DESERÇÃO DE PRAÇA Nº 0000002-80.2014.7.10.0010
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000002-80.2014.7.10.0010
- Classe:
- DESERÇÃO DE PRAÇA
- Orgão:
- AUDITORIA DA 10ª CJM - CE
- Conselho:
- CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
- Juiz(a):
- CELSO VIEIRA DE SOUZA
- Data do Crime:
- 21/12/2013 a 01/12/2015
- Autos Findos:
- 2110/17 (720/17)
- Decisão:
- EM 7/6/17, O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR O PEDIDO PRELIMINAR DA DEFESA E QUANTO AO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS (4X1), JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO CONTIDA NA DENÚNCIA PARA O FIM DE CONDENAR O ACUSADO, JOSÉ JEFFERSON DA SILVA, À PENA DE 6 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 187 DO CPM; ESTABELECER O REGIME ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, DENEGANDO O SURSIS, E CONCEDENDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. O PRESIDENTE DO CONSELHO, CEL EX EXPEDITO ROBERTO SILVEIRA SOUSA DANTAS, VOTOU VENCIDO, PELA ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NOS ARGUMENTOS DA DEFESA.
- Observação:
- 1) O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EXTINGUIR A AÇÃO PENAL POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 457, § 2º, DO CPPM.\N\N2) DECISÃO: EM 13/12/2016, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO.\N\N3) DECISÃO: EM 30/6/2017, ESTE JUÍZO DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, IV, C/C, ARTS. 125, VII E 129, TODOS DO CPM.
Partes
- Envolvido:
- J. J. D. S.
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