DESAFORAMENTO Nº 0000003-27.2016.7.09.0009 - MS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000003-27.2016.7.09.0009
- Classe:
- DESAFORAMENTO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ALVARO LUIZ PINTO
- Data de Autuação:
- 03/03/2016 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO PARA AUDITORIA
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 9ª CJM, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, ALÍNEA "C", E PARTE FINAL DA ALÍNEA "C" DO SEU § 1º, DO CPPM, PEDE O DESAFORAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 3-27.2016.7.09.0009, NA QUAL FIGURA COMO ACUSADO FERNANDO CESAR GUEDES GARCIA, CF MAR.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO EXMO. SR. JUIZ- AUDITOR DA AUDITORIA DA 9ª CJM, PARA DESAFORAR A AÇÃO PENAL MILITAR N° 3-27.2016.7.09.0009, PARA UMA DAS AUDITORIAS DA 1ª CJM, COM FULCRO NO ART. 109, ALÍNEA "C", E PARTE FINAL DA ALÍNEA "C" DO SEU § 1°, TUDO DO CPPM, NA QUAL FIGURA COMO ACUSADO O CAPITÃO DE FRAGATA FERNANDO CESAR GUEDES GARCIA, A SER DESIGNADA POR REGULAR DISTRIBUIÇÃO.
Partes
- Envolvido:
- FERNANDO CESAR GUEDES GARCIA

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