Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

0000086-43.2008.7.01.0301

Número do Feito:: 0000086-43.2008.7.01.0301
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 30/06/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MARCELO GADELHA DE LIMA, CT MAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 04/05/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO (FO) Nº 86-43.2008.7.01.0301. ADVOGADA: DRª CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMÕES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO NA ÍNTEGRA O R. ACÓRDÃO RECORRIDO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS OPOSTOS PELO CT MAR MARCELO GADELHA DE LIMA, PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO, EXARADO NA APELAÇÃO Nº 86-43.2008.7.01.0301, DA LAVRA DO MINISTRO ARTUR VIDIDAL DE OLIVEIRA, QUE ABSOLVEU O RECORRENTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 254 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA RETIFICAR O DISPOSITIVO LEGAL CONTIDO NA SENTENÇA, SUBSTITUINDO O ART. 254 DO CPM, PELO ART. 248, AMBOS DO MESMO CÓDIGO, REDUZIA PARA 01 ANO DE RECLUSÃO A PENA IMPOSTA AO CT MAR MARCELO GADELHA DE LIMA E MANTINHA O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (REVISOR). O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: MARCELO GADELHA DE LIMA
Advogado:: CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMÕES

MARCELO GADELHA DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000086-43.2008.7.01.0301 (000157/08) - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000086-43.2008.7.01.0301 (00003/09-0) - 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000086-43.2008.7.01.0301 (2009.01.051561-5) - Apelação (FO)

0000010-08.2006.7.01.0101

Número do Feito:: 0000010-08.2006.7.01.0101
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 20/06/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 05/04/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO (FO) Nº 0000010-08.2006.7.01.0101. ADVOGADO: DR. JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 511, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPPM, POR CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE RECORRENTE. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SONIA BARROS SILVA
Advogado:: JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA

SONIA BARROS SILVA; Ação Penal Nº 0000010-08.2006.7.01.0101 (00017/07-8) - 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000010-08.2006.7.01.0101 (000038/06) - 1a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000010-08.2006.7.01.0101 (2009.01.051553-4) - Apelação (FO)

0000003-58.2003.7.03.0103

Número do Feito:: 0000003-58.2003.7.03.0103
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 14/06/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 24/03/2010, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO (FO) (2) Nº 0000003-58.2003.7.03.0103. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, DECLARANDO NULA A DECISÃO DO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DA EMBARGADA, PELA PRESCRIÇÃO, E DECLARAR, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DA CIVIL LUCIANA SCHNEIDER FIGUEIRA, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO INCISO IV DO ART. 123, C/C O ART. 125, INCISO VI, § 1°, E ART. 129, TUDO DO CPM.
Envolvido:: LUCIANA SCHNEIDER FIGUEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUCIANA SCHNEIDER FIGUEIRA; Processo 2ª Instância Nº 0000003-58.2003.7.03.0103 (2009.02.050389-7) - Apelação (FO) (2); Procedimento Investigatório Nº 0000003-58.2003.7.03.0103 (000008/03) - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000003-58.2003.7.03.0103 (00008/04-0) - 1a AUD 3a CJM

0000002-61.2002.7.01.0201

Número do Feito:: 0000002-61.2002.7.01.0201
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 14/06/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MARCIO DE SOUZA E SILVA CASTRO, WALTER FERREIRA GADÊLHA, JOSENIR DOS SANTOS MOZER, ANDRÉ LUIS ALEXANDRINO DOS SANTOS, ADRIANO CARVALHO DA ROCHA E EDSON LUIZ MELO DE OLIVEIRA, CBS MAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 23/03/2010, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO (FO) Nº 0000002-61.2002.7.01.0201. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DR. LUCIANO SANTOS DE GOIS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES (RELATOR), PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO OPOSTOS PELOS CBS MAR MARCIO DE SOUZA E SILVA CASTRO, WALTER FERREIRA GADÊLHA, JOSENIR DOS SANTOS MOZER, ANDRÉ LUIS ALEXANDRINO DOS SANTOS E ADRIANO CARVALHO DA ROCHA, NO QUE TANGE AO CRIME DE ESTELIONATO, EM RAZÃO DE JÁ TER SIDO DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E, EM RELAÇÃO AO DELITO DE SUPRESSÃO DE DOCUMENTOS PREVISTO NO ART. 316 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, ABSOLVER OS EMBARGANTES CBS MAR WALTER FERREIRA GADÊLHA, JOSENIR DOS SANTOS MOZER, ANDRÉ LUIS ALEXANDRINO DOS SANTOS, ADRIANO CARVALHO DA ROCHA E EDSON LUIZ MELO DE OLIVEIRA, COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA "B" DO ART. 439 DO CPPM, ESTENDENDO-SE OS EFEITOS DESSA DECISÃO AO 3° SGT MAR FÁBIO SANTOS TRINDADE, COM FULCRO NO ART. 515 DO CPPM, EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 316 DO CPM. OS MINISTROS RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ADRIANO CARVALHO DA ROCHA; ANDRÉ LUIS ALEXANDRINO DOS SANTOS; EDSON LUIZ MELO DE OLIVEIRA; JOSENIR DOS SANTOS MOZER; MARCIO DE SOUZA E SILVA CASTRO; WALTER FERREIRA GADÊLHA
Advogado:: LUCIANO SANTOS DE GOIS

ANDRÉ LUIS ALEXANDRINO DOS SANTOS

ADRIANO CARVALHO DA ROCHA

MARCIO DE SOUZA E SILVA CASTRO

WALTER FERREIRA GADÊLHA

JOSENIR DOS SANTOS MOZER
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDSON LUIZ MELO DE OLIVEIRA; Processo 2ª Instância Nº 0000002-61.2002.7.01.0201 (2008.01.051156-3) - Apelação (FO); Ação Penal Nº 0000002-61.2002.7.01.0201 (00023/06-8) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000002-61.2002.7.01.0201 (000025/02) - 2a AUD 1a CJM

0000008-70.2009.7.03.0103

Número do Feito:: 0000008-70.2009.7.03.0103
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 14/06/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): LUIZ FERNANDO LEARDI SOARES, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 02/03/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000008-70.2009.7.03.0103. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) ACOLHIA O RECURSO DEFENSIVO COMO EMBARGOS DE NULIDADE, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO E DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO A CONTAR DA SESSÃO DE JULGAMENTO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO, ABRINDO-SE VISTA ÀS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES ESCRITAS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (REVISOR). O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: LUIZ FERNANDO LEARDI SOARES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIZ FERNANDO LEARDI SOARES; Procedimento Investigatório Nº 0000008-70.2009.7.03.0103 (000012/09) - 1a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000008-70.2009.7.03.0103 - Apelação; Ação Penal Nº 0000008-70.2009.7.03.0103 (00012/09-8) - 1a AUD 3a CJM

0000037-06.2008.7.05.0005

Número do Feito:: 0000037-06.2008.7.05.0005
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 06/06/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): SAMIRA APARECIDA SILVA EGER, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 18/02/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000037-06.2008.7.05.0005. ADVOGADO: DR. JOSÉ VITOR VICENZI JUNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, POR SEREM INTEMPESTIVOS; POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, POR ESTAR IMBRICADA COM O MÉRITO RECURSAL. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA MANTER INALTERADO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA FAZER PREVALECER A DECLARAÇÃO DE VOTO DA LAVRA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, PROFERIDA NA APELAÇÃO Nº 37-06.2008.7.05.0005. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESENTE O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Envolvido:: SAMIRA APARECIDA SILVA EGER
Advogado:: JOSÉ VITOR VICENZI JUNIOR

SAMIRA APARECIDA SILVA EGER; Procedimento Investigatório Nº 0000037-06.2008.7.05.0005 (000091/08) - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000037-06.2008.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000037-06.2008.7.05.0005 - Apelação

0000138-05.2009.7.01.0301

Número do Feito:: 0000138-05.2009.7.01.0301
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 01/06/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): DIRCE DE JESUS ROCHA, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 06/10/2010, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000138-05.2009.7.01.0301. ADVOGADA: A EMBARGANTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR INADMITIU OS PRESENTES EMBARGOS, POR SEREM INTEMPESTIVOS, "EX VI" DO ART. 540 DO CPPM E DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.800/99.
Envolvido:: DIRCE DE JESUS ROCHA
Advogado:: DIRCE DE JESUS ROCHA

DIRCE DE JESUS ROCHA; Processo 2ª Instância Nº 0000138-05.2009.7.01.0301 - Recurso em Sentido Estrito; Procedimento Investigatório Nº 0000138-05.2009.7.01.0301 (000140/09) - 3a AUD 1a CJM