EMBARGOS Nº 0000055-31.2010.7.02.0202 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000055-31.2010.7.02.0202
- Classe:
- EMBARGOS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
- Revisor(a):
- CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
- Data de Autuação:
- 05/10/2012 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): ALFREDO EFFORI GONÇALVES, CIVIL.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 04/09/2012, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 55-31.2010.7.02.0202.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO OPOSTOS PELA DEFESA DO CIVIL ALFREDO EFFORI GONÇALVES, PARA MANTER NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOLHIA INTEGRALMENTE OS EMBARGOS DEFENSIVOS PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DE SUA LAVRA, PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 55-31.2010.7.02.0202. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA SUSPENDER O FEITO, BEM COMO A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, TENDO COMO MARCO A CITAÇÃO EDITALÍCIA DO CIVIL ALFREDO EFFORI GONÇALVES, POR APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO VIGENTE ART. 366 DO CPP COMUM E, COMO CONSEQUÊNCIA, DECLARAVAM A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DO ALUDIDO CHAMAMENTO JUDICIAL, RESSALVANDO-SE, ENTRETANTO, A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, COM ESPEQUE NO § 1º DO DISPOSITIVO SUPRAMENCIONADO.
Partes
- Envolvido:
- ALFREDO EFFORI GONÇALVES
Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ALFREDO EFFORI GONÇALVES
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