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EMBARGOS Nº 0000019-36.2008.7.03.0103 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000019-36.2008.7.03.0103
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
26/03/2010 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): JÚLIO CÉSAR DE MORAIS BALESTRA, EX-SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 05/11/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000019-36.2008.7.03.0103. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DE SUA LAVRA PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 0000019-36.2008.7.03.0103.
Partes
Envolvido:
JÚLIO CÉSAR DE MORAIS BALESTRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
JÚLIO CÉSAR DE MORAIS BALESTRA
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EMBARGOS Nº 0000003-35.1992.7.03.0203 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000003-35.1992.7.03.0203
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
26/03/2010 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): CLÁUDIO DE SENA FIRMINO, EX-SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 03/11/2009, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000003-35.1992.7.03.0203. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOLHIAM OS EMBARGOS DEFENSIVOS PARA FAZER PREVALECER A DECLARAÇÃO DE VOTO DA LAVRA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA PROFERIDA NO RECURSO CRIMINAL Nº 03-35.1992.7.03.0203 E DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO EX-SD EX CLÁUDIO DE SENA FIRMINO, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, E 129, TODOS DO CPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
CLÁUDIO DE SENA FIRMINO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
CLÁUDIO DE SENA FIRMINO
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EMBARGOS Nº 0000022-37.2008.7.05.0005 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000022-37.2008.7.05.0005
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
26/03/2010 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): MICHEL DA SILVA, EX-SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 19/11/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000022-37.2008.7.05.0005. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, TUDO DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO A ESTES EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, POR SE ACHAREM PREJUDICADOS, DE FORMA INSANÁVEL, POR FALTA DE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE.
Partes
Envolvido:
MICHEL DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
MICHEL DA SILVA
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EMBARGOS Nº 0000016-94.2006.7.01.0301 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000016-94.2006.7.01.0301
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
26/03/2010 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): PAULO SÉRGIO MARINS HENRIQUES JÚNIOR, EX-3º SGT EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 01/12/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000016-94.2006.7.01.0301. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PELO EX-3º SGT EX PAULO SÉRGIO MARINS HENRIQUES JÚNIOR, PARA MANTER ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 0000016-94.2006.7.01.0301. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
PAULO SÉRGIO MARINS HENRIQUES JÚNIOR3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PAULO SÉRGIO MARINS HENRIQUES JÚNIOR
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EMBARGOS Nº 0000004-57.2007.7.08.0008 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
0000004-57.2007.7.08.0008
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
16/03/2010 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): WALDEMAR DA ROCHA PASSOS FILHO, CF MAR.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 17/09/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000004-57.2007.7.08.0008. ADVOGADOS: DRS. CARLOS EDUARDO RESENDE DE MELO E ANTÔNIO NONATO AMARAL JÚNIOR.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 90ª SESSÃO, EM 18/11/2010, O MINISTRO PRESIDENTE, CONCEDEU A PALAVRA AO ADVOGADO DA DEFESA E AO VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PELO PRAZO REGIMENTAL. LOGO APÓS, O MINISTRO PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA À MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA PARA A LEITURA DE SEU VOTO DE VISTA. NA SEQUÊNCIA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DE NULIDADE DO PROCESSO EM FACE DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO ACUSAÇÃO-SENTENÇA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, EM SEU VOTO DE VISTA, ACOMPANHADA DOS MINISTROS RENALDO QUINTAS MAGIOLI, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, ACOLHIA A PRELIMINAR, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, CONSTITUCIONALMENTE CONSAGRADO NO ART. 5º, INCISO LV, DA CF, E DETERMINAVA A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO NO JUÍZO "A QUO", RESTRINGINDO À IMPUTAÇÃO INICIAL DESCRITA NA DENÚNCIA. POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES (RELATOR), ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, § 1º, AMBOS DO CPM. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DA VOTAÇÃO DA PRIMEIRA PRELIMINAR. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA, DR. ANTÔNIO NONATO AMARAL JÚNIOR E O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR.
Partes
Envolvido:
WALDEMAR DA ROCHA PASSOS FILHOCAPITÃO-DE-FRAGATA / MARINHA
Representantes
Advogado:
ANTÔNIO NONATO AMARAL JÚNIOR
WALDEMAR DA ROCHA PASSOS FILHO
CARLOS EDUARDO RESENDE DE MELO
WALDEMAR DA ROCHA PASSOS FILHO
Feitos Relacionados

EMBARGOS Nº 0000006-05.2009.7.00.0000 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000006-05.2009.7.00.0000
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
05/03/2010 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): ANDERSON GODINHO DE ALMEIDA BRITTO, 1º TEN EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 15/12/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 0000006-05.2009.7.00.0000. ADVOGADA: DRA. LILIANE PEREIRA MOREIRA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO CRIME DESCRITO NO ART. 235 DO CPM, POR NÃO CONSTAR DA INICIAL COMO CAUSA ENSEJADORA DA REPRESENTAÇÃO, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E POR NÃO SE ENQUADRAR NOS MOLDES DO ART. 142, § 3º, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR) REJEITAVA A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA. POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE NULIDADE OPOSTOS PELA DEFESA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO NA ÍNTEGRA O R. ACÓRDÃO RECORRIDO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DA VOTAÇÃO DO MÉRITO. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ANDERSON GODINHO DE ALMEIDA BRITTO1º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
LILIANE PEREIRA MOREIRA
ANDERSON GODINHO DE ALMEIDA BRITTO
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EMBARGOS Nº 0000018-85.2007.7.03.0103 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000018-85.2007.7.03.0103
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):
FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:
02/03/2010 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 22/10/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000018-85.2007.7.03.0103. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO OPOSTOS, PARA MANTER NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS ACOLHIAM OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 2009.01.051393-0/RS (0000018-85.2007.7.03.0103). PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
ANDRÉ LUIS VEIGAS SOARES3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ANDRÉ LUIS VEIGAS SOARES
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