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Filtros Aplicados: Classe = DESAFORAMENTO Autuação = Janeiro/2017

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DESAFORAMENTO Nº 0000102-92.2013.7.06.0006 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
0000102-92.2013.7.06.0006
Classe:
DESAFORAMENTO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:
30/01/2017 00:00:00
Situação:
REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:
REQUERENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, ALÍNEA "C", DO CPPM, PEDE O DESAFORAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 102-92.2013.7.06.0006, NA QUAL FIGURA COMO ACUSADO ROGERIO MATOS DOS SANTOS, CEL EX. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ ROBERTO CAJADO DE MENEZES, DIÓGENES CARLOS SANTANA RIOS, DAVI MAGALHÃES DA SILVA, FELIPE ALMEIDA PEREIRA, RAMOM EDSON CARNEIRO DOS SANTOS, RODRIGO DOS SANTOS SOUZA, ALLESIA PÂMELA BERTULEZA SANTOS E THAYZE VIEIRA DE SOUZA ARAÚJO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, COM BASE NA ALÍNEA "C" DO § Lº DO ART. 109 DO CPPM, DESAFORANDO A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 102-92.2013.7.06.0006, COM FUNDAMENTO NO ART. 16, ALÍNEA "A", DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR, C/C O ART. 109, ALÍNEA "C", DO CPPM, NA QUAL FIGURA COMO ACUSADO O CEL EX ROGÉRIO MATOS DOS SANTOS, PARA A PRIMEIRA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR - RIO DE JANEIRO/RJ. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
ROGÉRIO MATOS DOS SANTOSCORONEL / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ALESSIA PÂMELA BERTULEZA SANTOS
ROGÉRIO MATOS DOS SANTOS
DAVI MAGALHÃES DA SILVA
ROGÉRIO MATOS DOS SANTOS
DIÓGENES CARLOS SANTANA RIOS
ROGÉRIO MATOS DOS SANTOS
FELIPE ALMEIDA PEREIRA
ROGÉRIO MATOS DOS SANTOS
JOSÉ ROBERTO CAJADO DE MENEZES
ROGÉRIO MATOS DOS SANTOS
RAMOM EDSON CARNEIRO DOS SANTOS
ROGÉRIO MATOS DOS SANTOS
RODRIGO DOS SANTOS SOUZA
ROGÉRIO MATOS DOS SANTOS
THAYZE VIEIRA DE SOUZA ARAUJO
ROGÉRIO MATOS DOS SANTOS
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