DESAFORAMENTO Nº 0000086-50.2016.7.12.0012 - AM
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000086-50.2016.7.12.0012
- Classe:
- DESAFORAMENTO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
- Data de Autuação:
- 09/12/2016 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO PARA AUDITORIA
- Requerente:
- REQUERENTE(S): ALEXANDRE NUNES ALVES, SO MAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 109 DO CPPM, REQUER O DESAFORAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 86-50.2016.7.12.0012, DA AUDITORIA DA 12ª CJM PARA UMA DAS AUDITORIAS DA 1ª CJM A QUE COUBER POR DISTRIBUIÇÃO.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO DE DESAFORAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 86-50.2016.7.12.0012 PARA UMA DAS AUDITORIAS DA 1ª CJM, COM AMPARO NO ARTIGO 109, ALÍNEA "A", DO CPPM, PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO, QUE RATIFICOU O PARECER EMITIDO NOS AUTOS.
Partes
- Envolvido:
- ALEXANDRE NUNES ALVES

Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ALEXANDRE NUNES ALVES
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