EMBARGOS Nº 0000024-41.2007.7.05.0005 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000024-41.2007.7.05.0005
- Classe:
- EMBARGOS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
- Revisor(a):
- OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
- Data de Autuação:
- 21/09/2012 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): GILBERTO CHRISTINO DOS SANTOS E WELLYNGTON CANDIDO CRUZ, EX-SDS EX.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 29/05/2012, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 24-41.2007.7.05.0005.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA AOS SENTENCIADOS, TÃO SOMENTE MODIFICAR AS PENAS IMPOSTAS AO EX-SD EX WELLYNGTON CANDIDO CRUZ, FIXANDO-A EM 01 ANO DE RECLUSÃO, "EX VI" DO ART. 58, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 251, "CAPUT" E § 3°; E, TAMBÉM, AO EX-SD EX GILBERTO CHRISTINO DOS SANTOS PARA 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 251, "CAPUT" E § 3°, TUDO DO CPM, MANTIDAS AS DEMAIS CONDIÇÕES CONSTANTES DO ACÓRDÃO EMBARGADO. E, POR MAIORIA, DECLAROU, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD EX WELLYNGTON CANDIDO CRUZ, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO, NA MODALIDADE SUPERVENIENTE, COM ESPEQUE NO ART. 125, INCISO VI E § 1°, C/C OS ARTS. 123, INCISO IV, 129, E ART. 133, TUDO DO CPM. POR FIM, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DETERMINOU QUE, TÃO LOGO SE DÊ O TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXEM-SE OS AUTOS PARA A AUDITORIA DA 5ª CJM, PARA AS PROVIDÊNCIAS DECORRENTES DO CUMPRIMENTO DO "SURSIS" PELO EMBARGANTE EX-SD EX GILBERTO CHRISTINO DOS SANTOS. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS DEFENSIVOS PARA REFORMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO E FAZER PREVALECER A DECLARAÇÃO DE VOTO DA LAVRA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, EXPENDIDA NA APELAÇÃO Nº 24-41.2007.7.05.0005. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- GILBERTO CHRISTINO DOS SANTOS

- WELLYNGTON CANDIDO CRUZ

Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
GILBERTO CHRISTINO DOS SANTOS
WELLYNGTON CANDIDO CRUZ
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