DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 27/93-5
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 27/93-5
- Classe:
- DESERÇÃO DE OFICIAL
- Orgão:
- 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
- Conselho:
- CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
- Juiz(a):
- ELI RIBEIRO DE BRITTO
- Data do Crime:
- 20/10/1992
- Autos Findos:
- 738/00 (520/00)
- Decisão:
- POR JULGAMENTO DE 07/02/95, O CEJ/EX, POR MAIORIA DE 3X2 ABSOLVEU OS ACUSADOS IVAN MARCIO GITAHY E EVALDO MELO DE SOUZA C/ BASE NO ART 439 LETRA "B" DO CPPM
- Observação:
- STM, EM 08.08.96, C/ RELACAO AO CRIME DO ART 324/CPM, DECLAROU DE OFICIO EXTINTAA PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO DA ACAO PENAL, C/ FULCRO NO ART 123, INC. IV C/C ART 125, C/ RELACAO AO CRIME DO ART 248/ CPM, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO A SENTENCA ABSOLUTORIA. STM, EM 11.03.97, ACOLHEU EMBARGOS P/ REFORMAR A DECISAO CONDENANDO IVAN GITAHY E EVALDO SOUZA A PENA DE 2 ANOS DE PRISAO, COMO INCURSOS NO ART 248 C/C ART 53 E 59, CONCEDENDO-LHES O "SURSIS" POR 2 ANOS.
Partes
- Envolvido:
- E. M. D. S.

- I. M. G.

Representantes
- Advogado:
-
ADEMIR CORREIA
E. M. D. S.
-
LINO MACHADO FILHO
I. M. G.
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