EMBARGOS Nº 0000011-27.2009.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000011-27.2009.7.00.0000
- Classe:
- EMBARGOS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
- Revisor(a):
- JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
- Data de Autuação:
- 22/07/2010 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 05/05/2010, LAVRADO NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO Nº 0000011-27.2009.7.00.0000.
ADVOGADA: DRA. ELENARA TEREZINHA FRIPP DAINESE.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO, PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO ACOLHIA OS EMBARGOS OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO E FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DE SUA LAVRA PROFERIDO NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 0000011-27.2009.7.00.0000, QUE DECLARAVA INDIGNO PARA O OFICIALATO O MAJ EX MAURÍCIO RIBEIRO DAINESE, DETERMINANDO, CONSEQUENTEMENTE, A PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE, NA FORMA DO ART. 142, § 3º, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Partes
- Envolvido:
- MAURÍCIO RIBEIRO DAINESE

Representantes
- Advogado:
-
ELENARA TEREZINHA FRIPP DAINESE
MAURÍCIO RIBEIRO DAINESE
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