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EMBARGOS Nº 0000012-65.2008.7.02.0202 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000012-65.2008.7.02.0202
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):
MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:
19/04/2010 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): DAVID SAMUEL MENDONÇA, EX-SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 09/10/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000012-65.2008.7.02.0202. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS DE NULIDADE, CONTRA O VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, QUE OS ACOLHIA PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 0000012-65.2008.7.02.0202. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO.
Partes
Envolvido:
DAVID SAMUEL MENDONÇASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
DAVID SAMUEL MENDONÇA
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EMBARGOS Nº 0000041-19.2006.7.01.0201 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000041-19.2006.7.01.0201
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
19/04/2010 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): EDUARDO ARAÚJO SANTOS, 3º SGT EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 13/10/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000041-19.2006.7.01.0201. ADVOGADO: DR. MARCO ANTÔNIO DE SOUZA MAIA.
Decisão:
O MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, C/C O ARTIGO 121, TODOS DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS, POR SEREM MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS.
Partes
Envolvido:
EDUARDO ARAÚJO SANTOS3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA
EDUARDO ARAÚJO SANTOS
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EMBARGOS (1) Nº 0000067-37.2008.7.01.0301 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000067-37.2008.7.01.0301
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
19/04/2010 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
EMBARGANTE(S): KALLEY KENNEDY OLIVEIRA DOS SANTOS, MN.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 15/12/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000067-37.2008.7.01.0301. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, NÃO ADMITIU OS PRESENTES EMBARGOS, NEGANDO-LHES SEGUIMENTO.
Partes
Envolvido:
KALLEY KENNEDY OLIVEIRA DOS SANTOSMARINHEIRO / MARINHA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
KALLEY KENNEDY OLIVEIRA DOS SANTOS
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EMBARGOS Nº 0000001-08.2008.7.10.0010 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000001-08.2008.7.10.0010
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
19/04/2010 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): RICARDO DE OLIVEIRA AIMORÉ DO CEARÁ, EX-SD AER.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 29/09/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000001-08.2008.7.10.0010 (2008.01.051128-8). ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EMBARGANTE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E 129, TODOS DO CPM.
Partes
Envolvido:
RICARDO DE OLIVEIRA AIMORÉ DO CEARÁSOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RICARDO DE OLIVEIRA AIMORÉ DO CEARÁ
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EMBARGOS Nº 0000009-24.2004.7.10.0010 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000009-24.2004.7.10.0010
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):
FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:
19/04/2010 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
EMBARGANTE(S): JORGE AUGUSTO IBIAPINA MACHADO, MN.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 05/11/2009, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000009-24.2004.7.10.0010 (2009.01.007671-4). ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NA FORMA DO VOTO DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), ACOLHEU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, POR PERDA DE OBJETO.
Partes
Envolvido:
JORGE AUGUSTO IBIAPINA MACHADOMARECHAL / MARINHA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
JORGE AUGUSTO IBIAPINA MACHADO
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EMBARGOS Nº 0000005-79.2007.7.10.0010 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000005-79.2007.7.10.0010
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
15/04/2010 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): JOSÉ NATHANAEL FERREIRA DO NASCIMENTO, GRUMETE.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 07/10/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000005-79.2007.7.10.0010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ NATHANAEL FERREIRA DO NASCIMENTOMARINHEIRO / MARINHA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
JOSÉ NATHANAEL FERREIRA DO NASCIMENTO
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EMBARGOS Nº 0000004-61.2006.7.09.0009 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000004-61.2006.7.09.0009
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
15/04/2010 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): ANTÔNIO APARECIDO DE SOUZA, CB EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 08/09/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000004-61.2006.7.09.0009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIAM OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E RESTABELECER A SENTENÇA QUE ABSOLVEU O CB EX ANTÔNIO APARECIDO DE SOUZA DO CRIME PREVISTO NO ART. 320 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM, FAZENDO PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO FLÁVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 4-61.2006.7.09.0009. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ANTÔNIO APARECIDO DE SOUZACABO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ANTÔNIO APARECIDO DE SOUZA
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EMBARGOS Nº 0000001-80.1998.7.06.0006 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000001-80.1998.7.06.0006
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
15/04/2010 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): FREDERICO RIBEIRO SANTOS, MN.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 26/11/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000001-80.1998.7.06.0006. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ALVARO LUIZ PINTO ACOLHIAM OS EMBARGOS DEFENSIVOS PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 2008.01.051177-8 (1-80.1998.7.06.0006), QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO MN FREDERICO RIBEIRO SANTOS, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, § 1º E 129, TODOS DO CPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
FREDERICO RIBEIRO SANTOSMARINHEIRO / MARINHA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
FREDERICO RIBEIRO SANTOS
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EMBARGOS Nº 0000003-19.2007.7.03.0103 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000003-19.2007.7.03.0103
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
14/04/2010 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): JADERSON PIRES DOS SANTOS, EX-SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 03/11/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000003-19.2007.7.03.0103. ADVOGADOS: DRS. RENE DE OLIVEIRA GOMES, FABIO ADRIANO STÜRMER KINSEL E DANIELA GRAZZIOTIN DUTRA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O R. ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
JADERSON PIRES DOS SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
DANIELA GRAZZIOTIN DUTRA
JADERSON PIRES DOS SANTOS
FABIO ADRIANO STÜRMER KINSEL
JADERSON PIRES DOS SANTOS
RENE DE OLIVEIRA GOMES
JADERSON PIRES DOS SANTOS
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EMBARGOS Nº 0000023-30.2006.7.07.0007 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000023-30.2006.7.07.0007
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
05/04/2010 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): MAXSUEL FRANCISCO DOS SANTOS E RÔMULO MANOEL DA SILVA, EX-SDS EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 01/10/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000023-30.2006.7.07.0007. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO, POR ESTA CORTE, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, E SEU § 1°, 129 E 133, TODOS DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIA OS EMBARGOS DEFENSIVOS, REJEITAVA A PRELIMINAR ARGUIDA, CONHECIA DO RECURSO E PROSSEGUIA NO EXAME DO MÉRITO.
Partes
Envolvido:
MAXSUEL FRANCISCO DOS SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO
RÔMULO MANOEL DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RÔMULO MANOEL DA SILVA
MAXSUEL FRANCISCO DOS SANTOS
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