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1 - 10 de 10
EMBARGOS Nº 0000017-25.2009.7.10.0010 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000017-25.2009.7.10.0010
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
25/04/2011 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): RÉGIS VIANA DA SILVA, T1 EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 09/02/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000017-25.2009.7.10.0010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS OPOSTOS PELO T1 EX RÉGIS VIANA DA SILVA, EM RAZÃO DA FALTA DE DIVERGÊNCIA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA REJEITAVA A PRELIMINAR, CONHECIA OS EMBARGOS PARA QUE FOSSE APRECIADA A NULIDADE APONTADA PELO RECORRENTE E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
RÉGIS VIANA DA SILVATAIFEIRO DE 1ª CLASSE / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RÉGIS VIANA DA SILVA
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EMBARGOS Nº 0000010-39.2010.7.01.0401 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000010-39.2010.7.01.0401
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):
FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:
18/04/2011 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): JOSÉ LUIZ DE MIRANDA JÚNIOR, SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 09/02/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000010-39.2010.7.01.0401. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DE SUA LAVRA PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 10-39.2010.7.01.0401. OS MINISTROS FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (REVISOR) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ LUIZ DE MIRANDA JÚNIORSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
JOSÉ LUIZ DE MIRANDA JÚNIOR
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EMBARGOS Nº 0000001-74.2010.7.02.0102 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000001-74.2010.7.02.0102
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
18/04/2011 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA, SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 18/02/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000001-74.2010.7.02.0102. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE NULIDADE, MANTENDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Partes
Envolvido:
FELIPE SANTOS DE OLIVEIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA
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EMBARGOS Nº 0000012-23.2008.7.04.0004 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000012-23.2008.7.04.0004
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):
JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:
12/04/2011 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
EMBARGANTE(S): LUCAS ANTUNES DE MELO, EX-SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 18/02/2011, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000012-23.2008.7.04.0004. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EX-SD EX LUCAS ANTUNES DE MELO, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA EM ABSTRATO, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, E ART. 129 , TODOS DO CPM. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
LUCAS ANTUNES DE MELOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
LUCAS ANTUNES DE MELO
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EMBARGOS Nº 0000068-89.2009.7.05.0005 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000068-89.2009.7.05.0005
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:
12/04/2011 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): ENDRIO ROGER ALMEIDA LARA, SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 09/02/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000068-89.2009.7.05.0005. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM BASE NO ART. 12, INCISO V, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS, DECLARANDO EXTINTA A 'PERSECUTIO CRIMINIS'.
Partes
Envolvido:
ENDRIO ROGER ALMEIDA LARASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ENDRIO ROGER ALMEIDA LARA
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EMBARGOS Nº 0000012-44.2008.7.03.0103 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000012-44.2008.7.03.0103
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):
FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:
08/04/2011 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): CLAITON LUIS NEVES FRAGA, EX-SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 10/12/2010, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000012-44.2008.7.03.0103. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO RECORRIDO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES ACOLHIA OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA FAZER PREVALECER O VOTO DE SUA LAVRA PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 12-44.2008.7.03.0103. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
CLAITON LUIZ NEVES FRAGASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
CLAITON LUIZ NEVES FRAGA
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EMBARGOS Nº 0000024-13.2010.7.09.0009 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000024-13.2010.7.09.0009
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
07/04/2011 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): VERIDIANO IZAC DE ALMEIDA NETO, SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 01/12/2010, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000024-13.2010.7.09.0009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA FAZER PREVALECER A DECLARAÇÃO DE VOTO DE SUA LAVRA PROFERIDA NA APELAÇÃO Nº 000024-13.2010.7.09.0009. O MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
VERIDIANO IZAC DE ALMEIDA NETOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
VERIDIANO IZAC DE ALMEIDA NETO
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EMBARGOS Nº 0000018-43.2010.7.11.0011 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000018-43.2010.7.11.0011
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
04/04/2011 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): EDUARDO HENRIQUE QUEIROZ TAVARES, SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 21/10/2010, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000018-43.2010.7.11.0011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PELO SD EX EDUARDO HENRIQUE QUEIROZ TAVARES, CONFIRMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO NA PARTE EM QUE REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE DECLARAVA A NULIDADE DO PROCESSO, COM RENOVAÇÃO, A PARTIR DA SUBMISSÃO DO EMBARGANTE À INSPEÇÃO DE SAÚDE E MANTINHA A EXCLUSÃO DO DESERTOR DO SERVIÇO ATIVO DO EXÉRCITO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO E FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 0000018-43.2010.7.11.0011. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
EDUARDO HENRIQUE QUEIROZ TAVARESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
EDUARDO HENRIQUE QUEIROZ TAVARES
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EMBARGOS Nº 0000002-60.2008.7.11.0011 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000002-60.2008.7.11.0011
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
04/04/2011 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): JOÃO CLÉSIO GOMES CABRAL, SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 20/10/2010, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000002-60.2008.7.11.0011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) QUE, DECLARAVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SD EX JOÃO CLÉSIO GOMES CABRAL, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, § 1º, E 129, TODOS DO CPM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO À PRELIMINAR. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
JOÃO CLÉSIO GOMES CABRALSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
JOÃO CLÉSIO GOMES CABRAL
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EMBARGOS Nº 0000084-30.2009.7.01.0401 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000084-30.2009.7.01.0401
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):
RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:
04/04/2011 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
EMBARGANTE(S): MARKUS ANTON DE LIMA BURGERMEISTER RASGA, SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 12/11/2010, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000084-30.2009.7.01.0401. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 55ª SESSÃO, EM 14/06/2011, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) QUE, DE OFÍCIO, SUSCITAVA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, E CONCEDIA "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL Nº 84-30.2009.7.01.0401, EM FACE DO SD EX MARKUS ANTON DE LIMA BURGERMEISTER RASGA, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, COM FULCRO NO ART. 467, ALÍNEAS "C" E "G", DO CPPM, E DETERMINAVA O SEU ARQUIVAMENTO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, MARCOS MARTINS TORRES E CLEONILSON NICÁCIO SILVA ACOMPANHAVAM A MINISTRA RELATORA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA OS EMBARGOS DEFENSIVOS PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DE SUA LAVRA PROFERIDO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 84-30.2009.7.01.0401. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA REJEITAVA OS EMBARGOS DEFENSIVOS, RESSALVADA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, NA FORMA DE SEU VOTO DE VISTA PROFERIDO NA PRESENTE SESSÃO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO À PRELIMINAR. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESENTE O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR.
Partes
Envolvido:
MARKUS ANTON DE LIMA BURGERMEISTER RASGASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
MARKUS ANTON DE LIMA BURGERMEISTER RASGA
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