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EMBARGOS Nº 0000197-22.2011.7.01.0301 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000197-22.2011.7.01.0301
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:
26/04/2012 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
EMBARGANTE(S): DIEGO AUGUSTO DE SOUSA FILGUEIRAS, MN.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 28/02/2012, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 197-22.2011.7.01.0301. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NO MÉRITO, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO INALTERADO O ACÓRDÃO EMBARGADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIAM OS EMBARGOS OPOSTOS PELO MN DIEGO AUGUSTO DE SOUSA FILGUEIRAS PARA FAZER PREVALECER A DECLARAÇÃO DE VOTO PROFERIDA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 197-22.2011.7.01.0301.
Partes
Envolvido:
DIEGO AUGUSTO DE SOUSA FILGUEIRASMARINHEIRO / MARINHA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
DIEGO AUGUSTO DE SOUSA FILGUEIRAS
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EMBARGOS Nº 0000043-86.2006.7.01.0201 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000043-86.2006.7.01.0201
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
26/04/2012 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): IGOR DA SILVA AMORIM, SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 14/03/2012, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 43-86.2006.7.01.0201. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DOS PRESENTES EMBARGOS E OS REJEITOU, NÃO ACOLHENDO A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 88, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CPM. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
IGOR DA SILVA AMORIMSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
IGOR DA SILVA AMORIM
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EMBARGOS Nº 0000131-21.2011.7.02.0202 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000131-21.2011.7.02.0202
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
26/04/2012 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): SÉRGIO DOS SANTOS MARÓSTICA, CIVIL.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 13/03/2012, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 131-21.2011.7.02.0202. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE DESCABIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, POR PRECLUSÃO, E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) ACOLHIA OS EMBARGOS PARA FAZER PREVALECER O SEU VOTO DIVERGENTE E O DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES PROFERIDO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 131-21.2011.7.02.0202. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
SÉRGIO DOS SANTOS MARÓSTICA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
SÉRGIO DOS SANTOS MARÓSTICA
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EMBARGOS Nº 0000003-46.2006.7.10.0010 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000003-46.2006.7.10.0010
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
24/04/2012 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): GEORGE SEBASTIÃO DA SILVA, CB MAR, E JOSÉ REGINALDO GERMANO, CIVIL.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 18/08/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 3-46.2006.7.10.0010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS, POR SEREM MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS.
Partes
Envolvido:
GEORGE SEBASTIÃO DA SILVACABO / MARINHA
JOSÉ REGINALDO GERMANO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
JOSÉ REGINALDO GERMANO
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EMBARGOS Nº 0000119-80.2010.7.11.0011 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000119-80.2010.7.11.0011
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
10/04/2012 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 15/12/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 119-80.2010.7.11.0011, REFERENTE AO SD EX LUCIANO GOMES SOARES. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (RELATOR), DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO SD EX LUCIANO GOMES SOARES, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, E ART. 129, TUDO DO CPM. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
LUCIANO GOMES SOARESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
LUCIANO GOMES SOARES
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EMBARGOS Nº 0000116-65.2010.7.03.0103 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000116-65.2010.7.03.0103
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Relator(a) do Acordão:
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:
09/04/2012 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): THOMÁS BOCHIO, EX-SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 04/10/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 116-65.2010.7.03.0103. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E ABSOLVER O EX-SD EX THOMÁS BOCHIO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (REVISOR). A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARCOS MARTINS TORRES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
THOMÁS BOCHIO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
THOMÁS BOCHIO
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