EMBARGOS Nº 0000015-79.2007.7.05.0005 - PR
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000015-79.2007.7.05.0005
- Classe:
- EMBARGOS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
- Relator(a) do Acordão:
- OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
- Revisor(a):
- OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
- Data de Autuação:
- 27/01/2010 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): HAROLDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, CIVIL.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 03/11/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000015-79.2007.7.05.0005.
ADVOGADOS: DRS. RUI DALTON MIECZNIKOWSKI E ADRIANA ANDRÉA DE ALMEIDA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL SUSCITADA PELA DEFESA. EM SEGUIDA, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DEFENSIVOS, ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRA O VOTO DO MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, QUE A ACOLHIA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, O TRIBUNAL REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA, PARA MANTER O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR), MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000015-79.2007.7.05.0005, CONSIDERAR O CIVIL HAROLDO RIBEIRO DE OLIVEIRA CONDENADO À PENA DE 30 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 216 DO CPM, E MANTINHAM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", O REGIME PRISIONAL ABERTO E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, TODOS RECONHECIDOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR). O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
- Envolvido:
- HAROLDO RIBEIRO DE OLIVEIRA
Representantes
- Advogado:
-
ADRIANA ANDRÉA DE ALMEIDA
HAROLDO RIBEIRO DE OLIVEIRA
-
RUI DALTON MIECZNIKOWSKI
HAROLDO RIBEIRO DE OLIVEIRA
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