EMBARGOS Nº 0000006-05.2009.7.00.0000 - RS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000006-05.2009.7.00.0000
- Classe:
- EMBARGOS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- RENALDO QUINTAS MAGIOLI
- Revisor(a):
- MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
- Data de Autuação:
- 05/03/2010 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): ANDERSON GODINHO DE ALMEIDA BRITTO, 1º TEN EX.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 15/12/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 0000006-05.2009.7.00.0000.
ADVOGADA: DRA. LILIANE PEREIRA MOREIRA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO CRIME DESCRITO NO ART. 235 DO CPM, POR NÃO CONSTAR DA INICIAL COMO CAUSA ENSEJADORA DA REPRESENTAÇÃO, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E POR NÃO SE ENQUADRAR NOS MOLDES DO ART. 142, § 3º, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR) REJEITAVA A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA. POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE NULIDADE OPOSTOS PELA DEFESA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO NA ÍNTEGRA O R. ACÓRDÃO RECORRIDO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DA VOTAÇÃO DO MÉRITO. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- ANDERSON GODINHO DE ALMEIDA BRITTO

Representantes
- Advogado:
-
LILIANE PEREIRA MOREIRA
ANDERSON GODINHO DE ALMEIDA BRITTO
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