Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

1 - 4 de 4 documentos

1 (current)

0000041-83.2009.7.09.0009

Número do Feito:: 0000041-83.2009.7.09.0009
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 22/02/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): PAULO IZIDRO DE SOUZA, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 24/11/2010, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000041-83.2009.7.09.0009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (RELATOR), PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO SD EX PAULO IZIDRO DE SOUZA, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA DOS ARTIGOS 123 E 125, INCISO VII, E SEUS §§ 1° E 5°, INCISO II, C/C OS ARTIGOS 129 E 133, TODOS DO CPM. O MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA.
Envolvido:: PAULO IZIDRO DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PAULO IZIDRO DE SOUZA; Processo 2ª Instância Nº 0000041-83.2009.7.09.0009 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000041-83.2009.7.09.0009 (000517/09) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000041-83.2009.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000025-13.2007.7.01.0401

Número do Feito:: 0000025-13.2007.7.01.0401
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Relator(a) do Acordão:: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 22/02/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): DIEGO DE SOUZA TOMAS DO NASCIMENTO, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 21/10/2010, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000025-13.2007.7.01.0401. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, NA FORMA DO VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA EM CONCRETO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM, IMPUTADO AO SD EX DIEGO DE SOUZA TOMAS DO NASCIMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, §1º, 129 E 133, TODOS DO CPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO, QUE REJEITAVAM A PRELIMINAR E PROSSEGUIAM NO EXAME DO MÉRITO. RELATORA PARA ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA). O MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: DIEGO DE SOUZA TOMAS DO NASCIMENTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DIEGO DE SOUZA TOMAS DO NASCIMENTO; Ação Penal Nº 0000025-13.2007.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000025-13.2007.7.01.0401 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000025-13.2007.7.01.0401 (000543/07) - 4a AUD 1a CJM

0000055-12.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000055-12.2010.7.00.0000
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 16/02/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ROBERTO MONTEIRO, 1º TEN RRM EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 23/11/2010, LAVRADO NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO Nº 0000055-12.2010.7.00.0000. ADVOGADOS: DRS. JOÃO DE CAMPOS FILHO E SERGIO BERTAGNOLI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), CONHECEU DOS EMBARGOS OPOSTOS PELO 1 ° TEN RRM EX ROBERTO MONTEIRO, COMO EMBARGOS DE NULIDADE. OS MINISTROS RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E LUIS CARLOS GOMES MATTOS DISCORDAVAM E, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECIAM DOS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, TENDO EM VISTA SEREM JURIDICAMENTE INCABÍVEIS PARA ATACAR O ACÓRDÃO EMBARGADO. NO MÉRITO, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DE SUA LAVRA, PROFERIDO NA REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO Nº 55-12.2010.7.00.0000. POR FIM, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDEU HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA CORRIGIR ERRO NA FIXAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA AO RECORRENTE NO PROCESSO Nº 2-94.2003.7.02.0202, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 10 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3°, C/C O ART. 70, INCISO II, LETRA "G", E ART. 240, § 2°, TODOS DO CPM, E, EM CONSEQUÊNCIA, NEGOU CONHECIMENTO À REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO POR NÃO SATISFAZER O REQUISITO CONSTANTE DO ART. 142, § 3º, INCISO VII, DA CF, E, POR MAIORIA, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO 1° TEN RRM EX ROBERTO MONTEIRO, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA "IN CONCRETO", COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, AMBOS DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DEIXAVA DE CONCEDER O HABEAS CORPUS. O MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ROBERTO MONTEIRO
Advogado:: JOÃO DE CAMPOS FILHO

ROBERTO MONTEIRO; SERGIO BERTAGNOLI

ROBERTO MONTEIRO; Processo 2ª Instância Nº 0000055-12.2010.7.00.0000 - Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade

0000020-06.2010.7.08.0008

Número do Feito:: 0000020-06.2010.7.08.0008
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 11/02/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): ANDREI DA SILVA MIRANDA, CB MAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 21/09/2010, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000020-06.2010.7.08.0008. ADVOGADO: DR. JOÃO VELOSO DE CARVALHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS OPOSTOS PELO CB MAR ANDREI DA SILVA MIRANDA, PARA FAZER PREVALECER A DECLARAÇÃO DE VOTO DA LAVRA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, PROFERIDA NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000020-06.2010.7.08.0008.
Envolvido:: ANDREI DA SILVA MIRANDA
Advogado:: JOÃO VELOSO DE CARVALHO

ANDREI DA SILVA MIRANDA; Procedimento Investigatório Nº 0000020-06.2010.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000020-06.2010.7.08.0008 - Embargos de Declaração