EMBARGOS Nº 0000084-30.2009.7.01.0401 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000084-30.2009.7.01.0401
- Classe:
- EMBARGOS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
- Revisor(a):
- RENALDO QUINTAS MAGIOLI
- Data de Autuação:
- 04/04/2011 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): MARKUS ANTON DE LIMA BURGERMEISTER RASGA, SD EX.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 12/11/2010, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000084-30.2009.7.01.0401.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 55ª SESSÃO, EM 14/06/2011, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) QUE, DE OFÍCIO, SUSCITAVA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, E CONCEDIA "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL Nº 84-30.2009.7.01.0401, EM FACE DO SD EX MARKUS ANTON DE LIMA BURGERMEISTER RASGA, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, COM FULCRO NO ART. 467, ALÍNEAS "C" E "G", DO CPPM, E DETERMINAVA O SEU ARQUIVAMENTO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, MARCOS MARTINS TORRES E CLEONILSON NICÁCIO SILVA ACOMPANHAVAM A MINISTRA RELATORA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA OS EMBARGOS DEFENSIVOS PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DE SUA LAVRA PROFERIDO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 84-30.2009.7.01.0401. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA REJEITAVA OS EMBARGOS DEFENSIVOS, RESSALVADA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, NA FORMA DE SEU VOTO DE VISTA PROFERIDO NA PRESENTE SESSÃO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO À PRELIMINAR. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESENTE O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR.
Partes
- Envolvido:
- MARKUS ANTON DE LIMA BURGERMEISTER RASGA

Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
MARKUS ANTON DE LIMA BURGERMEISTER RASGA
Feitos Relacionados