EMBARGOS (2) Nº 0000010-81.2001.7.01.0101 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000010-81.2001.7.01.0101
- Classe:
- EMBARGOS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARCOS MARTINS TORRES
- Revisor(a):
- ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
- Data de Autuação:
- 10/11/2011 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): VINICIUS NASCIMENTO ROCHA, CAP EX.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 15/03/2007, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 10-81.2001.7.01.0101.
ADVOGADOS: DRS. CARLOS ALBERTO GOMES E VALÉRIA DA SILVA RAMOS.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO OPOSTOS PELA DEFESA DO CAP EX VINICIUS NASCIMENTO ROCHA, PARA MANTER INALTERADO O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO RECORRIDO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA CONCEDIAM "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO AO RÉU FELIPE BITTENCOURT DAS NEVES, PARA REDUZIR SUA PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO PARA 06 MESES DE DETENÇÃO, TRANSFORMANDO-A EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO CPM, COMO INCURSO NO ART. 213, "CAPUT", DO MESMO DIPLOMA LEGAL, E DECLARAVAM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, AMBOS DO CPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA PARCIALMENTE OS EMBARGOS DEFENSIVOS PARA CONDENAR O CAP EX VINICIUS NASCIMENTO ROCHA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 213, § 2º, DO CPM, ESTENDENDO-SE OS EFEITOS DESTA DECISÃO AOS RÉUS JEFERSON PEREIRA ALVES E FLAVIANO MACHADO DOS SANTOS, NA FORMA DO ART. 515 DO CPPM, E AO FINAL DECLARAVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI, AMBOS DA LEI SUBSTANTIVA CASTRENSE. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA REDUZIR A PENA DO CAP EX VINICIUS NASCIMENTO ROCHA PARA 02 ANOS DE RECLUSÃO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, COMO INCURSO NO ART. 213, § 2º, DO CPM. O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS DECLAROU-SE SUSPEITO, NA FORMA DO ART. 136 DO RISTM. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA, DR. CARLOS ALBERTO GOMES E A PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. CLAUDIA MÁRCIA RAMALHO MOREIRA LUZ. PRESENTE AO FINAL DO JULGAMENTO A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ANETE VASCONCELOS DE BORBOREMA.
Partes
- Envolvido:
- VINICIUS NASCIMENTO ROCHA
Representantes
- Advogado:
-
CARLOS ALBERTO GOMES
VINICIUS NASCIMENTO ROCHA
-
VALÉRIA DA SILVA RAMOS
VINICIUS NASCIMENTO ROCHA
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