EMBARGOS Nº 0000027-77.2007.7.12.0012 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000027-77.2007.7.12.0012
- Classe:
- EMBARGOS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
- Relator(a) do Acordão:
- FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
- Revisor(a):
- FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
- Data de Autuação:
- 12/07/2011 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): PAULO SÉRGIO NASCIMENTO SOUZA, EX-SD EX.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 18/04/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 27-77.2007.7.12.0012.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NO MÉRITO, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PELO EX-SD EX PAULO SÉRGIO NASCIMENTO SOUZA, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DO INTERROGATÓRIO REALIZADO POR CARTA PRECATÓRIA, COM FULCRO NO ART. 500, INCISO IV, DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (REVISOR). A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- PAULO SÉRGIO NASCIMENTO SOUZA

Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PAULO SÉRGIO NASCIMENTO SOUZA
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