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EMBARGOS Nº 0000057-40.2010.7.11.0011 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000057-40.2010.7.11.0011
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
31/08/2010 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): FRANCISCO CÉSAR RIBEIRO MACHADO, MARCELO ALCÂNTARA E ROMILDO MOREIRA, SOS AER, ALEXANDRE CORRÊA BEZERRA, ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA NETO, ANTONIO FRANCISCO COSTA DE CASTRO, CARLOS ANTONIO XAVIER DO NASCIMENTO, EDILSON CRUZ, FRANCISCO ANTONIO OLIVEIRA SILVA, LUIZ CARLOS DA SILVA CARVALHO, NAZARENO ARÃO DA SILVA, NELSON PAULO ALMEIDA COUTINHO JÚNIOR, REGINALDO COELHO DE REZENDE, RICARDO PICOLI PINHEIRO E RONALDO ALVES COUTO, 1ºS SGTS AER, ANDRÉ LUIS PEREIRA GUIMARÃES, BRUNO CÉSAR DE OLIVEIRA LOPES, CLEBER MOURA DE OLIVEIRA, CLEYTON IGLEIA CORRÊA DOS SANTOS, EDIMÁRIO PEREIRA DOS SANTOS, GENÉSIO NUNES JÚNIOR, MÁRCIO PEREIRA DE CASTRO, MARCONI JOSÉ GONZAGA MARTINS, PAULO ANTONIO DE CASTRO ZIEGLER, STEFANI SALOMÃO VELASCO E WALBERT CHRISTIAN PINTO BORGES, 2ºS SGTS AER, AMILTON VAZ PROENÇA JÚNIOR, ANDERSON ANACLETO DA SILVA, ANDREI FELIPE DA SILVA NUNES, ANSELMO COSTA DA SILVA, CARLOS ANTONIO MELLO RODRIGUES, FÁBIO HENRIQUE LIMA E SILVA, GILSON ARAÚJO E SILVA FILHO, JÚLIO CÉSAR DE LIMA FILGUEIRAS, LEANDRO DE SÁ MACHADO, MÁRCIO ANDRÉ HEINRICH, MARCOS CLEITON CORREA E RAFAEL ANTONIO DE MELO, 3ºS SGTS AER.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 18/05/2010, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000057-40.2010.7.11.0011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA, COM A REFORMA DO ACÓRDÃO EMBARGADO, RESTABELECER NA ÍNTEGRA A DECISÃO PROFERIDA PELA MM. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 5/3/2010, QUE NÃO RECEBEU O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO TAMBÉM DE SUA LAVRA, DE 30/11/2009, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERTADA CONTRA OS EMBARGANTES. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO E MARCOS MARTINS TORRES REJEITAVAM OS EMBARGOS DEFENSIVOS E MANTINHAM INALTERADO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA DECLARARAM-SE IMPEDIDOS NA FORMA DO ART. 144 DO RISTM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, DR. ESDRAS DOS SANTOS CARVALHO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JORGE LUIZ DODARO.
Partes
Envolvido:
ALEXANDRE CORRÊA BEZERRA2º SARGENTO / AERONÁUTICA
AMILTON VAZ PROENÇA JÚNIOR3º SARGENTO / AERONÁUTICA
ANDERSON ANACLETO DA SILVA3º SARGENTO / AERONÁUTICA
ANDREI FELIPE DA SILVA NUNES3º SARGENTO / AERONÁUTICA
ANDRÉ LUIS PEREIRA GUIMARÃES2º SARGENTO / AERONÁUTICA
ANSELMO COSTA DA SILVA3º SARGENTO / AERONÁUTICA
ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA NETO1º SARGENTO / AERONÁUTICA
ANTONIO FRANCISCO COSTA DE CASTRO1º SARGENTO / AERONÁUTICA
BRUNO CÉSAR DE OLIVEIRA LOPES2º SARGENTO / AERONÁUTICA
CARLOS ANTONIO MELLO RODRIGUES3º SARGENTO / AERONÁUTICA
CARLOS ANTONIO XAVIER DO NASCIMENTO1º SARGENTO / AERONÁUTICA
CLEBER MOURA DE OLIVEIRA2º SARGENTO / AERONÁUTICA
CLEYTON IGLEIA CORRÊA DOS SANTOS2º SARGENTO / AERONÁUTICA
EDILSON CRUZ1º SARGENTO / AERONÁUTICA
EDIMÁRIO PEREIRA DOS SANTOS2º SARGENTO / AERONÁUTICA
FRANCISCO ANTONIO OLIVEIRA SILVA1º SARGENTO / AERONÁUTICA
FRANCISCO CÉSAR RIBEIRO MACHADOSUBOFICIAL / AERONÁUTICA
FÁBIO HENRIQUE LIMA E SILVA3º SARGENTO / AERONÁUTICA
GENÉSIO NUNES JÚNIOR3º SARGENTO / AERONÁUTICA
GILSON ARAÚJO E SILVA FILHO3º SARGENTO / AERONÁUTICA
JÚLIO CÉSAR DE LIMA FILGUEIRAS3º SARGENTO / AERONÁUTICA
LEANDRO DE SÁ MACHADO3º SARGENTO / AERONÁUTICA
LUIZ CARLOS DA SILVA CARVALHO1º SARGENTO / AERONÁUTICA
MARCELO ALCÂNTARASUBOFICIAL / AERONÁUTICA
MARCONI JOSÉ GONZAGA MARTINS2º SARGENTO / AERONÁUTICA
MARCOS CLEITON CORREA3º SARGENTO / AERONÁUTICA
MÁRCIO ANDRÉ HEINRICH3º SARGENTO / AERONÁUTICA
MÁRCIO PEREIRA DE CASTRO2º SARGENTO / AERONÁUTICA
NAZARENO ARÃO DA SILVA1º SARGENTO / AERONÁUTICA
NELSON PAULO ALMEIDA COUTINHO JÚNIOR1º SARGENTO / AERONÁUTICA
PAULO ANTONIO DE CASTRO ZIEGLER2º SARGENTO / AERONÁUTICA
RAFAEL ANTONIO DE MELO3º SARGENTO / AERONÁUTICA
REGINALDO COELHO DE REZENDE1º SARGENTO / AERONÁUTICA
RICARDO PICOLI PINHEIRO1º SARGENTO / AERONÁUTICA
ROMILDO MOREIRASUBOFICIAL / AERONÁUTICA
RONALDO ALVES COUTO1º SARGENTO / AERONÁUTICA
STEFANI SALOMÃO VELASCO2º SARGENTO / AERONÁUTICA
WALBERT CHRISTIAN PINTO BORGES2º SARGENTO / AERONÁUTICA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RONALDO ALVES COUTO
EDILSON CRUZ
ANTONIO FRANCISCO COSTA DE CASTRO
MARCONI JOSÉ GONZAGA MARTINS
WALBERT CHRISTIAN PINTO BORGES
CLEBER MOURA DE OLIVEIRA
PAULO ANTONIO DE CASTRO ZIEGLER
ROMILDO MOREIRA
LEANDRO DE SÁ MACHADO
JÚLIO CÉSAR DE LIMA FILGUEIRAS
CARLOS ANTONIO MELLO RODRIGUES
FRANCISCO ANTONIO OLIVEIRA SILVA
FRANCISCO CÉSAR RIBEIRO MACHADO
ALEXANDRE CORRÊA BEZERRA
ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA NETO
ANDERSON ANACLETO DA SILVA
MÁRCIO PEREIRA DE CASTRO
MARCELO ALCÂNTARA
LUIZ CARLOS DA SILVA CARVALHO
GENÉSIO NUNES JÚNIOR
NELSON PAULO ALMEIDA COUTINHO JÚNIOR
ANSELMO COSTA DA SILVA
NAZARENO ARÃO DA SILVA
MARCOS CLEITON CORREA
CLEYTON IGLEIA CORRÊA DOS SANTOS
MÁRCIO ANDRÉ HEINRICH
AMILTON VAZ PROENÇA JÚNIOR
RAFAEL ANTONIO DE MELO
STEFANI SALOMÃO VELASCO
ANDRÉ LUIS PEREIRA GUIMARÃES
FÁBIO HENRIQUE LIMA E SILVA
ANDREI FELIPE DA SILVA NUNES
CARLOS ANTONIO XAVIER DO NASCIMENTO
REGINALDO COELHO DE REZENDE
BRUNO CÉSAR DE OLIVEIRA LOPES
GILSON ARAÚJO E SILVA FILHO
RICARDO PICOLI PINHEIRO
EDIMÁRIO PEREIRA DOS SANTOS
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EMBARGOS Nº 0000044-46.2007.7.11.0011 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000044-46.2007.7.11.0011
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
13/08/2010 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): ADÃO PEREIRA EVANGELISTA, EX-CB EX, AGLAIR DOURADO PORDEUS E GIVANILDO BORGES DE AMORIM, REVEL, EX-SDS EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 17/05/2010, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000044-46.2007.7.11.0011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS DEFENSIVOS PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 0000044-46.2007.7.11.0011. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ADÃO PEREIRA EVANGELISTACABO / EXÉRCITO
AGLAIR DOURADO PORDEUSSOLDADO / EXÉRCITO
GIVANILDO BORGES DE AMORIMSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADÃO PEREIRA EVANGELISTA
GIVANILDO BORGES DE AMORIM
AGLAIR DOURADO PORDEUS
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EMBARGOS Nº 0000072-50.2008.7.01.0401 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000072-50.2008.7.01.0401
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
05/08/2010 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
EMBARGANTE(S): MARTA CRISTINA SABINO DE SOUZA, CIVIL.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 29/03/2010, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000072-50.2008.7.01.0401. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O R. ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) ACOLHIA OS EMBARGOS DA DEFESA DA CIVIL MARTA CRISTINA SABINO DE SOUZA, PARA FAZER PREVALECER A DECLARAÇÃO DE VOTO DE SUA LAVRA PROFERIDO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 72-50.2008.7.01.0401 E FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
MARTA CRISTINA SABINO DE SOUZA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
MARTA CRISTINA SABINO DE SOUZA
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EMBARGOS Nº 0000016-64.2007.7.05.0005 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000016-64.2007.7.05.0005
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:
JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):
JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:
05/08/2010 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): MATEUS PEREIRA DE SOUZA, EX-SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 17/05/2010, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000016-64.2007.7.05.0005. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 88ª SESSÃO, EM 12/11/2010, APÓS A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS, ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PARA MANTER INALTERADO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO ACOLHIAM OS EMBARGOS, PARA DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO Nº 0000016-64.2007.7.05.0005, A PARTIR DO INTERROGATÓRIO DO EMBARGANTE EX-SD EX MATEUS PEREIRA DE SOUZA, REALIZADO POR CARTA PRECATÓRIA. O VOTO DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (REVISOR). O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
MATEUS PEREIRA DE SOUZASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
MATEUS PEREIRA DE SOUZA
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EMBARGOS Nº 0000040-32.2007.7.07.0007 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000040-32.2007.7.07.0007
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
02/08/2010 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): VAGNER BARBOSA DA CONCEIÇÃO, CAP EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 22/03/2010, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000040-32.2007.7.07.0007. ADVOGADO: DR. EDSON DA SILVA NETO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO (RELATOR), ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CAP EX VAGNER BARBOSA DA CONCEIÇÃO, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM SUA MODALIDADE RETROATIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, §§ 1º E 5º, TUDO DO CPM. O MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
VAGNER BARBOSA DA CONCEIÇÃOMAJOR / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
EDSON DA SILVA NETO
VAGNER BARBOSA DA CONCEIÇÃO
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EMBARGOS Nº 0000011-38.2007.7.01.0301 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000011-38.2007.7.01.0301
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:
02/08/2010 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 19/05/2010, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000011-38.2007.7.01.0301. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (REVISOR), ACOLHEU OS EMBARGOS PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO, QUE DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O CB FN VICTOR DA SILVA CRESPO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO POR FORÇA DO ART. 59, COMO INCURSO NO ART. 315, AMBOS DO CPM, DETERMINANDO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CP COMUM, CONCEDENDO-SE AO ACUSADO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NA FORMA DO ART. 84 DO CPM, E CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 607 E CONDIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 608 E 626, EXCETO A DA ALÍNEA "A", DELEGANDO-SE AO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611, TODOS DO CPPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA REJEITAVAM OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO E MANTINHAM NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO RECORRIDO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, E 133, TODOS DO CPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (REVISOR). O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR.
Partes
Envolvido:
VICTOR DA SILVA CRESPOCABO / MARINHA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
VICTOR DA SILVA CRESPO
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