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EMBARGOS Nº 0000002-18.2004.7.04.0004 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
0000002-18.2004.7.04.0004
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):
FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:
14/02/2010 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): FRANCISCO ANTÔNIO TEIXEIRA, 2º SGT EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 02/06/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000002-18.2004.7.04.0004. ADVOGADO: DR. FLÁVIO FERNANDES TAVARES.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS PRESENTES EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, PARA CONDENAR O RÉU FRANCISCO ANTÔNIO TEIXEIRA, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 251, § 3°, DO CPM, C/C O ART. 71, DO CÓDIGO PENAL COMUM, IMPONDO-LHE A PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO MESMO "CODEX", MANTIDA A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, COM FUNDAMENTO NO ART. 102 DA LEI PENAL CASTRENSE. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Partes
Envolvido:
FRANCISCO ANTÔNIO TEIXEIRA2º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
FLÁVIO FERNANDES TAVARES
FRANCISCO ANTÔNIO TEIXEIRA
Feitos Relacionados

EMBARGOS Nº 0000005-35.2007.7.05.0005 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000005-35.2007.7.05.0005
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
13/02/2010 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MARCIO ROBERTO BATISTA E TIAGO DA SILVA, CIVIS, PRESOS.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 19/08/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000005-35.2007.7.05.0005. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DRS. AUGUSTINHO NÉSIO DE MELO E ANÉSIO KNOTH.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE REEXAME DAS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL E DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ARGUIDAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, JÁ APRECIADAS POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO Nº 05-35.2007.7.05.0005, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR DEFENSIVA, PARA AFASTAR DO POLO PASSIVO DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR TÃO SOMENTE O CIVIL RONALDO MÜLLER DA CUNHA. PROSSEGUINDO, REJEITOU A PRELIMINAR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA PGJM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER IRRETOCÁVEL O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DE SUA LAVRA PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 05-35.2007.7.05.0005. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES.
Partes
Envolvido:
CLEITON MURILO LAGUNA
MARCIO ROBERTO BATISTA
TIAGO DA SILVA
VANDERLEI DE RAMOS BALBINOTTI
Representantes
Advogado:
ANÉSIO KNOTH
CLEITON MURILO LAGUNA
AUGUSTINHO NÉSIO DE MELO
VANDERLEI DE RAMOS BALBINOTTI
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
MARCIO ROBERTO BATISTA
TIAGO DA SILVA
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EMBARGOS Nº 0000011-50.2005.7.07.0007 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000011-50.2005.7.07.0007
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
05/02/2010 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): RAFAEL RAMGUND DE SOUZA, EX-SD FN.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 16/10/2008, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000011-50.2005.7.07.0007. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (RELATOR), PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EMBARGANTE, EX-SD FN RAFAEL RAMGUND DE SOUZA, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI E SEU § 1º E O ART. 133, TODOS DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
RAFAEL RAMGUND DE SOUZASOLDADO / MARINHA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RAFAEL RAMGUND DE SOUZA
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