Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

0000020-86.2009.7.00.0000

Número do Feito:: 0000020-86.2009.7.00.0000
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Relator(a) do Acordão:: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 28/10/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 28/04/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO Nº 20-86.2009.7.00.0000, REFERENTE AO CAP EX KILSON NASCIMENTO DA SILVA. ADVOGADA: DRA. MARIA DAS MERCÊS DE LIMA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA MANTER, "IN TOTUM", O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, MARCOS MARTINS TORRES, LUIS CARLOS GOMES MATTOS E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES ACOLHIAM OS EMBARGOS, A FIM DE FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, PROFERIDO NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO Nº 20-86.2009.7.00.0000 PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO DESTA CORTE, DE 28/04/2011, RECONHECER A INDIGNIDADE E A INCOMPATIBILIDADE DO CAP EX KILSON NASCIMENTO DA SILVA PARA PERMANECER NO SERVIÇO ATIVO DO EXÉRCITO, DECRETAR SUA REFORMA, COM FUNDAMENTO, SUBSIDIARIAMENTE, NO ART. 16, INCISO II, C/C O ART. 2º, INCISO I, ALÍNEA "C", AMBOS DA LEI Nº 5.836/72. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (REVISOR). A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: KILSON NASCIMENTO DA SILVA
Advogado:: MARIA DAS MERCÊS DE LIMA

KILSON NASCIMENTO DA SILVA; Processo 2ª Instância Nº 0000020-86.2009.7.00.0000 (2009.01.000064-4) - Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade

0000041-72.2010.7.05.0005

Número do Feito:: 0000041-72.2010.7.05.0005
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 27/10/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ANDREY FRANCISCO DE ASSIS, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 29/08/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 41-72.2010.7.05.0005. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO INALTERADO O ACÓRDÃO EMBARGADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIA OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA FAZER PREVALECER A DECLARAÇÃO DE VOTO DE SUA LAVRA PROFERIDA NA APELAÇÃO Nº 41-72.2010.7.0.5.0005.
Envolvido:: ANDREY FRANCISCO DE ASSIS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANDREY FRANCISCO DE ASSIS; Ação Penal Nº 0000041-72.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000041-72.2010.7.05.0005 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000041-72.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000077-88.2009.7.07.0007

Número do Feito:: 0000077-88.2009.7.07.0007
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 20/10/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 01/08/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 77-88.2009.7.07.0007 REFERENTE À CIVIL VERALÚCIA MARIA DOS SANTOS. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO "PRO SOCIETATIS" OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. NO MÉRITO, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (REVISOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS E RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO ACOLHIAM OS EMBARGOS, PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO, PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 77-88.2009.7.07.0007. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR.
Envolvido:: VERALÚCIA MARIA DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

VERALÚCIA MARIA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000077-88.2009.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000077-88.2009.7.07.0007 (000129/09) - AUDITORIA DA 7a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000077-88.2009.7.07.0007 - Apelação

0000012-95.2005.7.05.0005

Número do Feito:: 0000012-95.2005.7.05.0005
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 19/10/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JOSÉ AUGUSTO DA ROSA VALLE MACHADO, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 30/06/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 12-95.2005.7.05.0005. ADVOGADO: O EMBARGANTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO DO PROCESSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA NA 3ª SESSÃO, DE 7/2/2013, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS OPOSTOS PELO CIVIL JOSÉ AUGUSTO DA ROSA VALLE MACHADO, PARA FAZER PREVALECER A DECLARAÇÃO DE VOTO DA LAVRA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA PROFERIDA NA APELAÇÃO Nº 12-95.2005.7.05.0005, QUE ABSOLVIA O EMBARGANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "C", DO CPPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO PRESIDENTE DEFERIU REQUERIMENTO DA DEFESA, PARA QUE SEJA FORNECIDA A DEGRAVAÇÃO DO JULGAMENTO DO PRESENTE PROCESSO, INCLUINDO O JULGAMENTO REALIZADO NA SESSÃO DO DIA 7/2/2013, O QUE SERÁ PROVIDENCIADO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO.
Envolvido:: JOSÉ AUGUSTO DA ROSA VALLE MACHADO
Advogado:: JOSÉ AUGUSTO DA ROSA VALLE MACHADO

JOSÉ AUGUSTO DA ROSA VALLE MACHADO; Ação Penal Nº 0000012-95.2005.7.05.0005 (00020/07-5) - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000012-95.2005.7.05.0005 (000066/05) - AUDITORIA DA 5a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000012-95.2005.7.05.0005 - Apelação

0000033-70.2010.7.02.0202

Número do Feito:: 0000033-70.2010.7.02.0202
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 17/10/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 24/08/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 33-70.2010.7.02.0202 REFERENTE À CIVIL WANESSA MOLINA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA, EM RAZÃO DE A MATÉRIA JÁ TER SIDO APRECIADA POR ESTA CORTE, EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL Nº 33-70.2010.7.02.0202 E EM RAZÃO DA ABSOLVIÇÃO DA CIVIL WANESSA MOLINA. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES DO JULGADO OPOSTOS PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA MANTER O ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO N° 33-70.2010.7.02.0202/SP QUE ABSOLVEU A CIVIL WANESSA MOLINA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COM FULCRO NA ALÍNEA "B" DO ARTIGO 439 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WANESSA MOLINA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WANESSA MOLINA; Ação Penal Nº 0000033-70.2010.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000033-70.2010.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000033-70.2010.7.02.0202 - Apelação

0000082-23.2010.7.02.0102

Número do Feito:: 0000082-23.2010.7.02.0102
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 17/10/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): VANESKA CRYSTINE SILVEIRA DE OLIVEIRA, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 08/09/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 82-23.2010.7.02.0102. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA OS EMBARGOS OPOSTOS PELA CIVIL VANESKA CRYSTINE SILVEIRA DE OLIVEIRA, PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DE SUA LAVRA PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 82-23.2010.7.02.0102. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VANESKA CRYSTINE SILVEIRA DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

VANESKA CRYSTINE SILVEIRA DE OLIVEIRA; Processo 2ª Instância Nº 0000082-23.2010.7.02.0102 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000082-23.2010.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000082-23.2010.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000128-35.2010.7.08.0008

Número do Feito:: 0000128-35.2010.7.08.0008
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 11/10/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): MAYCON DOS SANTOS FONSECA, SD AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 09/08/2011, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 128-35.2010.7.08.0008. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 538 E SEGUINTES DO CPPM. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO O MINISTRO PRESIDENTE. NO MÉRITO, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA OS EMBARGOS PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DE SUA LAVRA, PROFERIDO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 128-35.2010.7.08.0008. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MAYCON DOS SANTOS FONSECA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MAYCON DOS SANTOS FONSECA; Procedimento Investigatório Nº 0000128-35.2010.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000128-35.2010.7.08.0008 - Recurso em Sentido Estrito

0000031-31.2011.7.07.0007

Número do Feito:: 0000031-31.2011.7.07.0007
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 11/10/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): NILZA PEDRINA DE MELO, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 28/06/2011, LAVRADO NOS AUTOS DO DESAFORAMENTO Nº 31-31.2011.7.07.0007. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS, POR INCABÍVEIS. DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: NILZA PEDRINA DE MELO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

NILZA PEDRINA DE MELO; Ação Penal Nº 0000031-31.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000031-31.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000031-31.2011.7.07.0007 - Desaforamento

0000007-96.2011.7.03.0303

Número do Feito:: 0000007-96.2011.7.03.0303
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 06/10/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 21/06/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 7-96.2011.7.03.0303, REFERENTES AO SD EX GEOVANI MENDES PADILHA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS MARCOS MARTINS TORRES (REVISOR), WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS E LUIS CARLOS GOMES MATTOS ACOLHIAM OS EMBARGOS OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA FAZER PREVALECER A R. SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PENAL Nº 07-96.2011.7.03.0303 E CONDENOU O SD EX GEOVANI MENDES PADILHA, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM, E APLICAVA A PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, CONCEDENDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. O MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GEOVANI MENDES PADILHA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GEOVANI MENDES PADILHA; Processo 2ª Instância Nº 0000007-96.2011.7.03.0303 - Apelação; Ação Penal Nº 0000007-96.2011.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000007-96.2011.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000072-84.2007.7.01.0401

Número do Feito:: 0000072-84.2007.7.01.0401
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 04/10/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MANOEL ALEXANDRE BRAGA, CIVIL, REVEL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 25/05/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 72-84.2007.7.01.0401. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DOS EMBARGOS DE NULIDADE OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, REJEITANDO-OS POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 72-84.2007.7.01.0401. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MANOEL ALEXANDRE BRAGA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MANOEL ALEXANDRE BRAGA; Processo 2ª Instância Nº 0000072-84.2007.7.01.0401 - Apelação; Ação Penal Nº 0000072-84.2007.7.01.0401 (00039/08-4) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000072-84.2007.7.01.0401 (000147/07) - 4a AUD 1a CJM

0000198-45.2010.7.05.0005

Número do Feito:: 0000198-45.2010.7.05.0005
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 04/10/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): RONISON DE FRANÇA SOARES, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 19/05/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 198-45.2010.7.05.0005. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS PELO SD EX RONISON DE FRANÇA SOARES. E, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EMBARGANTE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA EM CONCRETO, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E 129, TODOS DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RONISON DE FRANÇA SOARES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RONISON DE FRANÇA SOARES; Ação Penal Nº 0000198-45.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000198-45.2010.7.05.0005 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000198-45.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000026-36.2009.7.01.0301

Número do Feito:: 0000026-36.2009.7.01.0301
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 03/10/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): VINICIUS WILLIAN ROSA GUIDORNE, EX-SD AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 16/08/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 26-36.2009.7.01.0301. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA NÃO MAIS SUSCETÍVEL DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO REJEITAVAM A PRELIMINAR, CONHECIAM DOS EMBARGOS E PROSSEGUIAM NO EXAME DO MÉRITO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VINÍCIUS WILLIAN ROSA GUIDORNE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

VINÍCIUS WILLIAN ROSA GUIDORNE; Processo 2ª Instância Nº 0000026-36.2009.7.01.0301 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000026-36.2009.7.01.0301 (000028/09) - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000026-36.2009.7.01.0301 (00040/09-2) - 3a AUD 1a CJM