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DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 505/95-8
Capa do Processo
Número do Feito:
505/95-8
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
12/04/1995
Autos Findos:
769/96 (619/66)
Decisão:
CEJ-MAR, EM 10.07.95, CONDENOU O ACUSADO A PENA DE 1 ANO, 10 MESES E 15 DIAS DE PRISAO COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Observação:
* STM, EM 10.10.95, REDUZIU A SENTENCA PARA 8 MESES DE PRISAO. * ** O APENADO DEIXOU DE SER COLOCADO EM LIBERDADE, FACE PRISAO PREVENTIVA NO PRO CESSO 8/95-4.**
Partes
Envolvido:
M. M. S. 1º TENENTE / MARINHA
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DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 510/01-3
Capa do Processo
Número do Feito:
510/01-3
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
1115/01 (620/01)
Decisão:
O CPJ, EM 31/05/01, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ABSOLVEU O S2 SSG ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA UMBELINO, PELA PRÁTICA DO DELITO DE DESERÇÃO, TIPIFICADO NO ART. 187 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, "D", DO CPPM, POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA COM CAUSA DE EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE.
Partes
Envolvido:
A. L. D. O. U. SOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
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DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 504/02-1
Capa do Processo
Número do Feito:
504/02-1
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
359/06 (220/06)
Decisão:
POR DECISÃO DE 18/01/06 O CEJ DECIDE, A UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR ESTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE NA FORMA DO ARTIGO 123,I, DO CPM.
Partes
Envolvido:
F. H. D. P. M. J. CAPITÃO-TENENTE / MARINHA
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DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 509/06-6
Capa do Processo
Número do Feito:
509/06-6
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):
CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
18/09/2005
Autos Findos:
1166/06 (520/06)
Decisão:
EM 28/03/06 O CPJ DECIDE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, ABSOLVER O ACUSADO, COM FULCRO NO ARTIGO 439, ALÍNEA "B" DO CPPM.
Partes
Envolvido:
E. D. A. L. SOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
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DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 526/07-6
Capa do Processo
Número do Feito:
526/07-6
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
29/12/2006
Autos Findos:
1903/07 (720/07)
Decisão:
POR DECISÃO DE 12-06-07, O CPJ/EXÉRCITO À UN ANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU EXTINTGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação:
POR DECISÃO DE 12-06-07, O CPJ/EXÉRCITO À UN ANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU EXTINTGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Partes
Envolvido:
A. W. B. SOLDADO / EXÉRCITO
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DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 527/07-2
Capa do Processo
Número do Feito:
527/07-2
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
03/01/2007 a 03/01/2007
Autos Findos:
2550/07 (920/07)
Decisão:
JULGADO E ABSOLVIDO DO CRIME DO ART. 187 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439,LETRA "D" DO CPPM, EM 24/07/07.
Partes
Envolvido:
B. M. F. SOLDADO / EXÉRCITO
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DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 528/07-9
Capa do Processo
Número do Feito:
528/07-9
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
22/12/2006 a 22/12/2006
Autos Findos:
1904/07 (720/07)
Observação:
POR DECISÃO DE 06-06-07, O CPJ POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARA EXTINTOO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Partes
Envolvido:
R. L. E. SOLDADO / EXÉRCITO
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DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 504/07-2
Capa do Processo
Número do Feito:
504/07-2
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
1902/07 (720/07)
Decisão:
O CPJ EM SESSÃO DE 05-06-07,POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONDENOU O ACUSADO À PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO TRANSFORMADA EM PRISÃO, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOS ART. 187 C/C ART. 189, I, DO CPM. DECIDE NÃO CONCEDER A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, TENDO EM VISTA O QUE PRESCREVE O ART. 88, II, "A", DO CPM, COM DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. FINALMENTE CONSIDERANDO QUE NESCESSITA DE ESPECIAL TRATAMENTO CURATIVO, SE FAZ NECESSÁRIO SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE POR TRATAMENTO AMBULATORIAL NA FORMA PRESVISTA NO ART. 98 DO CP, PELO PRAZO MÍNIMO DE 01 (UM) ANO, SEGUNDO O ART. 97, § 1º DO CP.
Partes
Envolvido:
R. C. D. S. 1º SARGENTO / MARINHA
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DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 524/07-3
Capa do Processo
Número do Feito:
524/07-3
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
06/03/2007 a 06/03/2007
Autos Findos:
1901/07 (720/07)
Decisão:
O CPJ POR DECISÃO DE 06-06-07, A UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLAROU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação:
O CPJ POR DECISÃO DE 06-06-07, A UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLAROU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Partes
Envolvido:
E. B. D. L. SOLDADO / EXÉRCITO
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DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 529/07-5
Capa do Processo
Número do Feito:
529/07-5
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):
CLAUDIO AMIN MIGUEL
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
09/03/2005
Autos Findos:
1895/08 (720/08)
Decisão:
EM 16-07-07, FOI JULGDO E CONDENADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS, À PENA DE 06 (SEIS)MESES DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO, DEIXANDO DE APLICAR A ATENUANATE DA MENORIDADE, POR JÁ ESTAR FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, TORNANDO-A DEFINITIVA EM FACE DA AUSÊNCIA DE AGRAVANTES E DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA CONVERTIDA EM PRISÃO (ART. 59,II DO CPM. RESOLVE, AINDA, O CPJ NEGAR A CONCESSÃO DO "SURSIS" POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 88, II, "A" DO CPM.
Partes
Envolvido:
T. D. M. M. SOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
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DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 531/07-0
Capa do Processo
Número do Feito:
531/07-0
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
17/03/2007 a 17/03/2007
Autos Findos:
1932/07 (720/07)
Decisão:
EM 13-06-07, O CPJ POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU IMPORCEDENTE A DENÚNCIA, ABSOLVENDO COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "D" DO CPPM, EM FACE DE SUA INIMPUTABILIDADE. RESOLVEU TAMBÉM, COM FULCRO NO ART. 112 DO CPM, APLICAR MEDIDADA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO, A PRINCÍPIO PELO PRAZO MÍNIMO DE 01 (UM) ANO, PODENDO SER CONVERTIDA EM TRATAMENTO AMBULATORIAL, DE ACORDO COM O ART. 97 DO CP, CONFORME EVOLUÇÃO DO CASO.
Partes
Envolvido:
P. D. F. L. CABO / MARINHA
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DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 532/07-6
Capa do Processo
Número do Feito:
532/07-6
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
20/11/2006 a 20/11/2006
Autos Findos:
2549/07 (920/07)
Decisão:
JULGADO EM 23-07-07, CPJ SEM DIVERGÊNCIA DE VOTOS, ABSOLVEU O ACUSADO DO CRIME DO ART. 187 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "D" DO CPPM, C/C ART. 39 DO CPM.
Partes
Envolvido:
V. N. G. MARECHAL / MARINHA
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DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 522/90-9
Capa do Processo
Número do Feito:
522/90-9
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
01/08/1990
Autos Findos:
1469/91 (719/91)
Decisão:
CONDENADO EM 05.09.90 PELO CJU, A PENA DE 3 MESES DE PRISAO COMO INCURSO NO ARTIGO 187 C/C 189 DO CPM, SENDO COMPUTADO O TEMPO DE PRISAO ANTERIOR.
Partes
Envolvido:
E. B. N. SOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
E. B. N.

DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 0000140-67.2012.7.01.0301
Capa do Processo
Número do Feito:
0000140-67.2012.7.01.0301
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
23/07/2012
Autos Findos:
2611/13 (920/13)
Decisão:
O CEJ, EM SESSÃO DE 13.08.13, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA E ABSOLVEU A ACUSADA, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM, POR INEXISTÊNCIA DE DOLO E, CONSEQUENTEMENTE POR INEXISTÊNCIA DE CRIME.
Observação:
O STM, EM SESSÃO DE 24/09/2012, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NOS AUTOS DO HC Nº 130-80.2012.7.00.0000, CONHECEU E CONCEDEU O PEDIDO DE ORDEM, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO PARA QUE A PACIENTE, CAP EX MELISSA DETONI LOMBA, SOMENTE NÃO SEJA RECOLHIDA À PRISÃO AO APRESENTAR-SE. EM 20/03/2013 O CEJ DECIDIU PELA REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL NA ACUSADA. EM 7.5.2013, FOI AUTUADO O INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. EM 29.5.2013, OS AUTOS DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL FORAM APENSADOS AOS AUTOS PRINCIPAIS.
Partes
Envolvido:
M. D. L. CAPITÃO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANA CAROLINA PINTO COELHO
M. D. L.
AUDIR DO NASCIMENTO DA SILVA
M. D. L.
MARCELO QUEIROZ
M. D. L.
MICHELE PEREIRA PINHO
M. D. L.
MÁRCIA CRISTIANE DE ANDRADE
M. D. L.
RENATA MARTINS PRADO MATOS AUGUSTO
M. D. L.
VIVIAN DA SILVA SCARPI
M. D. L.
WAGNER SILVA GONÇALVES MONTES
M. D. L.
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DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 522/96-8
Capa do Processo
Número do Feito:
522/96-8
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
20/09/1996
Autos Findos:
1060/97 (919/97)
Decisão:
CEJ-MAR, POR SENTENCA PROFERIDA EM 04/8/97, POR UNANIMIDADE, ABSOLVE, O ACUSADO,IVANILDO SANTOS LOPES, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, LETRA "D", DO CPPM, C/C OARTIGO 48, DO CPM. DECIDE AINDA, POR MAIORIA, QUE O MESMO SEJA INTERNADO NA UNIDADE INTEGRADA DE SAUDE MENTAL POR 10(DEZ) DIAS.
Partes
Envolvido:
I. S. L. 1º TENENTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
AGOSTINHO CAMPOS/OABRJ.
I. S. L.
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DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 519/03-7
Capa do Processo
Número do Feito:
519/03-7
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
2389/03 (1120/03)
Decisão:
EM 29/09/03 O CPJ, RESOLVE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS ABSOLVER O ACUSADO , COM FULCRO NO ARTIGO 439, LETRA "D" DO CPPM, DEVENDO CESSAR A MEDIDA PROVISÓRIA DE SEGURANÇA.
Partes
Envolvido:
J. P. D. S. SOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO
J. P. D. S.
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DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 524/04-9
Capa do Processo
Número do Feito:
524/04-9
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
168/05 (120/05)
Decisão:
EM 29/11/04 O CPJ, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ABSOLVER O ACUSADO, COM FULCRO NO ARTIGO 439, ALÍNEA D, DO CPPM,EM FACE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA.
Partes
Envolvido:
J. A. D. A. SOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO
J. A. D. A.
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DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 502/07-0
Capa do Processo
Número do Feito:
502/07-0
Classe:
DESERÇÃO DE OFICIAL
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
09/09/2006 a 09/09/2006
Autos Findos:
1308/07 (520/07)
Decisão:
NO DIA 16/04/07, JUIZ-AUDITOR DECLARA EXTINTA A PUNIBILIDADE, POR ESTAR O INDICIADO NA CONDIÇÃO DE CIVIL.
Partes
Envolvido:
T. P. D. A. SOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
T. P. D. A.
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