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Filtros Aplicados: Classe = DESAFORAMENTO Autuação = Agosto/2016

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DESAFORAMENTO Nº 0000103-47.2016.7.03.0203 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000103-47.2016.7.03.0203
Classe:
DESAFORAMENTO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:
23/08/2016 00:00:00
Situação:
REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:
REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, ALÍNEA "C", DO CPPM, PEDE O DESAFORAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 103-47.2016.7.03.0203, NA QUAL FIGURA COMO ACUSADA ELIANE CHAVES PIMENTEL, CF MAR. ADVOGADOS: DRS. GABRIELA RIBEIRO MARCANTE E MARCELO MARCANTE.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, COM BASE NA LETRA "C" DO § 1° DO ART. 109, DO CPPM, DESAFORANDO A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 103-47.2016.7.03.0203, NA QUAL FIGURA COMO ACUSADA A CF MAR ELIANE CRAVES PIMENTEL, PARA A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Partes
Envolvido:
ELIANE CHAVES PIMENTELCAPITÃO-DE-FRAGATA / MARINHA
Representantes
Advogado:
GABRIELA RIBEIRO MARCANTE
ELIANE CHAVES PIMENTEL
MARCELO MARCANTE
ELIANE CHAVES PIMENTEL
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