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DESAFORAMENTO Nº 0000135-49.2012.7.05.0005 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
0000135-49.2012.7.05.0005
Classe:
DESAFORAMENTO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
06/05/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): ANDRÉ LUIZ SOUZA DE SIQUEIRA, MN, COM FUNDAMENTO NO ART. 109 E SEGUINTES, DO CPPM, REQUER O DESAFORAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 135-49.2012.7.05.0005, DA AUDITORIA DA 5ª CJM PARA UMA DAS AUDITORIAS DA 1ª CJM A QUE COUBER POR DISTRIBUIÇÃO E, LIMINARMENTE, QUE SEJA SOBRESTADO O CURSO DA ALUDIDA AÇÃO PENAL MILITAR ATÉ JULGAMENTO DO MÉRITO DO PRESENTE PEDIDO. ADVOGADO: DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO DE DESAFORAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Partes
Envolvido:
ANDRÉ LUIZ SOUZA DE SIQUEIRAMARINHEIRO ESPECIALIZADO / MARINHA
Representantes
Advogado:
MARCELO DA SILVA TROVÃO
ANDRÉ LUIZ SOUZA DE SIQUEIRA
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DESAFORAMENTO Nº 0000036-80.2010.7.04.0004 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
0000036-80.2010.7.04.0004
Classe:
DESAFORAMENTO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
22/09/2011 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): FELIPE JOSÉ DE SOUZA DONATO E ÁRLEN LIMA CORDEIRO, CIVIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, ALÍNEAS "A" E "C", DO CPPM, REQUEREM O DESAFORAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 36-80.2010.7.04.0004, DA AUDITORIA DA 4ª CJM PARA UMA DAS AUDITORIAS DA 1ª CJM, A QUE COUBER POR DISTRIBUIÇÃO, E QUE SEJA SOBRESTADO O CURSO DO PROCESSO, LIMINARMENTE, ATÉ JULGAMENTO DO MÉRITO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), INDEFERIU O PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELA DEFESA DOS ACUSADOS FELIPE JOSÉ DE SOUZA DONATO E ÁRLEN LIMA CORDEIRO, MANTENDO A COMPETÊNCIA DA AUDITORIA DA 4ª CJM PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 36-80.2010.7.04.0004.
Partes
Envolvido:
FELIPE JOSÉ DE SOUZA DONATO
ÁRLEN LIMA CORDEIRO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
FELIPE JOSÉ DE SOUZA DONATO
ÁRLEN LIMA CORDEIRO
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DESAFORAMENTO Nº 2004.01.000395-8 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
2004.01.000395-8
Classe:
DESAFORAMENTO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
29/06/2004 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): BERGUESON MORAES RODRIGUES, 3º SGT EX, PRESO, INDICIADO NA IPD Nº 259/04, EM CURSO NA AUDITORIA DA 9ª CJM, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, ALÍNEAS "B" E "D", DO CPPM, REQUER O DESAFORAMENTO DOS AUTOS DA REFERIDA INSTRUÇÃO. ADVOGADO: DR. ANTÔNIO SÉRGIO RODRIGUES GOULART.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PRESENTE DESAFORAMENTO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
B. M. R. 3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANTÔNIO SÉRGIO RODRIGUES GOULART
B. M. R.
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DESAFORAMENTO Nº 2000.01.000382-6 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
2000.01.000382-6
Classe:
DESAFORAMENTO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:
14/02/2000 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): LUIS CARLOS VIEIRA MELO, SO RRM MAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, LETRAS "A" E "B", DO CPPM, REQUER O DESAFORAMENTO DO PROCESSO Nº 12/99-2, QUE TRAMITA NA AUDITORIA DA 6ª CJM, PARA A AUDITORIA DA 11ª CJM. ADVOGADO: DR. FELISBERTO ASCENÇÃO DAMASCENO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
LUIS CARLOS VIEIRA MELOSUBOFICIAL / MARINHA
Representantes
Advogado:
FELISBERTO ASCENCAO DAMASCENO
LUIS CARLOS VIEIRA MELO
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DESAFORAMENTO Nº 1998.01.000371-0 - CE
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.000371-0
Classe:
DESAFORAMENTO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
10/11/1998 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): TOYAH ALESSANDRO THEOS BAPTISTA DOS SANTOS, SD PM/PR, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, LETRA "B" E § 1º, DO CPPM, REQUER O DESAFORAMENTO DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 24/95 E O ORIGINADO PELO TERMO DE DESERÇÃO LAVRADO AOS 24 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 1996, DA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ PARA A AUDITORIA DA 10ª CJM. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ VALDECY BRAGA DE SOUSA E ANTONIO FERNANDO DACCACH DA FONSECA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE DESAFORAMENTO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
TOYAH ALESSANDRO THEOS BAPTISTA DOS SANTOS
Representantes
Advogado:
ANTONIO FERNANDO DACCACHE DA FONSECA
TOYAH ALESSANDRO THEOS BAPTISTA DOS SANTOS
JOSE VALDECY BRAGA DE SOUSA
TOYAH ALESSANDRO THEOS BAPTISTA DOS SANTOS

DESAFORAMENTO Nº 1998.01.000370-2 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.000370-2
Classe:
DESAFORAMENTO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:
29/09/1998 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): ADEMAR VIANNA CARNEIRO E ADEMIR GOMES DE SOUZA, CC RR/MAR, GETULIO CABREIRA ALVES, CT RR/MAR, ADEMILSON DE SOUZA MARTINS MELO, AMBROZIO DE SOUZA OLIVEIRA, ANTONIO JOSÉ CORTES, BENEDITO COSTA MELO, CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO LINS, DAMIÃO JOSÉ DA SILVA, DJALMA ALVES MONTEIRO, EDILSON VASCONCELLOS NEVES, ELSANTOS DA COSTA LEITE, ERNESTO ELESBÃO ALCARAS, JOÃO ALBERTO ELIAS RODRIGUES, JORDÃO DIAS DE SOUZA, JORGE ERNESTO ESTRELA DA SILVA, JOSÉ CARLOS DA SILVA, JOSÉ DAS GRAÇAS DE AVILA, JOSÉ EFIGENIO FERNANDES, MOACIR FIARES PEREIRA, NELIO RIBEIRO DA SILVA, PEDRO CORDEIRO DA SILVA, SEVERINO GUEDES DE SOUZA, SEVERINO VILA NOVA DE BARROS, E WASHINGTON SIMÕES BARRETO, TODOS SOS RR/MAR, ALCINDO FERREIRA PINTO, ANTONIO LUIZ BERNARDES, CARLOS ALBERTO SANTOS, MAURICIO DE JESUS, MOISES INACIO DO NASCIMENTO, NIWTON FREITAS DA COSTA E WANDERLEU SOARES CAMPOS, 1S. SGT RR/MAR, JANAIR DA SILVA FREITAS, JOSUE DE SOUZA SILVA E VILMAR PAZ DIAS, 3S SGT RR/MAR, REQUEREM DESAFORAMENTO DOS IPMS INSTAURADOS POR DETERMINAÇÃO DO COMANDANTE NAVAL DA AMAZÔNIA OCIDENTAL, EM FACE DE REQUISIÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL EM EXERCÍCIO NA 12ª CJM, PARA A 1ª CJM, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 6º DO CPM, C/C O ART. 146 DO CPPM.
Decisão:
O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...NÃO CONHEÇO E NEGO SEGUIMENTO AO ANALISADO PETITÓRIO, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RI/STM. REGISTRE-SE. INFORME-SE. PUBLIQUE-SE. ARQUIVE-SE. PROVIDÊNCIA PELA DIJUR.
Partes
Envolvido:
ADEMAR VIANNA CARNEIROCAPITÃO-DE-CORVETA / MARINHA
ADEMILSON DE SOUZA MARTINS MELOSUBOFICIAL / MARINHA
ADEMIR GOMES DE SOUZACAPITÃO-DE-CORVETA / MARINHA
ALCINDO FERREIRA PINTO1º SARGENTO / MARINHA
AMBROZIO DE SOUZA OLIVEIRASUBOFICIAL / MARINHA
ANTONIO JOSÉ CORTESSUBOFICIAL / MARINHA
ANTÔNIO LUIZ BERNARDES1º SARGENTO / MARINHA
BENEDITO COSTA DE MELOSUBOFICIAL / MARINHA
CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO LINSSUBOFICIAL / MARINHA
CARLOS ALBERTO SANTOS1º SARGENTO / MARINHA
DAMIÃO JOSÉ DA SILVASUBOFICIAL / MARINHA
DJALMA ALVES MONTEIROSUBOFICIAL / MARINHA
EDILSON VASCONCELLOS NEVESSUBOFICIAL / MARINHA
ELSANTOS DA COSTA LEITESUBOFICIAL / MARINHA
ERNERTO ELESBAO ALCARAS
GETÚLIO CABREIRA ALVESCAPITÃO-TENENTE / MARINHA
JANAIR DA SILVA FREITAS3º SARGENTO / MARINHA
JORDAO DIAS DE SOUZASUBOFICIAL / MARINHA
JOSUE DE SOUZA SILVA3º SARGENTO / MARINHA
JOSÉ CARLOS SILVASUBOFICIAL / MARINHA
JOSÉ DAS GRAÇAS DE ÁVILASUBOFICIAL / MARINHA
JOSÉ EFIGÊNIO FERNANDESSUBOFICIAL / MARINHA
JOÃO ALBERTO ELIAS RODRIGUESSUBOFICIAL / MARINHA
MAURÍCIO DE JESUS1º SARGENTO / MARINHA
MOACIR FIARES PEREIRASUBOFICIAL / MARINHA
MOISÉS INÁCIO DO NASCIMENTO1º SARGENTO / MARINHA
NELIO RIBEIRO DA SILVASUBOFICIAL / MARINHA
NIWTON FREITAS DA COSTA1º SARGENTO / MARINHA
PEDRO CORDEIRO DA SILVASUBOFICIAL / MARINHA
SEVERINO GUEDES DE SOUZASUBOFICIAL / MARINHA
SEVERINO VILA NOVA DE BARROSSUBOFICIAL / MARINHA
VILMAR PAZ DIAS3º SARGENTO / MARINHA
WANDERLEY SOARES CAMPOS1º SARGENTO / MARINHA
WASHINGTON SIMOES BARRETOSUBOFICIAL / MARINHA
Representantes
Advogado:
CLEUZA MARIA MACHADO OVIEDO
MOISÉS INÁCIO DO NASCIMENTO
ADEMIR GOMES DE SOUZA
ANTÔNIO LUIZ BERNARDES
JANAIR DA SILVA FREITAS
EDILSON VASCONCELLOS NEVES
BENEDITO COSTA DE MELO
JOSÉ CARLOS SILVA
ALCINDO FERREIRA PINTO
WASHINGTON SIMOES BARRETO
CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO LINS
GETÚLIO CABREIRA ALVES
JORDAO DIAS DE SOUZA
NELIO RIBEIRO DA SILVA
VILMAR PAZ DIAS
ADEMAR VIANNA CARNEIRO
CARLOS ALBERTO SANTOS
SEVERINO VILA NOVA DE BARROS
DAMIÃO JOSÉ DA SILVA
JOÃO ALBERTO ELIAS RODRIGUES
ANTONIO JOSÉ CORTES
PEDRO CORDEIRO DA SILVA
ELSANTOS DA COSTA LEITE
ERNERTO ELESBAO ALCARAS
JOSÉ DAS GRAÇAS DE ÁVILA
ADEMILSON DE SOUZA MARTINS MELO
MAURÍCIO DE JESUS
JOSUE DE SOUZA SILVA
AMBROZIO DE SOUZA OLIVEIRA
SEVERINO GUEDES DE SOUZA
JOSÉ EFIGÊNIO FERNANDES
WANDERLEY SOARES CAMPOS
DJALMA ALVES MONTEIRO
MOACIR FIARES PEREIRA
NIWTON FREITAS DA COSTA
LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO
MOISÉS INÁCIO DO NASCIMENTO

DESAFORAMENTO Nº 1994.01.000353-2 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.000353-2
Classe:
DESAFORAMENTO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:
21/02/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 12ª CJM, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, ALÍNEA "C", 2ª PARTE, DO CPPM, REQUER O DESAFORAMENTO DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 18/92-1, REFERENTES AOS CEL. EX. JOSÉ DIRCEU LACERDA, 1º TEN. EX. ALFREDO JORGE BONESSI, 2º TEN. EX. ANTONIO CARLOS GOMES, STEN. EX. ANTONIO JOSÉ DA SILVA SOUZA, 1º SGT .EX. REYNALDO ANTONIO VIANA DE ANDRADE E OS 1º SGT. R/1. EX. RAMIRO ALVES MARQUES, JOÃO BATISTA COSTA E O 2º SGT. EX. TUFIC SALIM ABOAXE NETO E OS CBS. R/1. EX. LUIZ ALVES DA SILVA, ZIGOMAR DO CARMO MALHEIROS, MANOEL CARMELINO DE LIMA SPATOLA, MOISÉS FREITAS ONETI, LATOR CARVALHO SALES E IZIDORIO FERREIRA DO CARMO E OS CIVIS JOSÉ ALBERTO FERRAZ SARAIVA, JOSÉ ALBERTO SARAIVA FILHO E JULIO CEZAR ANTONACCIO MACHADO, PARA A AUDITORIA DA 11ª CJM.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL INDEFERIU O PEDIDO DE DESAFORAMENTO, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA AUDITORIA DA 12ª CJM, RECOMPONDO-SE O CEJ, POR MAIORIA, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO LEGAL ÍNSITA NO ART. 23, § 1º, DA LEI Nº 8.457/92. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, LUIZ LEAL FERREIRA, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS VOTAVAM PELA RECOMPOSIÇÃO DO CEJ A TEOR DO ART. 23, § 4º, DA CITADA LEI. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
ALFREDO JORGE BONESSI1º TENENTE / EXÉRCITO
ANTONIO CARLOS GOMES2º TENENTE / EXÉRCITO
ANTONIO JOSÉ DA SILVA SOUZASUBTENENTE / EXÉRCITO
IZIDORIO FERREIRA DO CARMOCABO / EXÉRCITO
JOSÉ ALBERTO FERRAZ SARAIVA
JOSÉ ALBERTO SARAIVA FILHO
JOSÉ DIRCEU LACERDACORONEL / EXÉRCITO
JOÃO BATISTA COSTA1º SARGENTO / EXÉRCITO
JULIO CEZAR ANTONACCIO MACHADO
LATOR CARVALHO SALESCABO / EXÉRCITO
LUIZ ALVES DA SILVACABO / EXÉRCITO
MANOEL CARMELINO DE LIMA SPATOLACABO / EXÉRCITO
MOISES FREITAS ONETICABO / EXÉRCITO
RAMIRO ALVES MARQUES1º SARGENTO / EXÉRCITO
REYNALDO ANTONIO VIANA DE ANDRADE1º SARGENTO / EXÉRCITO
TUFIC SALIM ABOAXE NETO2º SARGENTO / EXÉRCITO
ZIGOMAR DO CARMO MALHEIROSCABO / EXÉRCITO
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