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Filtros Aplicados: Classe = EMBARGOS Autuação = Dezembro/2010

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EMBARGOS Nº 0000019-37.2006.7.02.0102 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000019-37.2006.7.02.0102
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):
CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:
21/12/2010 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): MARCO ANTÔNIO OLIVEIRA NASCIMENTO, 3º SGT EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR DE 21/10/2010, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000019-37.2006.7.02.0102. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO OPOSTOS PELA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO EMBARGADO, RECONHECENDO, NO ENTANTO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO 3º SGT EX MARCO ANTÔNIO OLIVEIRA NASCIMENTO, NA FORMA DO ART. 123, INCISO II, DO CPM, C/C O ART. 1°, INCISO I, DO DECRETO N° 7.420, DE 31/12/2010, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO INDULTO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA FAZER PREVALECER A DECLARAÇÃO DE VOTO DE SUA LAVRA PROFERIDA NA APELAÇÃO Nº 0000019-37.2006.7.02.0102. O MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO
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EMBARGOS Nº 0000031-39.2009.7.09.0009 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000031-39.2009.7.09.0009
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:
21/12/2010 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): MIRLLE DE CAMPOS RODRIGUES, SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 21/09/2010, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000031-39.2009.7.09.0009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (REVISOR), REJEITOU OS EMBARGOS DEFENSIVOS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIAM OS EMBARGOS DE NULIDADE PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO, COM RENOVAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A REINCLUSÃO DO EMBARGANTE SD EX MIRLLE DE CAMPOS RODRIGUES FIRMOU-SE EM ATA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE ELABORADA POR UM ÚNICO PERITO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (REVISOR). O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
MIRLLE DE CAMPOS RODRIGUESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
MIRLLE DE CAMPOS RODRIGUES
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EMBARGOS Nº 0000046-61.2008.7.01.0301 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000046-61.2008.7.01.0301
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
06/12/2010 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): EDILSON DA COSTA GUIMARÃES, CIVIL.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 27/10/2010, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000046-61.2008.7.01.0301. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO INALTERADO O R. ACÓRDÃO RECORRIDO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIA O EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 0000046-61.2008.7.01.0301. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
EDILSON DA COSTA GUIMARÃES
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
EDILSON DA COSTA GUIMARÃES
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