.0303 - RS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000002-50.2006.7.03.0303
- Classe:
- EMBARGOS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
- Revisor(a):
- WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
- Data de Autuação:
- 11/01/2013 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): MÁRCIO PIRES DE ARAÚJO, MAJ EX.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 08/03/2012, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2-50.2006.7.03.0303.
ADVOGADO: DR. MAURÍCIO MICHAELSEN.
- Decisão:
- PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 4ª SESSÃO, EM 11/02/2014, APÓS A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA DO MAJ EX MÁRCIO PIRES DE ARAÚJO, ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR; E DA REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NÃO RECEPÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA, ÍNSITA NO § 1° DO ART. 303 DO CPM, EM FACE DO CONTIDO NO ART. 7°, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO INALTERADO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PROFERIU VOTO DE VISTA O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, QUE ACOLHIA OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA DO MAJ EX MÁRCIO PIRES DE ARAÚJO, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E RESTABELECER A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, LUIS CARLOS GOMES MATTOS E JOSÉ BARROSO FILHO ACOMPANHAVAM O VOTO DE VISTA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO DECLAROU-SE IMPEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 144 DO RISTM. O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- MÁRCIO PIRES DE ARAÚJO
Representantes
- Advogado:
-
MAURÍCIO MICHAELSEN
MÁRCIO PIRES DE ARAÚJO
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