Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000032-95.2008.7.01.0101

Número do Feito:: 0000032-95.2008.7.01.0101
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 29/03/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 24/11/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 32-95.2008.7.01.0101, REFERENTE AO EX-SD AER JOSÉ CARLOS SEIXAS LADEIRA. ADVOGADA: DRA. LÍGIA MÁRCIA TEIXEIRA NERI DUARTE, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR EM SEGUNDA INSTÂNCIA. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, DE PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE DO MÉRITO. NO MÉRITO, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS E CONFIRMOU O ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA CONDENAR O EX-SD AER JOSÉ CARLOS SEIXAS LADEIRA À PENA DE 01 ANO E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 232, C/C O ART. 236, INCISO II, E ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIA OS EMBARGOS OPOSTOS PELO "PARQUET" MILITAR, PARA FAZER PREVALECER A DECLARAÇÃO DE VOTO DE SUA LAVRA PROFERIDA NA APELAÇÃO Nº 32-95.2008.7.01.0101.
Envolvido:: JOSÉ CARLOS SEIXAS LADEIRA
Advogado:: LÍGIA MÁRCIA TEIXEIRA NERI DUARTE

JOSÉ CARLOS SEIXAS LADEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000032-95.2008.7.01.0101 (000058/08) - 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000032-95.2008.7.01.0101 (00023/08-6) - 1a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000032-95.2008.7.01.0101 - Apelação

0000011-98.2004.7.03.0103

Número do Feito:: 0000011-98.2004.7.03.0103
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/03/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MÁRCIO FELÍCIO BRANDOLT CHAGAS, EX-3º SGT EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 05/09/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO (FO) Nº 11-98.2004.7.03.0103. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (RELATOR), DECLAROU, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EMBARGANTE, MÁRCIO FELÍCIO BRANDOLT CHAGAS, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, ART. 125, INCISO VI, E ART. 133, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR, C/C O ART. 110, § 1°, DO CÓDIGO PENAL COMUM.
Envolvido:: MÁRCIO FELÍCIO BRANDOLT CHAGAS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MÁRCIO FELÍCIO BRANDOLT CHAGAS; Processo 2ª Instância Nº 0000011-98.2004.7.03.0103 (2008.01.051183-0) - Apelação (FO)

0000073-76.2011.7.03.0303

Número do Feito:: 0000073-76.2011.7.03.0303
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 15/03/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): MARION DOS SANTOS BATISTA, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 05/12/2011, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 73-76.2011.7.03.0303. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) ACOLHIA OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA FAZER PREVALECER A DECLARAÇÃO DE VOTO DE SUA LAVRA PROFERIDA NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 73-76.2011.7.03.0303 E FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESENTE O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Envolvido:: MARION DOS SANTOS BATISTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARION DOS SANTOS BATISTA; Processo 2ª Instância Nº 0000073-76.2011.7.03.0303 - Recurso em Sentido Estrito; Procedimento Investigatório Nº 0000073-76.2011.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000081-72.2009.7.02.0102

Número do Feito:: 0000081-72.2009.7.02.0102
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 15/03/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO MARINHO, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 22/03/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 81-72.2009.7.02.0102. ADVOGADO: DR. CÍCERO JOSÉ DA SILVA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO INALTERADO O ACÓRDÃO RECORRIDO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA OS EMBARGOS OPOSTOS PELO CIVIL JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO MARINHO PARA FAZER PREVALECER A DECLARAÇÃO DE VOTO DE SUA LAVRA EXPENDIDA NA APELAÇÃO Nº 81-72.2009.7.02.0102, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. O MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO MARINHO
Advogado:: CÍCERO JOSÉ DA SILVA

JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO MARINHO; Ação Penal Nº 0000081-72.2009.7.02.0102 (00010/09-0) - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000081-72.2009.7.02.0102 (000050/09) - 1a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000081-72.2009.7.02.0102 - Apelação

0000052-22.2009.7.02.0102

Número do Feito:: 0000052-22.2009.7.02.0102
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 15/03/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): RAPHAEL NESLADEK DE ABREU, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 05/09/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 52-22.2009.7.02.0102. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES (REVISOR), REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) ACOLHIA OS EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM PROL DO SD EX RAPHAEL NESLADEK DE ABREU PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO N° 52-22.2009.7.02.0102, PROSSEGUIR NO EXAME DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 301 DO CPM, FICANDO ASSEGURADA, EM CASO DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, A DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, À LUZ DO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, § 1°, TUDO DO CPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES (REVISOR). O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: RAPHAEL NESLADEK DE ABREU
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RAPHAEL NESLADEK DE ABREU; Ação Penal Nº 0000052-22.2009.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000052-22.2009.7.02.0102 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000052-22.2009.7.02.0102 (000097/09) - 1a AUD 2a CJM

0000160-84.2010.7.03.0103

Número do Feito:: 0000160-84.2010.7.03.0103
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 14/03/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): LUCAS BARBOSA PETRY, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 09/11/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 160-84.2010.7.03.0103. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIA OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA DO SD EX LUCAS BARBOSA PETRY, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DE SUA LAVRA, PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 160-84.2010.7.03.0103.
Envolvido:: LUCAS BARBOSA PETRY
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUCAS BARBOSA PETRY; Procedimento Investigatório Nº 0000160-84.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000160-84.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000160-84.2010.7.03.0103 - Apelação

0000121-95.2011.7.01.0301

Número do Feito:: 0000121-95.2011.7.01.0301
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 14/03/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): ISAAC JOSÉ DA SILVA, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 05/12/2011, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 121-95.2011.7.01.0301. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO.
Envolvido:: ISAAC JOSÉ DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ISAAC JOSÉ DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000121-95.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000121-95.2011.7.01.0301 - Recurso em Sentido Estrito

0000065-54.2010.7.03.0103

Número do Feito:: 0000065-54.2010.7.03.0103
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 14/03/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MARLON DINI LOURENÇO DE SOUZA, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 19/09/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 65-54.2010.7.03.0103. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIA OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DE SUA LAVRA PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 65-54.2010.7.03.0103.
Envolvido:: MARLON DINI LOURENÇO DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARLON DINI LOURENÇO DE SOUZA; Processo 2ª Instância Nº 0000065-54.2010.7.03.0103 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000065-54.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000065-54.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000050-86.2008.7.12.0012

Número do Feito:: 0000050-86.2008.7.12.0012
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Relator(a) do Acordão:: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 06/03/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): LUCIANO DE CARVALHO CARROZINO, 1º SGT EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 05/12/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 50-86.2008.7.12.0012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO INALTERADO O ACÓRDÃO RECORRIDO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) ACOLHIA OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA E DECLARAVA A REVOGAÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA ALÍNEA "A" DO INCISO II DO ART. 88 DO CPM, CONCEDENDO AO 1º SGT EX LUCIANO DE CARVALHO CARROZINO, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 163 DO CPM, O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626, EXCETO A EXIGÊNCIA DA ALÍNEA "A" DO CPPM, DELEGANDO-SE A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, NOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (REVISOR). A MINISTRA RELATORA FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUCIANO DE CARVALHO CARROZINO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUCIANO DE CARVALHO CARROZINO; Ação Penal Nº 0000050-86.2008.7.12.0012 (00041/08-7) - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000050-86.2008.7.12.0012 (000088/08) - AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000050-86.2008.7.12.0012 - Apelação

0000001-91.1990.7.05.0005

Número do Feito:: 0000001-91.1990.7.05.0005
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 06/03/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JOSÉ ROBERTO FERREIRA KUTISQUE, EX-CB EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 02/12/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA CORREIÇÃO PARCIAL Nº 1-91.1990.7.05.0005. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS, POR INCABÍVEIS.
Envolvido:: JOSÉ ROBERTO FERREIRA KUTISQUE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ ROBERTO FERREIRA KUTISQUE; Ação Penal Nº 0000001-91.1990.7.05.0005 (00513/07-1) - AUDITORIA DA 5a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000001-91.1990.7.05.0005 - Correição Parcial; Procedimento Investigatório Nº 0000001-91.1990.7.05.0005 (000515/07) - AUDITORIA DA 5a CJM