EMBARGOS Nº 0000014-27.2007.7.04.0004 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000014-27.2007.7.04.0004
- Classe:
- EMBARGOS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
- Relator(a) do Acordão:
- FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
- Revisor(a):
- FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
- Data de Autuação:
- 07/10/2010 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): PAULO CÉSAR LACERDA JUNIOR E TÚLIO CESAR LEMES SILVA, EX-SDS EX.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 19/03/2010, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000014-27.2007.7.04.0004.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (REVISOR), PRELIMINARMENTE, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DO CRIME IMPUTADO AOS EX-SDS EX PAULO CÉSAR LACERDA JUNIOR E TÚLIO CESAR LEMES SILVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, 129 E 133, TODOS DO CPM, COM EFEITOS EXTENSIVOS AO CORRÉU LUCAEL LOPES ALMEIDA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 515 DO CPPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR) E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES REJEITAVAM A PRELIMINAR E PROSSEGUIAM NO EXAME DO MÉRITO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (REVISOR). O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
- Envolvido:
- PAULO CÉSAR LACERDA JUNIOR

- TÚLIO CESAR LEMES SILVA

Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PAULO CÉSAR LACERDA JUNIOR
TÚLIO CESAR LEMES SILVA
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