Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000018-63.2009.7.05.0005

Número do Feito:: 0000018-63.2009.7.05.0005
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 30/06/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ICARO CHARLEAUX NASCIMENTO, SD AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 13/04/2010, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000018-63.2009.7.05.0005. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO INALTERADO O ACÓRDÃO RECORRIDO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO ACOLHIAM OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 0000018-63.2009.7.05.0005. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: I. C. N.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

I. C. N.; Procedimento Investigatório Nº 0000018-63.2009.7.05.0005 (000044/09) - AUDITORIA DA 5a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000018-63.2009.7.05.0005 - Apelação; Ação Penal Nº 0000018-63.2009.7.05.0005 (00020/09-1) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000028-94.2009.7.01.0401

Número do Feito:: 0000028-94.2009.7.01.0401
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 22/06/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 08/04/2010, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000028-94.2009.7.01.0401. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RAMOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RAMOS; Processo 2ª Instância Nº 0000028-94.2009.7.01.0401 - Recurso em Sentido Estrito; Procedimento Investigatório Nº 0000028-94.2009.7.01.0401 (000524/09) - 4a AUD 1a CJM

0000020-81.2008.7.11.0011

Número do Feito:: 0000020-81.2008.7.11.0011
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 21/06/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): SOLANGE PEREIRA LEITE DE CASTRO, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 08/04/2010, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000020-81.2008.7.11.0011. ADVOGADA: DRA. MARCELLA DORIA DIAS LOURENZATTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA FAZER PREVALECER A DECLARAÇÃO DE VOTO DA LAVRA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, PROFERIDA NA APELAÇÃO Nº 0000020-81.2008.7.11.0011-DF. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SOLANGE PEREIRA LEITE DE CASTRO
Advogado:: MARCELLA DORIA DIAS LOURENZATTO

SOLANGE PEREIRA LEITE DE CASTRO; Processo 2ª Instância Nº 0000020-81.2008.7.11.0011 (2009.01.051536-4) - Apelação (FO); Ação Penal Nº 0000020-81.2008.7.11.0011 (00028/08-4) - AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000020-81.2008.7.11.0011 (004337/08) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000054-56.2008.7.11.0011

Número do Feito:: 0000054-56.2008.7.11.0011
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 18/06/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 04/03/2010, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000054-56.2008.07.11.0011. ADVOGADO: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 71ª SESSÃO, EM 16/08/2011, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. EM SEU VOTO DE VISTA, O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA E CONHECEU DOS EMBARGOS OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RESSALVADO SEU POSICIONAMENTO QUANTO AO TEMA ATÉ QUE SE OPERE A ALTERAÇÃO DO RISTM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIA A PRELIMINAR E NÃO CONHECIA DOS EMBARGOS OPOSTOS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, POR CONSIDERAR QUE O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR SOMENTE PREVÊ O RECURSO "PRO SOCIETATE" EM AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS, E, EM DECISÕES NÃO UNÂNIMES DA CORTE, SOMENTE EXISTE O EMBASAMENTO LEGAL NO REGIMENTO INTERNO DO STM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PELO "PARQUET" MILITAR, MANTENDO INCÓLUME O ACÓRDÃO RECORRIDO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIA OS EMBARGOS PARA FAZER PREVALECER A DECLARAÇÃO DE VOTO DA LAVRA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, PROFERIDA NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 54-56.2008.7.11.0011. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, NA SESSÃO DE 16/08/2011, PROFERIU VOTO NA MATÉRIA PRELIMINAR, NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO.
Envolvido:: LUCIANA NÉO REBOUÇAS PAIVA; RAIMUNDO LOPES CAMARGOS FILHO; RICARDO LUIZ BAPTISTA CARDOSO
Advogado:: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

RICARDO LUIZ BAPTISTA CARDOSO

RAIMUNDO LOPES CAMARGOS FILHO

LUCIANA NÉO REBOUÇAS PAIVA; Processo 2ª Instância Nº 0000054-56.2008.7.11.0011 (2009.01.007693-5) - Recurso em Sentido Estrito (FO); Procedimento Investigatório Nº 0000054-56.2008.7.11.0011 (004389/08) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000024-21.2008.7.11.0011

Número do Feito:: 0000024-21.2008.7.11.0011
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 17/06/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 02/02/2010, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000024-21.2008.7.11.0011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: ELEISON ALVES ROCHA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ELEISON ALVES ROCHA; Procedimento Investigatório Nº 0000024-21.2008.7.11.0011 (004353/08) - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000024-21.2008.7.11.0011 (00018/08-9) - AUDITORIA DA 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000024-21.2008.7.11.0011 (2009.01.051328-0) - Apelação (FO)

0000011-32.2006.7.00.0000

Número do Feito:: 0000011-32.2006.7.00.0000
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 14/06/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD, 1º TEN EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 04/05/2010, LAVRADO NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE COM O OFICIALATO Nº 0000011-32.2006.7.00.0000. ADVOGADOS: DRS. CLAUDIA AMABLE FERREIRA RODRIGUES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS, EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE, SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PELO 1º TEN EX LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD, PARA MANTER NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD
Advogado:: CLAUDIA AMABLE FERREIRA RODRIGUES

LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD; Processo 2ª Instância Nº 0000011-32.2006.7.00.0000 (2006.01.000052-0) - Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade

0000006-41.2006.7.01.0401

Número do Feito:: 0000006-41.2006.7.01.0401
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Relator(a) do Acordão:: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 10/06/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ELIAS FRANCISCO DO NASCIMENTO, CB REFM EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 10/02/2010, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 000006-41.2006.7.01.0401. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, ACOLHEU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO OPOSTOS PELO CB REFM EX ELIAS FRANCISCO DO NASCIMENTO PARA, NA FORMA DO VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO JOSÉ COELHO FERREIRA PROFERIDO NA APELAÇÃO N° 0000006-41.2006.7.01.0401, RESTABELECER A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONDENOU O EMBARGANTE À PENA 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E, DE OFÍCIO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, RECONHECEU A EXTINÇÃO DA PENA APLICADA AO EMBARGANTE POR CUMPRIMENTO INTEGRAL DO PRAZO DE PROVA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NA FORMA DO ART. 87 DO CPM. E POR FIM, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONSOANTE O PREVISTO NO ART. 515 DO CPPM, ESTENDEU À CIVIL REGINA DE FÁTIMA DOS SANTOS SILVA, O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PENA PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO PERÍODO DE PROVA DO "SURSIS". O MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR) REJEITAVA OS EMBARGOS DEFENSIVOS E MANTINHA INALTERADO O ACÓRDÃO E FARÁ VOTO VENCIDO. RELATORA PARA ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA).
Envolvido:: ELIAS FRANCISCO DO NASCIMENTO
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

ELIAS FRANCISCO DO NASCIMENTO; Ação Penal Nº 0000006-41.2006.7.01.0401 (00015/06-1) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000006-41.2006.7.01.0401 (000013/06) - 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000006-41.2006.7.01.0401 (2008.01.050965-8) - Apelação (FO)

0000005-19.2007.7.02.0102

Número do Feito:: 0000005-19.2007.7.02.0102
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 08/06/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 16/03/2010, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000005-19.2007.7.02.0102. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ BEZERRA DE MENESES E SEVERINO FERREIRA DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, PARA MANTER ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ERICK ALVES MOREIRA
Advogado:: JOSÉ BEZERRA DE MENESES

ERICK ALVES MOREIRA; SEVERINO FERREIRA DA SILVA

ERICK ALVES MOREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000005-19.2007.7.02.0102 (000048/07) - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000005-19.2007.7.02.0102 (00020/07-0) - 1a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000005-19.2007.7.02.0102 (2008.01.050915-1) - Apelação (FO)

0000006-42.2005.7.03.0103

Número do Feito:: 0000006-42.2005.7.03.0103
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 02/06/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ANGELO NUNES DA SILVEIRA, CIVIL, REVEL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 24/03/2010, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000006-42.2005.7.03.0103. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DO CRIME IMPUTADO AO CIVIL ANGELO NUNES DA SILVEIRA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI, § 1º E 133, TODOS DO CPM, E ART. 81 DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANGELO NUNES DA SILVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANGELO NUNES DA SILVEIRA; Processo 2ª Instância Nº 0000006-42.2005.7.03.0103 (2008.01.050864-3) - Apelação (FO); Ação Penal Nº 0000006-42.2005.7.03.0103 (00039/05-0) - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000006-42.2005.7.03.0103 (000059/05) - 1a AUD 3a CJM

0000002-53.2008.7.08.0008

Número do Feito:: 0000002-53.2008.7.08.0008
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 02/06/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 01/12/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000002-53.2008.7.08.0008. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, MAJORAR A PENA IMPOSTA AO S2 SNE HÉLIO TAVARES PAIVA JÚNIOR, PARA 02 ANOS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 206, § 1º, DO CPM, MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, CONFORME JÁ ESTIPULADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), RENALDO QUINTAS MAGIOLI E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS REJEITAVAM OS EMBARGOS E MANTINHAM INALTERADO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: HÉLIO TAVARES PAIVA JÚNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

HÉLIO TAVARES PAIVA JÚNIOR; Processo 2ª Instância Nº 0000002-53.2008.7.08.0008 (2009.01.051528-3) - Apelação (FO); Ação Penal Nº 0000002-53.2008.7.08.0008 (00004/08-2) - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000002-53.2008.7.08.0008 (000007/08) - AUDITORIA DA 8a CJM