DESERÇÃO DE OFICIAL Nº 0000021-80.2011.7.03.0303
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000021-80.2011.7.03.0303
- Classe:
- DESERÇÃO DE OFICIAL
- Orgão:
- 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
- Conselho:
- CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
- Data do Crime:
- 06/04/2011 a 13/04/2011
- Autos Findos:
- 749/12 (320/12)
- Decisão:
- EM 03/08/2011 - POR UNANIMIDADE, CONDENAR O SD MAURICIO OLIVEIRA ROSSATTO A PENA DEFINITIVA DE SEIS MESES DE DETENÇÃO CONVERTIDA EM PRISÃO FIXANDO A PENA BASE EM SEIS MESES COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, VENCIDO NO QUANTUM DA PENA O CAP. PAUL. POR UNANIMIDADE FIXAR DESDE JA O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA COM FUNDAMENTO NO ART. 33, § 2º ALINEA B DO CP. NÃO CONCEDER O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NEM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL.
Partes
- Envolvido:
- M. O. R.

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