DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 507/97-9
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 507/97-9
- Classe:
- DESERÇÃO DE OFICIAL
- Orgão:
- 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
- Conselho:
- CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
- Data do Crime:
- 25/04/1997
- Autos Findos:
- 445/99 (419/99)
- Decisão:
- O CPJ POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ABSOLVEU O ACUSADO, DE ACORDO COM ART 439 LETRA A DO CPPM.
- Observação:
- POR DESPACHO DE 10.07.97 O DR AUDITOR DEIXOU DE DETERMINAR A SOLTURA DO ACUSADO ANTES DE 16.07.97 RECONHECEER COMO CAUSA DA DEMORA DO JULGAMENTO A APRESENTACAO DE REQUERIMENTO DA DEFESA(ART 453 DO CPPM) RECEBIDO OF NR 5316 DA DPMM REMETENDO ATA DE INSPECAO DE SAUDE QUE CONSIDEROU O APELANTE IVANILDO SANTOS LOPES INCAPAZ DEFINITIVAMENTE PARA O SERVICO ATIVO MILITAR. COPIA DO REFERIDO DOCUMENTO REMETIDO AO EXMO SR. MIN. RELATOR C/OF 476/97.
Partes
- Envolvido:
- I. S. L.

Representantes
- Advogado:
-
MARIZA PEREIRA DO COUTO
I. S. L.
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