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Filtros Aplicados: Classe = EMBARGOS Autuação = Setembro/2012

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EMBARGOS Nº 0000024-41.2007.7.05.0005 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000024-41.2007.7.05.0005
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
21/09/2012 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
EMBARGANTE(S): GILBERTO CHRISTINO DOS SANTOS E WELLYNGTON CANDIDO CRUZ, EX-SDS EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 29/05/2012, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 24-41.2007.7.05.0005. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA AOS SENTENCIADOS, TÃO SOMENTE MODIFICAR AS PENAS IMPOSTAS AO EX-SD EX WELLYNGTON CANDIDO CRUZ, FIXANDO-A EM 01 ANO DE RECLUSÃO, "EX VI" DO ART. 58, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 251, "CAPUT" E § 3°; E, TAMBÉM, AO EX-SD EX GILBERTO CHRISTINO DOS SANTOS PARA 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 251, "CAPUT" E § 3°, TUDO DO CPM, MANTIDAS AS DEMAIS CONDIÇÕES CONSTANTES DO ACÓRDÃO EMBARGADO. E, POR MAIORIA, DECLAROU, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD EX WELLYNGTON CANDIDO CRUZ, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO, NA MODALIDADE SUPERVENIENTE, COM ESPEQUE NO ART. 125, INCISO VI E § 1°, C/C OS ARTS. 123, INCISO IV, 129, E ART. 133, TUDO DO CPM. POR FIM, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DETERMINOU QUE, TÃO LOGO SE DÊ O TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXEM-SE OS AUTOS PARA A AUDITORIA DA 5ª CJM, PARA AS PROVIDÊNCIAS DECORRENTES DO CUMPRIMENTO DO "SURSIS" PELO EMBARGANTE EX-SD EX GILBERTO CHRISTINO DOS SANTOS. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS DEFENSIVOS PARA REFORMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO E FAZER PREVALECER A DECLARAÇÃO DE VOTO DA LAVRA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, EXPENDIDA NA APELAÇÃO Nº 24-41.2007.7.05.0005. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
GILBERTO CHRISTINO DOS SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO
WELLYNGTON CANDIDO CRUZSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
GILBERTO CHRISTINO DOS SANTOS
WELLYNGTON CANDIDO CRUZ
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EMBARGOS Nº 0000020-37.2008.7.06.0006 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000020-37.2008.7.06.0006
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
14/09/2012 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): MARIA JOSÉ RIBEIRO ANJOS, CIVIL.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 09/08/2012, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 20-37.2008.7.06.0006. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA FAZER PREVALECER A DECLARAÇÃO DE VOTO DE SUA LAVRA, PROFERIDA NA APELAÇÃO Nº 20-37.2008.7.06.0006. O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
MARIA JOSÉ RIBEIRO ANJOS
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
MARIA JOSÉ RIBEIRO ANJOS
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