EMBARGOS Nº 0000005-93.2004.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000005-93.2004.7.00.0000
- Classe:
- EMBARGOS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
- Revisor(a):
- JOSÉ COÊLHO FERREIRA
- Data de Autuação:
- 12/09/2011 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 28/06/2011, LAVRADO NOS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 5-93.2004.7.00.0000 (2), REFERENTES AO EX-CT MAR ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO.
ADVOGADO: DR. MARCUS VINICIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA.
- Decisão:
- PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 86ª SESSÃO, EM 10/10/2012, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR EM CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) ACOLHIA A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DOS EMBARGOS MINISTERIAL. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, EM SEU VOTO DE VISTA, ACOMPANHAVA O MINISTRO RELATOR, NA REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DE NÃO CONHECIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, QUE ACOLHIAM A PRELIMINAR DEFENSIVA. NA SEQUÊNCIA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (RELATOR), ACOLHEU OS EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES DO JULGADO, OPOSTOS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, PARA FAZER PREVALECER O VOTO MINORITÁRIO PROFERIDO NA 61ª SESSÃO, EM 28/6/2011, QUE REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NÃO SUBMISSÃO DO EX-CT MAR ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO A CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, VISTO QUE JÁ FORA EXCLUÍDO DOS QUADROS DA MARINHA E NÃO FORA DETERMINADA SUA REINTEGRAÇÃO. E, POR FIM, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DETERMINOU, AINDA, O RETORNO DOS AUTOS AOS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, RESPECTIVAMENTE, RELATOR E REVISOR ORIGINÁRIOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO N° 5-93.2004.7.00.0000 E POSTERIOR JULGAMENTO PELO PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS REJEITAVAM OS EMBARGOS OPOSTOS PELO "PARQUET" MILITAR E MANTINHAM INALTERADO O ACÓRDÃO RECORRIDO. O MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
- Envolvido:
- ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO
Representantes
- Advogado:
-
MARCUS VINICIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA
ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO
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