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Filtros Aplicados: Classe = DESAFORAMENTO Autuação = Dezembro/2015

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DESAFORAMENTO Nº 0000111-27.2014.7.09.0009 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000111-27.2014.7.09.0009
Classe:
DESAFORAMENTO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:
01/12/2015 00:00:00
Situação:
REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:
REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 9ª CJM, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, ALÍNEA "C", E PARTE FINAL DA ALÍNEA "C" DO SEU § 1º, DO CPPM, PEDE O DESAFORAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 111-27.2014.7.09.0009, NA QUAL FIGURAM COMO ACUSADOS FERNANDO CESAR GUEDES GARCIA, CF MAR, RICARDO DA FONSECA CHAUVET E JULIANA DE MENDONÇA, CIVIS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELO JUIZ-AUDITOR DA 9ª CJM, PARA DESAFORAR A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 111-27.2014.7.09.0009, COM FULCRO NO ART. 109, ALÍNEA "C", DO CPPM, NA QUAL FIGURA DENTRE OS ACUSADOS O CAPITÃO DE FRAGATA FERNANDO CESAR GUEDES GARCIA, PARA UMA DAS AUDITORIAS DA 1ª CJM, A SER DEFINIDA POR REGULAR DISTRIBUIÇÃO.
Partes
Envolvido:
FERNANDO CESAR GUEDES GARCIACAPITÃO-DE-FRAGATA / MARINHA
JULIANA DE MENDONÇA
RICARDO DA FONSECA CHAUVET
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