Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

1 - 13 de 13 documentos

1 (current)

0000002-59.2006.7.03.0203

Número do Feito:: 0000002-59.2006.7.03.0203
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 27/06/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 06/04/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO (FO) Nº 2-59.2006.7.03.0203, REFERENTE À EX-2º TEN EX ANDRÉA BORBA GUIMARÃES E À 1º TEN EX MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA GUANDALINI. ADVOGADO: DR. CARLOS ALBERTO DE COGOY SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. NO MÉRITO, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO ACOLHIAM OS EMBARGOS OPOSTOS PELO "PARQUET" MILITAR, A FIM DE FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES, PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2-59.2006.7.03.0203/RS, PARA, REFORMANDO O "DECISUM" DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, CONDENAREM, TÃO SOMENTE, A 1º TEN EX MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA GUANDALINI, COMO INCURSA NO ART. 206, "CAPUT", DO CPM, À PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE DETENÇÃO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À MATÉRIA PRELIMINAR. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDRÉA BORBA GUIMARÃES; MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA GUANDALINI
Advogado:: CARLOS ALBERTO DE COGOY SOUZA

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA GUANDALINI

ANDRÉA BORBA GUIMARÃES; Ação Penal Nº 0000002-59.2006.7.03.0203 (00015/07-9) - 2a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000002-59.2006.7.03.0203 (2008.01.050908-9) - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 0000002-59.2006.7.03.0203 (000028/06) - 2a AUD 3a CJM

0000023-91.2011.7.09.0009

Número do Feito:: 0000023-91.2011.7.09.0009
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 27/06/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MARCELO DOS SANTOS MEDINA E RUDNEY DOS SANTOS PRESTES, SDS EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 25/04/2012, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 23-91.2011.7.09.0009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO RECORRIDO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (REVISOR), MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS OPOSTOS PELOS SDS EX MARCELO DOS SANTOS E RUDNEY DOS SANTOS PRESTES, PARA FAZER PREVALECER A DECLARAÇÃO DE VOTO DA LAVRA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, PROFERIDA NA APELAÇÃO Nº 23-91.2011.7.09.0009. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (REVISOR) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: MARCELO DOS SANTOS MEDINA; RUDNEY DOS SANTOS PRESTES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RUDNEY DOS SANTOS PRESTES

MARCELO DOS SANTOS MEDINA; Ação Penal Nº 0000023-91.2011.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Processo 2ª Instância Nº 0000023-91.2011.7.09.0009 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000023-91.2011.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000019-32.2009.7.02.0102

Número do Feito:: 0000019-32.2009.7.02.0102
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 25/06/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 09/02/2012, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 19-32.2009.7.02.0102, REFERENTE AO EX-SD EX WESLLEY BUENO DE ABREU. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS, EM RAZÃO DA DEMONSTRADA FALTA DE INTERESSE RECURSAL E DA MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: WESLLEY BUENO DE ABREU
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WESLLEY BUENO DE ABREU; Ação Penal Nº 0000019-32.2009.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000019-32.2009.7.02.0102 (000045/09) - 1a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000019-32.2009.7.02.0102 - Apelação

0000088-30.2010.7.02.0102

Número do Feito:: 0000088-30.2010.7.02.0102
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 20/06/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): DIEGO ALVES DE SOUZA, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 16/05/2012, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 88-30.2010.7.02.0102. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO RECORRIDO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA DO CIVIL DIEGO ALVES DE SOUZA, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E FAZER PREVALECER A DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 88-30.2010.7.02.0102.
Envolvido:: DIEGO ALVES DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DIEGO ALVES DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000088-30.2010.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000088-30.2010.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000088-30.2010.7.02.0102 - Apelação

0000007-43.2008.7.02.0202

Número do Feito:: 0000007-43.2008.7.02.0202
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 19/06/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 03/05/2012, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 7-43.2008.7.02.0202, REFERENTE AO TEN CEL AER GILSON DOS SANTOS PINTO JUNIOR. ADVOGADOS: DRS. EDUARDO LEME E IEDA RIBEIRO DE SOUZA.
Decisão:: O PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, DO RISTM, PROFERIU DECISÃO NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) E ACOLHEU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS SUSCITADA PELA DEFESA, POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL, ANTE A AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, MARCOS MARTINS TORRES, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS E LUIS CARLOS GOMES MATTOS REJEITAVAM A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DO TEN CEL AER GILSON DOS SANTOS PINTO JUNIOR, DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS, POR ILEGITIMIDADE DO ÓRGÃO MINISTERIAL. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR). O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GILSON DOS SANTOS PINTO JUNIOR
Advogado:: EDUARDO LEME

GILSON DOS SANTOS PINTO JUNIOR; IEDA RIBEIRO DE SOUZA

GILSON DOS SANTOS PINTO JUNIOR; Ação Penal Nº 0000007-43.2008.7.02.0202 (00016/09-7) - 2a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000007-43.2008.7.02.0202 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000007-43.2008.7.02.0202 (000084/08) - 2a AUD 2a CJM

0000045-20.2008.7.07.0007

Número do Feito:: 0000045-20.2008.7.07.0007
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 14/06/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ROMERO FRANCISCO FERREIRA, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 17/05/2012, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 45-20.2008.7.07.0007. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO RECORRIDO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DETERMINAVAM A SUSPENSÃO DO FEITO E A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, TENDO COMO MARCO A CITAÇÃO EDITALÍCIA DO CIVIL ROMERO FRANCISCO FERREIRA, POR APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 366 DO CPP COMUM, E DECLARAVAM, EM CONSEQUÊNCIA, A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DO ALUDIDO CHAMAMENTO JUDICIAL, RESSALVADA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, COM ESPEQUE NO § 1º DO DISPOSITIVO SUPRAMENCIONADO.
Envolvido:: ROMERO FRANCISCO FERREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ROMERO FRANCISCO FERREIRA; Processo 2ª Instância Nº 0000045-20.2008.7.07.0007 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000045-20.2008.7.07.0007 (000184/08) - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000045-20.2008.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000033-45.2011.7.02.0102

Número do Feito:: 0000033-45.2011.7.02.0102
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 14/06/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 28/02/2012, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 33-45.2011.7.02.0102, REFERENTE AO CIVIL MARCO ANTONIO SOUZA DE MORAES. ADVOGADO: DR. ODAIR SOLDI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR), ACOLHEU OS EMBARGOS OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA DECLARAR A NULIDADE DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO, DETERMINANDO QUE OUTRO SEJA LAVRADO POR MINISTRO INTEGRANTE DA CORRENTE MAJORITÁRIA, CONTENDO A FUNDAMENTAÇÃO ATINENTE AO "DECISUM" PROCLAMADO POR ESTA CORTE. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO REJEITAVAM OS EMBARGOS DE NULIDADE, NA PARTE RELATIVA AO PEDIDO MINISTERIAL DE DISTRIBUIÇÃO A OUTRO MINISTRO PARA A LAVRATURA DO ACÓRDÃO E ACOLHIAM OS EMBARGOS, PARA QUE FOSSE DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS AO MINISTRO RELATOR DA APELAÇÃO Nº 33-45.2011.7.02.0102, PARA QUE FOSSEM EXPURGADAS DO ACÓRDÃO AS REAIS OU APARENTES CONTRADIÇÕES ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A PARTE DISPOSITIVA DO "DECISUM". OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCO ANTONIO SOUZA DE MORAES
Advogado:: ODAIR SOLDI

MARCO ANTONIO SOUZA DE MORAES; Procedimento Investigatório Nº 0000033-45.2011.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000033-45.2011.7.02.0102 - Apelação; Ação Penal Nº 0000033-45.2011.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000052-15.2009.7.09.0009

Número do Feito:: 0000052-15.2009.7.09.0009
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 11/06/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): LEONARDO DANTAS DE OLIVEIRA, SD FN.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 15/03/2012, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 52-15.2009.7.09.0009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD FN LEONARDO DANTAS DE OLIVEIRA, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE À SENTENÇA CONDENATÓRIA, "EX VI" DO DISPOSTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E § 1° (1ª PARTE), E 133, TUDO DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) REJEITAVA A PRELIMINAR E PROSSEGUIA NO EXAME DO MÉRITO RECURSAL, FICANDO ASSEGURADA AO RÉU A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, CASO FOSSE MANTIDA SUA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 125, § 1º, DO CPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LEONARDO DANTAS DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEONARDO DANTAS DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000052-15.2009.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Processo 2ª Instância Nº 0000052-15.2009.7.09.0009 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000052-15.2009.7.09.0009 (000080/09) - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000103-57.2010.7.03.0203

Número do Feito:: 0000103-57.2010.7.03.0203
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 11/06/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): NELSON DE LIMA GONÇALVES FILHO, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 22/03/2012, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 103-57.2010.7.03.0203. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD EX NELSON DE LIMA GONÇALVES FILHO, EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 157 DO CPM, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 123, INCISO IV, 125, INCISO VII E § 1°, C/C O ART. 129, TUDO DO CPM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MODIFICANDO O ACÓRDÃO DESTA CORTE, EXARADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 103-57.2010.7.03.0203/RS, TÃO SOMENTE PARA RETIRAR A CITAÇÃO AO ART. 59 DO CPM, MANTENDO A PENA E A NEGATIVA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO "SURSIS", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, COM FUNDAMENTO NO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E FAZER PREVALECER A DECLARAÇÃO DE VOTO DA LAVRA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, PROFERIDA NA APELAÇÃO Nº 103-57.2010.7.03.0203. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: NELSON DE LIMA GONÇALVES FILHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

NELSON DE LIMA GONÇALVES FILHO; Ação Penal Nº 0000103-57.2010.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000103-57.2010.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000103-57.2010.7.03.0203 - Apelação

0000063-18.2008.7.11.0011

Número do Feito:: 0000063-18.2008.7.11.0011
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Relator(a) do Acordão:: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 11/06/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): LACI MARINHO DE ARAÚJO, 2º SGT EX, E FERNANDO ALCÂNTARA DE FIGUEIREDO, EX-2º SGT EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 20/03/2012, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 63-18.2008.7.11.0011. ADVOGADOS: DRS. MARCIO GESTEIRA PALMA E PATRÍCIA BRAZ GUIMARÃES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO 2º SGT EX LACI MARINHO DE ARAÚJO, QUANTO À IMPUTAÇÃO DO CRIME DE CALÚNIA, PREVISTO NO ART. 214 DO CPM E A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EX-2º SGT EX FERNANDO ALCÂNTARA DE FIGUEIREDO, NO TOCANTE AO CRIME DO ART. 219 DO CPM, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII E § 1 º, AMBOS DO MESMO CÓDIGO. NO MÉRITO, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS DEFENSIVOS PARA MANTER O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, TÃO SOMENTE NA PARTE EM QUE CONDENOU O 2° SGT EX LACI MARINHO DE ARAÚJO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 298 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE CONTINUAR RECORRENDO EM LIBERDADE, CONFORME FIXADOS PELO JUÍZO "A QUO". OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS DEFENSIVOS E ABSOLVIAM O 2° SGT EX LACI MARINHO DE ARAÚJO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 298 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIA OS EMBARGOS PARA FAZER PREVALECER A DECLARAÇÃO DE VOTO DA LAVRA DO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, PROFERIDA NA APELAÇÃO Nº 63-18.2008.7.11.0011. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (REVISOR). A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: FERNANDO ALCÂNTARA DE FIGUEIREDO; LACI MARINHO DE ARAÚJO
Advogado:: MARCIO MARTAGÃO GESTEIRA PALMA

FERNANDO ALCÂNTARA DE FIGUEIREDO

LACI MARINHO DE ARAÚJO; PATRÍCIA BRAZ GUIMARÃES

LACI MARINHO DE ARAÚJO; Procedimento Investigatório Nº 0000063-18.2008.7.11.0011 (004400/08) - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000063-18.2008.7.11.0011 (00045/08-6) - AUDITORIA DA 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000063-18.2008.7.11.0011 - Apelação

0000165-17.2011.7.01.0301

Número do Feito:: 0000165-17.2011.7.01.0301
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Relator(a) do Acordão:: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 04/06/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): MARIA ANGÉLICA TELLES ALEXANDRE, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 18/04/2012, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NO 165-17.2011.7.01.0301. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DE NULIDADE DO PROCESSO. NO MÉRITO, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO INALTERADO O ACÓRDÃO RECORRIDO. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOLHIAM OS EMBARGOS DEFENSIVOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, MANTER INALTERADA A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/11/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM N° 165-17.2011.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DA CIVIL MARIA ANGÉLICA TELLES ALEXANDRE, COMO INCURSA NO ART. 251, C/C O ART. 80, TUDO DO CPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (REVISOR). O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: MARIA ANGÉLICA TELLES ALEXANDRE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARIA ANGÉLICA TELLES ALEXANDRE; Processo 2ª Instância Nº 0000165-17.2011.7.01.0301 - Recurso em Sentido Estrito; Procedimento Investigatório Nº 0000165-17.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000033-83.2009.7.03.0103

Número do Feito:: 0000033-83.2009.7.03.0103
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 04/06/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): SONIA TAVARES DE BRITO, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 07/03/2012, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 33-83.2009.7.03.0103. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DE NULIDADE SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, ACOLHEU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO LAVRADO EM 7 DE MARÇO DE 2012, ABSOLVER A CIVIL SONIA TAVARES DE BRITO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO REJEITAVAM OS EMBARGOS DEFENSIVOS E MANTINHAM INALTERADO O ACÓRDÃO RECORRIDO.
Envolvido:: SONIA TAVARES DE BRITO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SONIA TAVARES DE BRITO; Procedimento Investigatório Nº 0000033-83.2009.7.03.0103 (000043/09) - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000033-83.2009.7.03.0103 (00026/09-9) - 1a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000033-83.2009.7.03.0103 - Apelação

0000021-21.2010.7.07.0007

Número do Feito:: 0000021-21.2010.7.07.0007
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 01/06/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JOSÉ GILSON CRISÓSTOMO, 1º SGT AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 26/03/2012, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 21-21.2010.7.07.0007. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO RECORRIDO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOLHIAM OS EMBARGOS OPOSTOS PELO 1º SGT AER JOSÉ GILSON CRISÓSTOMO, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 21-21.2010.7.07.0007.
Envolvido:: JOSÉ GILSON CRISÓSTOMO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ GILSON CRISÓSTOMO; Ação Penal Nº 0000021-21.2010.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000021-21.2010.7.07.0007 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000021-21.2010.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM