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Filtros Aplicados: Classe = DESAFORAMENTO Autuação = Maio/2015

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DESAFORAMENTO Nº 0000074-53.2014.7.04.0004 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
0000074-53.2014.7.04.0004
Classe:
DESAFORAMENTO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:
04/05/2015 00:00:00
Situação:
JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:
REQUERENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, ALÍNEA "C", DO CPPM, PEDE O DESAFORAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 74-53.2014.7.04.0004, NA QUAL FIGURA COMO ACUSADO O MN KELVEN ARAGÃO SANTOS. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, PARA DESAFORAR A AÇÃO PENAL MILITAR N° 74-53.2014.7.04.0004, COM FULCRO NO ART. 109, ALÍNEA "C", DO CPPM, NA QUAL FIGURA COMO ACUSADO O MN KELVEN ARAGÃO SANTOS, PARA A AUDITORIA DA 6ª CJM, A SER DESIGNADA POR REGULAR DISTRIBUIÇÃO.
Partes
Envolvido:
KELVEN ARAGÃO SANTOSMARECHAL / MARINHA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
KELVEN ARAGÃO SANTOS
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