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DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 0000026-94.2014.7.04.0004
Capa do Processo
Número do Feito:
0000026-94.2014.7.04.0004
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
14/05/2014 a 14/05/2014
Autos Findos:
793/15 (320/15)
Decisão:
EM 23.2.2015 O CPJEX ABSOLVEU A RÉ COM FULCRO NO ART. 439, "E" E "F" DO CPPM.
Partes
Envolvido:
M. M. R. T.
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DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 0000068-46.2014.7.04.0004
Capa do Processo
Número do Feito:
0000068-46.2014.7.04.0004
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
ANDRÉ LÁZARO FERREIRA AUGUSTO
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
02/10/2014
Autos Findos:
1036/16 (420/16)
Decisão:
EM 2.3.2016 O CEJEX A UNANIMIDADE DE VOTOS EXTINGUIU O FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM ESTEIO NO ART. 267, IV DO CPC POR ANALOGIA.
Partes
Envolvido:
M. R. D. S. CABO / AERONÁUTICA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
M. R. D. S.
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DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 502/04-8
Capa do Processo
Número do Feito:
502/04-8
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
28/09/2003
Autos Findos:
405/05 (220/05)
Decisão:
CPJEX, EM 27/04/04, RESOLVE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONDENAR O SD EX ODACIR ALVES PEREIRA, À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, DE ACORDO O ART. 59, DO CPM, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, SENDO-LHE CONCEDIDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, CONFORME O ART. 527, CPPM.
Partes
Envolvido:
O. A. P. SOLDADO / EXÉRCITO
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DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 0000055-97.2009.7.08.0008
Capa do Processo
Número do Feito:
0000055-97.2009.7.08.0008
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
05/10/2009 a 20/10/2009
Autos Findos:
1216/10 (520/10)
Decisão:
O CEJEX, EM 29/03/10, À UNANIMIDADE DE VOTOS, ABSOLVEU O ACUSADO, COM FULCRO NO ART 439, LETRA "D", DO CPPM, E, POR MAIORIA, NÃO APLICAR A MEDIDA DE SEGURANÇA.
Partes
Envolvido:
M. R. D. S. CABO / AERONÁUTICA
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DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 250/80-0
Capa do Processo
Número do Feito:
250/80-0
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
21/02/1980
Autos Findos:
968/91 (519/91)
Decisão:
CONDENADO, EM 19/09/90, A PENA DE 06M DE PRISAO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Observação:
REMETIDO AO STM, EM GRAU DE APELACAO DA DEFESA, P/ OF. NR. 1046/90, DE 01/10/90.
Partes
Envolvido:
C. B. D. L. SOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
C. B. D. L.

DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 529/91-3
Capa do Processo
Número do Feito:
529/91-3
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
16/08/1991
Autos Findos:
1779/91 (719/91)
Decisão:
O CEJ-MAR, EM 08.11.91, ABSOLVEU O DESERTOR COM BASE NO ART. 439 LETRA "D" DO CPPM.
Partes
Envolvido:
W. M. D. S. 1º TENENTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
AGOSTINHO CAMPOS
W. M. D. S.

DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 529/90-5
Capa do Processo
Número do Feito:
529/90-5
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
27/10/1991
Autos Findos:
1777/91 (719/91)
Decisão:
CPJ-MAR, EM 11.11.91, ABSOLVE DESERTOR COM BASE NO ART. 439 "D", DO CPPM.
Partes
Envolvido:
C. A. R. CAPITÃO-DE-CORVETA / MARINHA
Representantes
Advogado:
AGOSTINHO CAMPOS
C. A. R.

DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 511/90-7
Capa do Processo
Número do Feito:
511/90-7
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
12/12/1989
Autos Findos:
950/91 (519/91)
Decisão:
O CONSELHO DE JUSTICA DO 43. BTL. INF. MTZ, POR MAIORIA DE VOTOS, JULGOU PROVADAA ACUSACAO DO TERMO DE DESERCAO E CONDENOU O REU A PENA DE (OITO) 8 MESES E (DO_ZE) 12 DIAS DE DETENCAO, INCURSO NOS ARTS. 187 C/C ART. 70, INCISO I E ART. 73 TUDO DO CPM.
Partes
Envolvido:
EVANDRO JOSÉ DOS SANTOS FILHO3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
EVANDRO JOSÉ DOS SANTOS FILHO

DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 0000004-30.2004.7.02.0202
Capa do Processo
Número do Feito:
0000004-30.2004.7.02.0202
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
VERA LUCIA DA SILVA CONCEICAO
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
21/05/2004
Autos Findos:
68/18 (120/18)
Decisão:
DECISÃO DE 14/11/2017, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
Observação:
POR DECISÃO DE 02/07/2013, O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, TORNOU SEM EFEITO A DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO E SORTEIO DO CEJ, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 454, § 4º, E 455, AMBOS DO CPPM. OU SEJA, TÃO SOMENTE APÓS A INFORMAÇÃO DE EVENTUAL CAPTURA OU APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO DESERTOR, É QUE O MAGISTRADO ENTÃO PROCEDERÁ AO SORTEIO E À CONVOCAÇÃO DO CEJ, EXPEDINDO-SE O MANDADO DE CITAÇÃO DO ACUSADO, PARA SE VER PROCESSADO E JULGADO. OUTROSSIM, DETERMINA QUE SE RENOVEM, PERIODICAMENTE, AS DILIGÊNCIAS VISANDO A CAPTURA DO DESERTOR. POR FIM, DECLARA PREJUDICADO O ATO QUE SERIA REALIZADO NESTA DATA(AUDIÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO), TENDO EM VISTA A INFORMAÇÃO DE NÃO CITAÇÃO DO ACUSADO.
Partes
Envolvido:
M. K. C. CAPITÃO-DE-CORVETA / MARINHA
Representantes
Advogado:
LINO MACHADO FILHO
M. K. C.
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DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 0000072-07.2014.7.03.0103
Capa do Processo
Número do Feito:
0000072-07.2014.7.03.0103
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
30/05/2014 a 30/05/2014
Autos Findos:
3431/15 (1220/15)
Decisão:
O CPJEX, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM 11/11/2015, JULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA P/ FINS DE ABSOLVER O ACUSADO COM FUND. NO ART. 439, LETRA "E", DO CPPM.
Observação:
PFE 16/14 - AAG DESERÇÃO DE OFICIAL
Partes
Envolvido:
MÁRCIO DAVID DE ABREU PIMENTATENENTE-CORONEL / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
VÍTOR SOARES FERREIRA
MÁRCIO DAVID DE ABREU PIMENTA
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DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 517/08-2
Capa do Processo
Número do Feito:
517/08-2
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
FLAVIA XIMENES AGUIAR DE SOUSA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
04/03/2004 a 20/04/2004
Autos Findos:
3210/08 (1120/08)
Decisão:
EM 23/10/2008, O CPJEX, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONDENOU O ACUSADO COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COM DIREITO À DETRAÇÃO; DEIXA DE CONCEDER SURSIS POR VEDAÇÃO LEGAL E ASSEGURA O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Partes
Envolvido:
R. E. B. SOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
DPU DR. TIMOTEO RAFAEL PIANGERS
R. E. B.
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DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 0000096-74.2010.7.03.0103
Capa do Processo
Número do Feito:
0000096-74.2010.7.03.0103
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
08/07/2010
Autos Findos:
2838/11 (1020/11)
Decisão:
EM 23/11/2010, CESPECIAL, NA MAIORIA PRESENTES, POR UNANIMIDADE, DETERMINAM A INSTAURAÇÃO DE IIM, EM FACE DE DOENÇA DIAGNOSTICADA EM 28/10/2010.****** EM 24/08/2011, POR UNANIMIDADE HOMOLOGA LAUDO PERICIAL E NOMEIA O SEU DEFENSOR CONSTITUÍDO CURADOR DO RÉU.******* EM 19/09/2011, C ESPECIAL JEX, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A INIMPUTABILIDADE DO RÉU, E JULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, COM BASE NO ARTIGO 439, LETRA 'B' DO CPPM C/C O ART. 48 DO CPM.
Observação:
PFE 32/10 AAG EM 02/12/2010, INSTAURADOS O APENSO 1, AUTOS DE IIM. (APENSADO EM 24/08/2011)
Partes
Envolvido:
E. L. G. D. O. MAJOR / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
GUILHERME TEIXEIRA DA SILVEIRA BULCÃO
E. L. G. D. O.
MAURÍCIO MICHAELSEN
E. L. G. D. O.
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DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 0000186-82.2010.7.03.0103
Capa do Processo
Número do Feito:
0000186-82.2010.7.03.0103
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
02/12/2010 a 02/12/2010
Autos Findos:
2464/13 (820/13)
Decisão:
DECISÃO: EM 21/03/2011, O CESPECIAL DE J. EX.: 1) INDEFERE, POR UNANIM., EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO, POR INTEMPESTIVA E PORQUE O REFERIDO JUIZ NÃO PARTICIPOU DA NEGATIVA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE E, TAMPOUCO, ENQUADRA-SE NAS HIPÓTESES DO ART. 37 DO CPPM; 2) INDEFERE, POR UNANIM., PEDIDO DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO, POIS NÃO HOUVE INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE LEGAL, EIS QUE O CONSELHO ATUOU EM SUA MAIORIA E A SUA PRESIDÊNCIA FOI EXERCIDA POR UM OFICIAL SUPERIOR, NOS TERMOS DO ART. 16 DA LOJM; 3) INDEFERE, POR UNANIM., PEDIDO SOBRE INFORMAÇÃO SOBRE TELEFONE, POIS O REQUERENTE O INFORMOU EM SUA PRÓPRIA PETIÇÃO; 4)INDEFERE, POR UNANIM., PEDIDO DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO, POIS FOI FACULTADO ÀS PARTES FORMULAREM PERGUNTAS AO RÉU, APÓS AS PERGUNTAS DO CONSELHO; 5) INDEFERE, POR UNANIM., PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO, POR PERDA DE OBJETO, POIS O RÉU ENCONTRA-SE SOLTO; 6) INDEFERE, POR UNANIM., PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, POIS A DESERÇÃO SE CONSUMA TRANSCORRIDO O PRAZO DE 8 DIAS, INDEPENDENTE DA DECISÃO, NA ÁREA CÍVEL, SOBRE O PEDIDO DE REFORMA PROPOSTO PELO ACUSADO. RESSALVE-SE, NO ENTANTO, QUE A REFORMA DO MILITAR ACARRETA A FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE; 7) INDEFERE, POR UNANIM.,PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO, POR EXTRATO ENCONTRA-SE NOA AUTOS; 8) INDEFERE, POR UNANIM. PEDIDO DE OITIVA DE TESTEM. REFERIDAS, PORQUE OS AUTOS MINISTRAM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A DECISÃO DE MÉRITO; 9) INDEFERE PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS AO CMS, POIS CONSTA FICHA DE MOVIMENTAÇÃO; 10) INDEFERE PEDIDO DE DILIGÊNCIAS AO DGP, POIS OS DOCUMENTOS REFERIDOS NO ART. 454 DO CPPM SÃO OS DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS DO PROCESSO DE DESERÇÃO. CUMPRE SALIENTAR QUE NÃO É DA COMPETÊNCIA DA JM A APRECIAÇÃO DE NULIDADES, OU DE VÍCIOS DE ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELA AUTORIDADE MILITAR, SIM JULGAR CRIMES MILITARES DEFINIDOS EM LEI; EVENTUAIS NULIDADES ADMINISTRATIVAS DEVERÃO SER SUSCITADAS NA ESFERA COMPETENTE E, CONFORME O CASO, PODERÁ OCORRER UMA QUESTÃO PREJUDICIAL NESTE PROCESSO CRIMINAL; 11) INDEFERE, POR UNANIM., PEDIDO DE SIGILO, POIS FOI O ACUSADO QUEM DEU PUBLICIDADE ÀS INFORMAÇÕES E 12) INDEFERE, POR UNANIM., PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE AMPARO LEGAL.********* EM 25/03/2011, C ESPECIAL J EX, POR UNANIMIDADE RESOLVEU JULGAR PROCEDENTE A DENÚNCIA, PARA FINS DE CONDENAR LUIS FERNANDO RIBEIRO DE SOUZA À PENA DE TRÊS MESES E DEZOITO DIAS DE PRISÃO, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 187 C/C ARTIGO 188, INCISO II, AMBOS DO CPM, A SER CUMPRIDO EM ESTABELECIMENTO MILITAR, ASSEGURADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. COMPUTAR PERÍODO ANTERIOR.
Observação:
PFE 43/10 AAG CONTÉM 2CDS APRESENTADOS PELA DEFESA CONSTITUÍDA E JUNTADOS AOS AUTOS EM 01/02/2011 DECISÃO: EM 30/12/2010, MM J-AUD CONCEDE MENAGEM EM RESIDÊNCIA, DIANTE DO PARECER FAVORÁVEL DO MPM, E A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE A MENAGEM, EM RESIDÊNCIA, NÃO AFETARÁ A DISCIPLINA NO QUARTEL E POSSIBILITARÁ UM MELHOR TRATAMENTO MÉDICO AO PRESO, FIXADO COMO LOCAL DE CUMPRIMENTO OPRÓPRIO NACIONAL ONDE DECLAROU RESIDIR, COM DISPENSA DO SERVIÇO NESTE PERÍODO. FICA RESSALVADO QUE A MENAGEM SERÁ CASSADA SE O INDICIADO SE RETIRAR DO LOCAL PARA A QUAL FOI CONCEDIDA PU DEIXAR DE COMPARECER A QUALQUER ATO JUDICIAL. BASE LEGAL: ART 264 C/C ART 268 DO CPPM.*** EM 12/01/2011, CESPECIALJEX, POR MAIORIA (2X1), MANTÉM PRISÃO, ANTERIORMENTE DECRETADA, POR ENTENDER AINDA PRESENTES O REQUISITO QUE A DETERMINOU.
Partes
Envolvido:
L. F. R. D. S.  / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANAHY DELLA NINA
L. F. R. D. S.
CHARLES ANTONIO SIMÕES
L. F. R. D. S.
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DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 505/02-0
Capa do Processo
Número do Feito:
505/02-0
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
08/05/2002
Autos Findos:
289/04 (320/04)
Decisão:
EM JULGAMENTO DE 03/12/2002, CPJ/MAR - RESOLVEU POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DANDO INTEGRAL PROVIMENTO AOS TERMOS DA DENÚNICA, CONDENAR O MARINHEIRO PAULO ROGÉRIO DA SILVA, A PENA DE SEIS (06) MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 187 DO CPM, A QUAL, ENTRETANTO, È DIMINUIDA DA METADE TRÊS (03) MESES, EM FACE DO QUE DISPÕE O ARTIGO 189, DO MESMO CODEX, RESULTANDO A PENA DEFINITIVA DE TRÊS (03) MESES DE DETENÇÃO, QUE É CONVERTIDA EM PRISÃO, DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 59 DA LEI SUBSTANTIVA CASTRENSE.FICA ASSEGURADO O DIREITO DO RÉU APELAR EM LIBERDADE.
Partes
Envolvido:
P. R. D. S. MARECHAL / MARINHA
Representantes
Advogado:
CREUSA PEREIRA NEVES
P. R. D. S.
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DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 512/95-6
Capa do Processo
Número do Feito:
512/95-6
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
5ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
MARIA LETICIA DE ALENCAR
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
22/05/1995
Autos Findos:
937/96 (719/69)
Decisão:
CEJ-MAR, EM 04.06.96, ABSOLVEU O ACUSADO COM FULCRO NO ART. 439 ALINEA "D" DO CPPM.
Partes
Envolvido:
V. C. C. CAPITÃO-TENENTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
AGOSTINHO CAMPOS
V. C. C.
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DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 0000005-09.2009.7.03.0203
Capa do Processo
Número do Feito:
0000005-09.2009.7.03.0203
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
14/01/2009 a 24/01/2009
Autos Findos:
1881/11 (620/11)
Decisão:
EM 20/02/2009, O CEJEX, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONDENOU O ACUSADO COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM À PENA DEFINITIVA DE 07 MESES E 04 DIAS DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COM DIREITO À DETRAÇÃO; DEIXA DE CONCEDER SURSIS POR VEDAÇÃO LEGAL E ASSEGURA DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Partes
Envolvido:
I. S. W. 1º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CÉSAR AUGUSTO DE SOUZA DA FONTOURA
I. S. W.
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DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 0000032-67.2015.7.04.0004
Capa do Processo
Número do Feito:
0000032-67.2015.7.04.0004
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
20/03/2015
Autos Findos:
1037/16 (420/16)
Decisão:
EM 2.3.2016 O CEJEX PO MAIORIA DE VOTOS 4X1 EXTINGUIU O FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM ESTEIO NO ART. 267, IV DO CPC POR ANALOGIA.
Partes
Envolvido:
M. R. D. S. CABO / AERONÁUTICA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
M. R. D. S.
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DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 514/98-8
Capa do Processo
Número do Feito:
514/98-8
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
AUDITORIA DA 12ª CJM - AM
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
02/12/1998
Autos Findos:
1105/00 (720/00)
Decisão:
CEJEX, EM 10/06/99, CONDENOU MILTON FERNANDES DE SOUZA A PENA DEFINITIVA DE 04(QUATRO) MESES DE PRISAO, POR INFRACAO AO ART 187, C/C O ART 189,INC I, IN FINE,DO CPM, CONCEDENDO-LHE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. EM 13/06/2000, EXTINTA A PUNIBILIDADE POR INDULTO, DECRETO 3.226/99.
Observação:
STM, EM 09/03/2000, REDUZIU A PENA PARA 3 MESES E 12 DIAS.
Partes
Envolvido:
M. F. D. S. 1º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES
M. F. D. S.
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DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 537/07-4
Capa do Processo
Número do Feito:
537/07-4
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
AUDITORIA DA 12ª CJM - AM
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
22/06/2007 a 20/08/2007
Autos Findos:
2324/08 (820/08)
Decisão:
O CEJEX, EM 24/06/06, POR UNANIMIDADE, CONDENOU O ACUSADO 2º TEN ANDERSON PEREIRA GÓES À PENA DEFINITIVA DE 02 (DOIS) MESES DE PRISÃO, POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 188, INC I, DO CPM, DECLARANDO EXTINTA A PENA, POR SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO, TENDO EM VISTA A DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROCESSUAL POR ELE CUMPRIDO.
Partes
Envolvido:
A. P. G. 2º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
A. P. G.
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DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 0000070-09.2010.7.12.0012
Capa do Processo
Número do Feito:
0000070-09.2010.7.12.0012
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
AUDITORIA DA 12ª CJM - AM
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
29/04/2010
Autos Findos:
2668/10 (1020/10)
Decisão:
EM 17/08/2010, O CEJEX, POR UNANIMIDADE, ABSOLVEU A ACUSADA DA IMPUTAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, "B", DO CPPM.
Partes
Envolvido:
A. N. S. 2º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
IRANDY RODRIGUES DA CRUZ
A. N. S.
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DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 513/94-4
Capa do Processo
Número do Feito:
513/94-4
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
THEODULO RODRIGUES DE MIRANDA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
10/08/1994
Autos Findos:
359/95 (219/95)
Decisão:
CPJ-EX, POR SENTENCA PROFERIDA DIA 09.02.95, POR MAIORIA(3X2), ABSOLVE O ACUSADOCOSME FERREIRA DA PAIXAO.
Partes
Envolvido:
C. F. D. P. SOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE
C. F. D. P.
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DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 508/07-8
Capa do Processo
Número do Feito:
508/07-8
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
17/11/2006
Autos Findos:
2505/07 (920/07)
Decisão:
O CPJEX, EM JULGAMENTO REALIZADO NO DIA 16/07/07, POR UNANIMIDADE DE VOTOS ABSOLVEU O ACUSADO COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "D", DO CPPM.
Partes
Envolvido:
R. G. D. A.
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 5ª CJM
R. G. D. A.
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DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 509/90-6
Capa do Processo
Número do Feito:
509/90-6
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
03/04/1990
Autos Findos:
135/91 (119/91)
Decisão:
O CEJ/MAR, POR UNANIMIDADE JULGOU IMPROCEDENTE A DENUNCIA PARA ABSOLVE_LO DA IMPUTACAO PREVISTA NO ARTIGO 187 DO CPM, COM FULCRO NO ARTIGO 439 ALINEA "D" DOCPPM, E CONSIDEROU O REU INIMPUTAVEL, DETERMINANDO O IMEDIATO TRATAMENTO PSIQUI ATRICO, PROSSEGUINDO O TRATAMENTO A NIVEL AMBULATORIAL.
Partes
Envolvido:
G. T. C. E. A. 1º TENENTE / MARINHA