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Filtros Aplicados: Classe = EMBARGOS Autuação = Outubro/2010

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EMBARGOS Nº 0000014-27.2007.7.04.0004 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000014-27.2007.7.04.0004
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:
FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):
FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:
07/10/2010 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): PAULO CÉSAR LACERDA JUNIOR E TÚLIO CESAR LEMES SILVA, EX-SDS EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 19/03/2010, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000014-27.2007.7.04.0004. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (REVISOR), PRELIMINARMENTE, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DO CRIME IMPUTADO AOS EX-SDS EX PAULO CÉSAR LACERDA JUNIOR E TÚLIO CESAR LEMES SILVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, 129 E 133, TODOS DO CPM, COM EFEITOS EXTENSIVOS AO CORRÉU LUCAEL LOPES ALMEIDA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 515 DO CPPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR) E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES REJEITAVAM A PRELIMINAR E PROSSEGUIAM NO EXAME DO MÉRITO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (REVISOR). O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
PAULO CÉSAR LACERDA JUNIORSOLDADO / EXÉRCITO
TÚLIO CESAR LEMES SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PAULO CÉSAR LACERDA JUNIOR
TÚLIO CESAR LEMES SILVA
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