EMBARGOS Nº 0000019-37.2006.7.02.0102 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000019-37.2006.7.02.0102
- Classe:
- EMBARGOS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
- Revisor(a):
- CLEONILSON NICÁCIO SILVA
- Data de Autuação:
- 21/12/2010 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): MARCO ANTÔNIO OLIVEIRA NASCIMENTO, 3º SGT EX.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR DE 21/10/2010, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000019-37.2006.7.02.0102.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO OPOSTOS PELA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO EMBARGADO, RECONHECENDO, NO ENTANTO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO 3º SGT EX MARCO ANTÔNIO OLIVEIRA NASCIMENTO, NA FORMA DO ART. 123, INCISO II, DO CPM, C/C O ART. 1°, INCISO I, DO DECRETO N° 7.420, DE 31/12/2010, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO INDULTO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA FAZER PREVALECER A DECLARAÇÃO DE VOTO DE SUA LAVRA PROFERIDA NA APELAÇÃO Nº 0000019-37.2006.7.02.0102. O MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO
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