EMBARGOS (1) Nº 0000023-25.2009.7.07.0007 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000023-25.2009.7.07.0007
- Classe:
- EMBARGOS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- LUIS CARLOS GOMES MATTOS
- Revisor(a):
- MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
- Data de Autuação:
- 09/12/2011 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): GIOVANNI CORREIA NERY E ROGER MAYMONE OLIVEIRA DA CUNHA, EX-SDS AER.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 14/09/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 23-25.2009.7.07.0007.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, EM QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), DECIDIU PELA REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 23-25.2009.7.07.007, EM 14/09/2011, RECONHECENDO ERRO MATERIAL EM SUA PARTE DISPOSITIVA, DEVENDO SER ELE CORRIGIDO PARA ACRESCENTAR A MINORANTE DO § 1º DO ART. 240 DO CPM, PASSANDO A TER O SEGUINTE TEOR: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O EX-SD AER GIOVANNI CORREIA NERY, COMO INCURSO NO ART. 240, § 6°, INCISO IV, C/C O ART. 240, § 1°, C/C OS ARTS. 53 E 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TODOS DO CPM, À PENA DE 01 ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, E O EX-SD AER ROGER MAYMONE OLIVEIRA DA CUNHA, COMO INCURSO NO ART. 240, § 6°, INCISO IV, C/C O ART. 240, § 1°, C/C OS ARTS. 53, 70, INCISO II, ALÍNEA "L", 72, INCISO I, E 75, TODOS DO MESMO CÓDIGO, À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, CONCEDENDO-LHES O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NA FORMA DO ART. 84 DO CPM, COM OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A CONTIDA NA ALÍNEA "A", DELEGANDO-SE A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, "EX VI" DO ART. 611 DO MENCIONADO CÓDIGO ADJETIVO CASTRENSE, FIXANDO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O EVENTUAL CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CP COMUM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO INDEFERIAM A QUESTÃO DE ORDEM E MANTINHAM O ACÓRDÃO RECORRIDO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DRA. TATIANA SIQUEIRA LEMOS, DEFENSORA PÚBLICA FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JORGE LUIZ DODARO.
Partes
- Envolvido:
- GIOVANNI CORREIA NERY
- ROGER MAYMONE OLIVEIRA DA CUNHA
Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
GIOVANNI CORREIA NERY
ROGER MAYMONE OLIVEIRA DA CUNHA
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