EMBARGOS Nº 0000009-54.2010.7.01.0401 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000009-54.2010.7.01.0401
- Classe:
- EMBARGOS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
- Revisor(a):
- RENALDO QUINTAS MAGIOLI
- Data de Autuação:
- 24/11/2010 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): JONATAN PORTO PEREIRA, EX-SD EX.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 22/09/2010, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000009-54.2010.7.01.0401.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO PARA ANULAR O ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA CORTE EM 22/9/2010, QUE RECEBEU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-SD EX JONATAN PORTO PEREIRA, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, COM FULCRO NO ART. 468, ALÍNEA "C", C/C O ART. 500, INCISO IV, AMBOS DO CPPM, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DA IPD Nº 0000009-54.2010.7.01.0401 E JULGANDO PREJUDICADO, POR CONSEQUÊNCIA, OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Partes
- Envolvido:
- JONATAN PORTO PEREIRA

Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
JONATAN PORTO PEREIRA
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