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Filtros Aplicados: Classe = DESAFORAMENTO Autuação = Junho/2012

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DESAFORAMENTO Nº 0000039-75.2011.7.08.0008 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
0000039-75.2011.7.08.0008
Classe:
DESAFORAMENTO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:
29/06/2012 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
REQUERENTE(S): MARCELO DALGOBBO DA CUNHA, CB FN, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, ALÍNEA "B", § 1º, ALÍNEAS "B" E "D", E § 2º, DO CPPM, REQUER O DESAFORAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 39-75.2011.7.08.0008, DA AUDITORIA DA 8ª CJM PARA UMA DAS AUDITORIAS DA 1ª CJM, A QUE COUBER POR DISTRIBUIÇÃO. REQUER, AINDA, LIMINARMENTE, SUA PERMANÊNCIA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, LOCAL EM QUE SE ENCONTRA SERVINDO. ADVOGADOS: DRS. JEFFERSON SILVEIRA BARBOSA E ROBSON PONTES QUADROS CÔRTES.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU O PEDIDO DE DESAFORAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 39-75.2011.7.08.0008, FORMULADO EM FAVOR DO CB FN MARCELO DALGOBBO DA CUNHA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO DEFERIAM O PEDIDO, PARA DESAFORAR A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 39-75.2011.7.08.0008 PARA UMA DAS AUDITORIAS DA 1ª CJM, A QUE COUBESSE POR DISTRIBUIÇÃO. OS MINISTROS MARCOS MARTINS TORRES, LUIS CARLOS GOMES MATTOS E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
MARCELO DALGOBBO DA CUNHACABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
JEFFERSON SILVEIRA BARBOSA
MARCELO DALGOBBO DA CUNHA
ROBSON PONTES QUADROS CORTÊS
MARCELO DALGOBBO DA CUNHA
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